| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 2007 |
| Date | 2007-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 492 DE 14 DE AGOSTO DE 2.007. Dispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica criado no Quadro Geral do Pessoal do Executivo um cargo de Diretor de Licitações de Provimento Efetivo. (Cargo, n° de cargos, referências inicial e final, carga horária semanal) Diretor de Licitações 01 43 48 30. Parágrafo Único: As atribuições e escolaridade minima exigida para o cargo a que se refere este artigo são: Escolaridade Mínima Exigida: Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Administração e/ou Ciências Jurídicas, fornecido por instituição de ensino oficial reconhecida pelo Ministério da Educação; Atribuições: Diretor de Licitações Funções: assessorar a elaboração de minutas de editais e instrumentos de contrato sujeitos a procedimentos licitatórios, respeitadas suas características técnicas individuais e específicas; expedir atos e normas internas sobre trâmite, manuseio e guarda de processos licitatórios e contratos; proceder o encaminhamento de matérias e atos sujeitos a publicação oficial, referentes a licitações; coordenar e promover a divulgação de editais e atos correlatos referentes as licitações eletrônicas; orientar e coordenar a logística de materiais e equipamentos necessários a execução dos serviços; orientar e promover a capacitação interna de servidores do setor; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668"', FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 4. .661/0001-68 ' LEME - S.P • ~,I /i: 1'\ 3TlI.1 •• ~/ leme em1mnpos Artigo 2" - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, sup1ementadasse necessário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3° - entrará em vigor na data de sua publicação, re as as disposições em contrário. e Prefeito do Município de Leme ! I AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.