| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 2007 |
| Date | 2007-08-14 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 6º, da Lei Complementar nº 479, de 16 de abril de 2007. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 493 DE 14 DE AGOSTO DE 2.007. Dá nova redação ao artigo 6~ da Lei Complementar n° 479, de 16 de abril de 2007. , o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e I promulgo a seguinte Lei Complementar. . Artigo 1° - O artigo 6°, da Lei Complementar n" 479, de 16 de abril de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 6° - Fica o Executivo Municipal autorizado a : proceder todos os atos necessários à formalização da doação autorizada pela ' presente Lei, inclusive as despesas e emolumentos cartorários para lavratura de escritura pública e respectivo registro, ficando consignado que a doação a que se refere a presente Lei terá sempre o caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade, salvo se descumpridas, pelo donatário, as condições constantes do artigo 4° e seus I parágrafos, desta Lei". Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas e dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as' . es em co • • Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.