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norma nº 490/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 490 / 2007
Date 2007-07-17
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 469, de 12 de dezembro de 2006.
native_id5987

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 490 DE 17 DE JULHO DE 2.007.
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 469, de 12 de dezembro de 2.006.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e I
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - O artigo 33 da Lei Complementar n° 469, de I
12 de dezembro de 2.006, passa a vigorar com a seguinte redação: .
"Artigo 33 - Os candidatos aos cargos de Conselheiro I
Tutelar que preencherem os requisitos do art. 32, serão escolhidos pelo voto;
facultativo, direto e secreto por um colégio eleitoral composto por pessoas que
comprovem residência no município de Leme, através de seu título de eleitor.
§ 1° - A eleição do Conselho Tutelar será feita sob a
organização e responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público. I
§ 2° - Caberá também ao CMDCA por meio de resolução
e/ou edital fixar prazos para impugnações, proclamação e posse dos mais votados, I
divulgando amplamente todos os procedimentos, que serão fiscalizados pelo:
Ministério Público e sociedade civil.
§ 3° - O Conselheiro Tutelar eleito, titular, ficará.
obrigado a participar de curso de formação continuada específico para o exercício da ,
função, incluindo conhecimento aos programas de integração de redes de I
informações para a infância e adolescência.
§ 4° - Cada eleitor terá direito a votar em um único
candidato."
Artigo 2" - ementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revo s as disposições em contrar
I
""F1J:HO￾Prefeito do Município de Leme
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.

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