| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 2007 |
| Date | 2007-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobe acréscimo e criação de cargos e empregos na SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, cria a Procuradoria Jurídica na Autarquia e dá outras providências. |
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, . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 491 DE 17 DE JULHO DE 2.007. Dispõe sobre acréscimo e criação de cargos e empregos na SAEC/L - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, cria a Procuradoria Jurídica na Autarquia e dá outras providências o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Art. 10 - Os cargos de provimento efetivo abaixo relacionados, já previstos no Quadro Geral do Pessoal da Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, criados pela Lei Complementar 40/92, alterados pela Lei Complementar 54/92, ficam acrescidos das seguintes quantidades: (Carreira, número de cargos acrescentados, referências inicial e final, carga horária semanal). - Fiscal de ligação - Operador de captação de água - Químico 4 2 1 15 - 20 10 - 15 27 - 32 40 40 30 § 1° - As atribuições dos cargos, são as constantes do anexo I, desta Lei. § r -Os cargos constantes do caput deste artigo serão providos por concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo a eles concorrer os candidatos que preencham os requisitos do art. 6° da Lei Complementar n? 25, observados os seguintes requisitos para os respectivos cargos: Denominação escolaridade - Fiscal de ligação - Operador de captação de água - Químico 4 a S. - 1° grau 4" S. -1° grau superior específico Art. r- Fica acrescido 01 (um) cargo de "Oficial de Superintendência" no art. 1° da Lei Complementar n° 309, de 11 de abril 2001, passando o cargo a AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900· CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P. , , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO €): leme em3te1llpos denominar-se, de ora em diante de "Oficial de Diretoria", com as mesmas atribuições, referência e remuneração, Art. 3° - Ficam acrescidos 06 (seis) cargos de Escriturário ao anexo I, do art. I? da Lei Complementar n° 442, de 29 de novembro de 2005, que dispõe sobre a criação de empregos públicos no Quadro do Pessoal da SAECIL. Art. 4° - Ficam acrescidos 05 (cinco) cargos de Operador da ETA e ETE ao anexo I, do art. 1° da Lei Complementar n° 442, de 29 de novembro de 2005, que dispõe sobre a criação de empregos públicos no Quadro do Pessoal da . SAECIL. Art. 5° - A estrutura administrativa da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, prevista pelo art. 4° da Lei Complementar n° 218/98, fica acrescido do órgão denominado "Procuradoria Jurídica". Art. 6° - Ficam criados no quadro da Saecil, os seguintes cargos: (Carreira, número de cargos criados, referências. inicial e fmal, carga horária semanal). - Procurador 02 43 -48 30 § 1° - Os cargos acimá serão de provimento efetivo, ocupados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, a ser aberto em até 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação desta Lei, nos termos da legislação vigente, por candidatos bacharéis em direito e com inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil. § 2" - As atribuições dos cargos supracitados são aquelas contidas no anexo I desta Lei. § 3° - Excepcionahnente, e, diante da premência dos cargos, até que venha a ser realizado concurso público e devidamente providos os cargos de procurador, poderão os mesmos ser providos em comissão. Art. 7° - Fica criado no quadro da SAECIL, 01 (um) cargo de Chefe de Serviço, com remuneração mensal de 5 (cinco) UPRG's, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Diretor Presidente da SAECIL. Parágrafo Úníco - As atribuições do cargo supracitado são aquelas contidas no anexo I desta Lei. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 8° - O § 2° do art. 1° da Lei Complementar 309/2001 passa a ter a seguinte redação: "O cargo de assessor jurídico terá atribuição de consultoria jurídíca além de executar outras tarefas afins correlatas, determinadas pelo Diretor Presidente, devendo ser ocupado por profissional devidamente habilitado e regularmente ínscríto na OAB". Art. 9° - Ficam críados no quadro da SAECIL, os seguintes empregos públicos: (Emprego, número de empregos criados, referência, carga horária semanal e . escolaridade). - Faxineiro 2 - Operador de Retro-Escavadeira 04 13 21 40 40 alfabetizado alfabetizado e com habilitação profissional § 1° - Os empregos públicos acima citados serão de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da legíslação vigente. . § 2" - As atribuições dos empregos supracitados são aquelas contidas no anexo I desta Lei. Art. 10° - As despesas com execução desta lei correrão por conta de dotações próprías consignadas em orçamento. Art. 11° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as dísposições ntrário. • NESFILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Anexo I Atribuições dos cargos e empregos públicos constantes no quadro da Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme Atribuições do Fiscal de Ligações Acompanha o serviço de ligações de água e esgoto, fornecendo aos serviçais os critérios e as regras a serem obedecidas. Fiscaliza as ligações de água e esgoto no sentido de informar, orientar e lavrar termos de ocorrência nos casos de irregularidades. É responsável pela manutenção dos hidrômetros. Atua no setor de relações públicas atendendo e mandando verificar as reclamações sobre tarifas de água e esgoto assim como vazamentos. Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pelo superior hierárquico. Atribuições do Operador de Captação de Água Maneja os controles para o adequado funcionamento das bombas de captação de água. Executa pequenos consertos nestas bombas. Localiza defeitos mais sérios das bombas e relata o fato ao seu superior imediato para as providências cabíveis. Zela pela limpeza e higiene das bombas e do seu local de trabalho. Atua na realização do seu serviço obedecendo as normas técnicas de funcionamento das bombas de captação de água. Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pelo superior hierárquico. Atribuições do Quimico Direção, supervisão, coordenação e responsabilidade sobre o processo de tratamento de água. Direção, supervisão, coordenação e responsabilidade sobre a manutenção de equipamentos e instalações da Estação de Tratamento de Água. Assessoria e consultoria de orçamentos sobre produtos químicos e equipamentos de análises. Elaboração de causas e atestados de análises. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Controle de qualidade: através de análises físico-quimicos e bacteriológicas. . Tratamentos prévios e complementares de resíduos químicos. Estudos, pesquisas e ensaios de' viabilidade técnica e econômica de produtos químicos, processos de tratamento de água e equipamentos. Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pelo superior hierárquico. Atribuições do Escriturário Executar serviços gerais de escritório da parte administrativa. Classificar documentos e correspondências. Prestar informações e faz o atendimento ao público. Digitar fichas, manuscritos, relatórios, pareceres, informações, laudos clínicos, autos de infração, termos de intimações e outros documentos que se fizerem necessários; Examinar e.informar processos e expedientes de pequena complexidade, segundo instruções superiores e normas pré-estabelecidas; Redigir oficios, cartas, despachos e outros expedientes de pequena complexidade, segundo instruções superiores e normas pré-estabelecidas; Preencher e conferir quadros estatísticos e boletins de controle e de produção; Executar outras atividades determinadas pelos seus superiores, relacionadas com o seu campo de atuação; Atender o público em geral, prestando informações sobre condições e intervenções no sistema de abastecimento de água e coleta de esgotos e outros serviços prestados pela SAECIL. Orientar o contribuínte sobre ligações de água e esgotos, alta de consumo, análise e emissão de contas e faturas, vazamentos, motivo de falta de água, pedidos de serviços, débitos e outros. Atribuições do Operador de ETE e ETA Executa análises físico-quírnicas ( PH, cor, turbidez, .cloro, flúor), no âmbito laboratorial para controle de qualidade. Opera os equipamentos e instalações laboratoriais, inclusive sua manutenção. Acompanha todos os processos de tratamento e purificação de águas e tratamento de esgotos. Verifica a operação e manutenção de todos os equipamentos e instalações. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P ·. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Monitora e acompanha as dosagens dos produtos químicos e níveis de reservatórios. Opera os sistemas de registros e válvulas de decantadores de filtros. Controla o funcionamento de equipamentos dosadores de produtos químicos. Registra todas as atividades da ETA e ETE em Boletins Diários de Operação. Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Atribuíções do Procurador Representar judicialmente a Autarquia, seja, no contencioso ou na execução fiscal; Cobrar administrativa e judicialmente a dívida ativa da Autarquia; Defender em juizo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Diretor Presidente e os interesses da Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme; Defender o interesse da Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme e do Diretor Presidente junto ao contencioso administrativo; Elaborar minutas padronizadas dos termos de convênios e contratos a serem firmados pela Autarquia; Opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Diretor Presidente, nos pedidos de extensão de julgados; Coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos do Sistema Jurídico desta Autarquia, estabelecendo normas complementares sobre seu funcionamento integrado e examinando suas manifestações e expedientes jurídicos que lhe sejam submetidos ao Diretor Presidente; Atribuíções do Chefe de Serviço Chefiar os serviços de escavação para implantação e manutenção de redes. Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pelo superior hierárquico. Atribuições do Faxineiro Efetuar a limpeza dos próprios Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, bem como, das mesas, armários, etc., zelando sempre pela boa conservação do patrimônio da Autarquia; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. ., ... . . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE sÃO PAULO Coletar o lixo dos locais utilizando recipientes apropriados, preparar o café e demais serviços de copa e atender as solicitações dos seus superiores hierárquicos, sempre que estas estejam ligadas à função. Requisitar junto ao setor competente a necessidade de adquirir os produtos necessários para o regular desempenho de suas funções; Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pelo superior hierárquico. Atribuições do Operador de Retro Escavadeira Operar máquina de comando hidráulico ou mecânico, para efetuar corte ou elevação, escavar e remover terras, pedra, areia, ou similares; Zelar pela boa conservação do equipamento, encaminhando-o para manutenção assim que verificar algo anormal; Utilizar os equipamentos de proteção individual quando estiver operado o equipamento. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362 ..661/0001-68 - LEME - S.P: