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norma nº 494/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 494 / 2007
Date 2007-09-12
EmentaAutoriza a permissão de uso de imóvel.
native_id5991

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texto integral #

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_ ....~... PREFEITURA
11I
DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE sAo PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 494 DE 12 DE SETEMBRO DE 2.007.
Autoriza a permissão de uso de imóvel.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar.
Artigo 1° - Fica o Municipio de Leme autorizado a ceder, através do
instituto da permissão uso de imóvel, nos termos do artigo 75 da Lei Orgânica do
Município de Leme a Associação dos Aposentados e Pensionistas, com CNPJ sob
n? 55.354377/0001-30, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro nesta
cidade, o bem imóvel, assim descrito:
" Uma sala conjugada com banheiro, com frente para a rua D/
Armando Salles de Oliveira, n" 1.061, Centro, nesta cidade de Leme/Sl?". '
Artigo 2" - A permissão autorizada pela presente Lei é a título
precário e terá com finalidade especifica desenvolver atividades, tais como: prestar
assistência jurídica aos aposentados, representá-los junto a todos os órgãos da
Previdência Social, manter constantes e cordiais relações com as Confederações,
Federação e Sindicatos de Trabalhadores e Empregadores, proporcionar descontos
especiais, através de convênios, em farmácias, supermercados, médico,
despachantes, óticas, fisioterapias, laboratórios de análises clínicas e prestar serviços
gerais de escritório, dentre outras atividades correlatas.
Parágrafo Primeiro - O descumprimento da finalidade especifica
prevista no artigo 2°, ensejará na rescisão automática e reversão do imóvel, hipótese
que também se dará a qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio de
uso prometido ou da finalidade contratual.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO /"Í."
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Parágrafo Segundo - A permissionária ficará ainda com a obrigação
de participar em projetos sociais a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pUblicaçãJ
revogadas as disposições e contrário. I
!
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• •
WA ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.

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