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norma nº 492/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 492 / 2007
Date 2007-08-14
EmentaDispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
native_id5989

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 492 DE 14 DE AGOSTO DE 2.007.
Dispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica criado no Quadro Geral do Pessoal
do Executivo um cargo de Diretor de Licitações de Provimento Efetivo.
(Cargo, n° de cargos, referências inicial e final, carga horária semanal)
Diretor de Licitações 01 43 48 30.
Parágrafo Único: As atribuições e escolaridade
minima exigida para o cargo a que se refere este artigo são:
Escolaridade Mínima Exigida: Diploma
devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de
Administração e/ou Ciências Jurídicas, fornecido por instituição de ensino oficial
reconhecida pelo Ministério da Educação;
Atribuições:
Diretor de Licitações
Funções: assessorar a elaboração de minutas de
editais e instrumentos de contrato sujeitos a procedimentos licitatórios,
respeitadas suas características técnicas individuais e específicas; expedir atos e
normas internas sobre trâmite, manuseio e guarda de processos licitatórios e
contratos; proceder o encaminhamento de matérias e atos sujeitos a publicação
oficial, referentes a licitações; coordenar e promover a divulgação de editais e
atos correlatos referentes as licitações eletrônicas; orientar e coordenar a logística
de materiais e equipamentos necessários a execução dos serviços; orientar e
promover a capacitação interna de servidores do setor;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668"', FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 4. .661/0001-68 ' LEME - S.P
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Artigo 2" - As despesas decorrentes da execução
desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente, sup1ementadasse necessário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3° - entrará em vigor
na data de sua publicação, re as as disposições em contrário.
e
Prefeito do Município de Leme
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I
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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