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norma nº 864/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 864 / 2022
Date 2022-06-30
Ementa“Autoriza a desafetação e alienação de área de terras que menciona, e dá outras providências”.
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LEI COMPLEMENTAR N° 864, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza a desafetação e alienação de área de
terras que menciona, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica o Município autorizado a desafetar a área de Espaço Livre 
de Uso Público - Desmembramento “Taciano Landgraf Macarenko”, situado na 
malha urbana deste Município de Leme, à Rua Martha Denzin, Bairro Jardim 
Lívia, objeto da matrícula n° 43.408, Livro 2, do Oficial de Registro de Imóveis e 
Anexos da Comarca de Leme, Estado de São Paulo, conforme descrição 
abaixo, memoriais e planta que integram esta Lei, passando a mesma para a 
categoria de bem dominial:
“O terreno, constituído pela Área de espaço livre de uso público,
situado na cidade e comarca de Leme-SP, no Desmembramento Taciano
Landgraf Macarenko, medindo 74,49 metros de frente para a Rua Martha
Denzin, do lado direito de quem da Rua olha para o imóvel mede 21,28 metros
confrontando com o lote n. 01 (matrícula n. 43.399), e o lote n. 02 (matiícula n.
43 400), ambos deste desmembramento, do lado esquerdo mede 8,10 metros,
confrontando com parte do lote 104 (matrícula n. 29.594) da quadra I do
loteamento Jardim Lívia; nos fundos mede 73,71 metros, confrontando o lote n.
09 (matrícula n. 43.407), deste desmembramento, encerrando a área total de
1 082,80 metros quadrados. A quadra na qual o imóvel está localizado é
delimitada pela Avenida Dr. José de Souza Queiroz Filho e pelas Ri as Manoel
Marques Patarra, Antônio Polette e Martha Denzin, situado do lado direito da
Rua Martha Denzin, no sentindo de quem vindo da Avenida Dr. Joié de Souza
Queiroz Filho a adentra, e desta 18,72 metros de início da curva tormada pela
confluência dessas duas vias públicas (Martha Denzin e Avenida Dr. José de
Souza Queiroz Filho)"
Parágrafo Único. Faz parte integrante desta lei o Laudo Técnico de 
Avaliação Imobiliária, cujo valor da propriedade descrita no caput deste artigo 
eqüivale a trezentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e nove reais e dezenove 
centavos (R$ 358.209,19).
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573^1000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Art. 2o Fica o Município autorizado a desafetar uma área de terras, 
Sistema de Lazer - Desmembramento “Lygia Arrais Seródio Baciotti e Arnaldo 
Baciotti”, Sistema de Lazer, situado na Malha Urbana do Município de Leme, à 
Rua Maura Sardinha Bonfanti, Bairro Jardim Juana, objeto da matrícula n° 
26.507, Livro 2, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de 
Leme, Estado de São Paulo, conforme descrição abaixo, memoriais e planta 
que integram esta Lei, passando a mesma para a categoria de bem dominial:
“Uma área de terras, sem benfeitorias, situada nesta cidade e comarca
de Leme, no desmembramento de “Lygia Arrais Seródio Baciotti e seu marido
Arnaldo Baciotti”, Sistema de Lazer, atualmente da Prefeitura do Município de
Leme, com área de 2.351,31 metros quadrados, designada como parte da
remanescente do n° 16 da quadra “E", medindo 54,00 metros em linha reta
confrontando com o Jardim Juana, daí deflete à direita por 18,00 metros em
linha reta confrontando com parte remanescente deste sistema de lazer,
atualmente da Prefeitura do Município de Leme, daí deflete à esquerda por
65,00 metros em linha reta confrontando com parte remanescente deste
sistema de lazer, atualmente da Prefeitura do Município de Leme, daí deflete à
direita pela medida de 56,35 metros confrontando com propriedade de Orlando
Arrais Seródio, atual Moacir Alves de Menezes, daí deflete à direita por 50,00
metros em linha reta confrontando com os lotes n° 11,12,13,14 e 15 do referido
desmembramento, daí deflete á esquerda por 25,00 metros em linha reta
confrontando com lateral do lote n° 15 do referido desmembramento, e daí
deflete à direita por 11,50 metros em linha reta confrontando com a Rua Maura
Sardinha Bonfanti.
Parágrafo Único. Faz parte integrante desta lei o Laudo Técnico de 
Avaliação Imobiliária, cujo valor da propriedade descrita no caput deste artigo 
eqüivale a quinhentos e cinqüenta e seis mil, trezentos e cinqüenta reais (R$
556.350,00).
Art. 3o Fica autorizada, ainda, a alienação das áreas de terras 
mencionadas nos artigos 1o e 2o desta lei, com fundamento na legislação 
municipal que regula o ordenamento urbano e alienação de imóvel público, 
bem como na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993.
Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Estado de São Paulo
CLAU
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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