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norma nº 493/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 493 / 2007
Date 2007-08-14
EmentaDá nova redação ao artigo 6º, da Lei Complementar nº 479, de 16 de abril de 2007.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 493 DE 14 DE AGOSTO DE 2.007.
Dá nova redação ao artigo 6~ da Lei Complementar n° 479, de 16 de abril de 2007. ,
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e I
promulgo a seguinte Lei Complementar. .
Artigo 1° - O artigo 6°, da Lei Complementar n" 479, de
16 de abril de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 6° - Fica o Executivo Municipal autorizado a :
proceder todos os atos necessários à formalização da doação autorizada pela '
presente Lei, inclusive as despesas e emolumentos cartorários para lavratura de
escritura pública e respectivo registro, ficando consignado que a doação a que se
refere a presente Lei terá sempre o caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade,
salvo se descumpridas, pelo donatário, as condições constantes do artigo 4° e seus I
parágrafos, desta Lei".
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas e dotações próprias consignadas em orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as' . es em co
• •
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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