| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | “Autoriza a desafetação e alienação de área de terras que menciona, e dá outras providências”. |
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LEI COMPLEMENTAR N° 864, DE 30 DE JUNHO DE 2022. “Autoriza a desafetação e alienação de área de terras que menciona, e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Fica o Município autorizado a desafetar a área de Espaço Livre de Uso Público - Desmembramento “Taciano Landgraf Macarenko”, situado na malha urbana deste Município de Leme, à Rua Martha Denzin, Bairro Jardim Lívia, objeto da matrícula n° 43.408, Livro 2, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Leme, Estado de São Paulo, conforme descrição abaixo, memoriais e planta que integram esta Lei, passando a mesma para a categoria de bem dominial: “O terreno, constituído pela Área de espaço livre de uso público, situado na cidade e comarca de Leme-SP, no Desmembramento Taciano Landgraf Macarenko, medindo 74,49 metros de frente para a Rua Martha Denzin, do lado direito de quem da Rua olha para o imóvel mede 21,28 metros confrontando com o lote n. 01 (matrícula n. 43.399), e o lote n. 02 (matiícula n. 43 400), ambos deste desmembramento, do lado esquerdo mede 8,10 metros, confrontando com parte do lote 104 (matrícula n. 29.594) da quadra I do loteamento Jardim Lívia; nos fundos mede 73,71 metros, confrontando o lote n. 09 (matrícula n. 43.407), deste desmembramento, encerrando a área total de 1 082,80 metros quadrados. A quadra na qual o imóvel está localizado é delimitada pela Avenida Dr. José de Souza Queiroz Filho e pelas Ri as Manoel Marques Patarra, Antônio Polette e Martha Denzin, situado do lado direito da Rua Martha Denzin, no sentindo de quem vindo da Avenida Dr. Joié de Souza Queiroz Filho a adentra, e desta 18,72 metros de início da curva tormada pela confluência dessas duas vias públicas (Martha Denzin e Avenida Dr. José de Souza Queiroz Filho)" Parágrafo Único. Faz parte integrante desta lei o Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária, cujo valor da propriedade descrita no caput deste artigo eqüivale a trezentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e nove reais e dezenove centavos (R$ 358.209,19). Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573^1000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Art. 2o Fica o Município autorizado a desafetar uma área de terras, Sistema de Lazer - Desmembramento “Lygia Arrais Seródio Baciotti e Arnaldo Baciotti”, Sistema de Lazer, situado na Malha Urbana do Município de Leme, à Rua Maura Sardinha Bonfanti, Bairro Jardim Juana, objeto da matrícula n° 26.507, Livro 2, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Leme, Estado de São Paulo, conforme descrição abaixo, memoriais e planta que integram esta Lei, passando a mesma para a categoria de bem dominial: “Uma área de terras, sem benfeitorias, situada nesta cidade e comarca de Leme, no desmembramento de “Lygia Arrais Seródio Baciotti e seu marido Arnaldo Baciotti”, Sistema de Lazer, atualmente da Prefeitura do Município de Leme, com área de 2.351,31 metros quadrados, designada como parte da remanescente do n° 16 da quadra “E", medindo 54,00 metros em linha reta confrontando com o Jardim Juana, daí deflete à direita por 18,00 metros em linha reta confrontando com parte remanescente deste sistema de lazer, atualmente da Prefeitura do Município de Leme, daí deflete à esquerda por 65,00 metros em linha reta confrontando com parte remanescente deste sistema de lazer, atualmente da Prefeitura do Município de Leme, daí deflete à direita pela medida de 56,35 metros confrontando com propriedade de Orlando Arrais Seródio, atual Moacir Alves de Menezes, daí deflete à direita por 50,00 metros em linha reta confrontando com os lotes n° 11,12,13,14 e 15 do referido desmembramento, daí deflete á esquerda por 25,00 metros em linha reta confrontando com lateral do lote n° 15 do referido desmembramento, e daí deflete à direita por 11,50 metros em linha reta confrontando com a Rua Maura Sardinha Bonfanti. Parágrafo Único. Faz parte integrante desta lei o Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária, cujo valor da propriedade descrita no caput deste artigo eqüivale a quinhentos e cinqüenta e seis mil, trezentos e cinqüenta reais (R$ 556.350,00). Art. 3o Fica autorizada, ainda, a alienação das áreas de terras mencionadas nos artigos 1o e 2o desta lei, com fundamento na legislação municipal que regula o ordenamento urbano e alienação de imóvel público, bem como na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993. Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Estado de São Paulo CLAU Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br