| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 2007 |
| Date | 2007-07-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 469, de 12 de dezembro de 2006. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 490 DE 17 DE JULHO DE 2.007. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 469, de 12 de dezembro de 2.006. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e I promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - O artigo 33 da Lei Complementar n° 469, de I 12 de dezembro de 2.006, passa a vigorar com a seguinte redação: . "Artigo 33 - Os candidatos aos cargos de Conselheiro I Tutelar que preencherem os requisitos do art. 32, serão escolhidos pelo voto; facultativo, direto e secreto por um colégio eleitoral composto por pessoas que comprovem residência no município de Leme, através de seu título de eleitor. § 1° - A eleição do Conselho Tutelar será feita sob a organização e responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público. I § 2° - Caberá também ao CMDCA por meio de resolução e/ou edital fixar prazos para impugnações, proclamação e posse dos mais votados, I divulgando amplamente todos os procedimentos, que serão fiscalizados pelo: Ministério Público e sociedade civil. § 3° - O Conselheiro Tutelar eleito, titular, ficará. obrigado a participar de curso de formação continuada específico para o exercício da , função, incluindo conhecimento aos programas de integração de redes de I informações para a infância e adolescência. § 4° - Cada eleitor terá direito a votar em um único candidato." Artigo 2" - ementar entrará em vigor na data de sua publicação, revo s as disposições em contrar I ""F1J:HOPrefeito do Município de Leme I AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.