| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 2007 |
| Date | 2007-09-12 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de imóvel. |
| native_id | 5991 |
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_ ....~... PREFEITURA 11I DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE sAo PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 494 DE 12 DE SETEMBRO DE 2.007. Autoriza a permissão de uso de imóvel. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica o Municipio de Leme autorizado a ceder, através do instituto da permissão uso de imóvel, nos termos do artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Leme a Associação dos Aposentados e Pensionistas, com CNPJ sob n? 55.354377/0001-30, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade, o bem imóvel, assim descrito: " Uma sala conjugada com banheiro, com frente para a rua D/ Armando Salles de Oliveira, n" 1.061, Centro, nesta cidade de Leme/Sl?". ' Artigo 2" - A permissão autorizada pela presente Lei é a título precário e terá com finalidade especifica desenvolver atividades, tais como: prestar assistência jurídica aos aposentados, representá-los junto a todos os órgãos da Previdência Social, manter constantes e cordiais relações com as Confederações, Federação e Sindicatos de Trabalhadores e Empregadores, proporcionar descontos especiais, através de convênios, em farmácias, supermercados, médico, despachantes, óticas, fisioterapias, laboratórios de análises clínicas e prestar serviços gerais de escritório, dentre outras atividades correlatas. Parágrafo Primeiro - O descumprimento da finalidade especifica prevista no artigo 2°, ensejará na rescisão automática e reversão do imóvel, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio de uso prometido ou da finalidade contratual. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO /"Í." ~/I· leme em3mnpml I Parágrafo Segundo - A permissionária ficará ainda com a obrigação de participar em projetos sociais a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pUblicaçãJ revogadas as disposições e contrário. I ! • • • WA ARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.