| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 2007 |
| Date | 2007-09-12 |
| Ementa | Concede gratificação por exercício da função de membro da comissão permanente de licitações, pregoeiro e/ou membro de equipe de apoio em pregões. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 495 DE 12 DE SETEMBRO DE 2.007. Concede gratificação por exercício da/unção de membro da comissão permanente de licitações, pregoeiro e /ou membro de equipe de apoio em pregões. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. ' Artigo 1° - Fica o Executivo autorizado a conceder aos servidores da administração direta e da Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL, pelo exercício das funções de membro da comissão permanente de licitações e de Pregoeiro, uma gratificação mensal no valor de 6 (seis) UPRG - Unidade Padrão de Remuneração Geral. Artigo 2" - Fica o Executivo autorizado a conceder aos servidores da" administração direta e da Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme .; SAECIL, pelo exercício das funções de equipe de apoio em pregões, uma gratificação mensal no valor de 3 (três) UPRG - Unidade Padrão de Remuneração Geral. Artigo 3° - As gratificações concedidas pela presente lei não incidirão sobre a gratificação Natalina e não integrará a base de cálculo de qualquer gratificação ou adicional. Artigo 4° - No caso do servidor exercer cumulativamente função na comissão permanente de licitação e de pregoeiro ou equipe de apoio de pregão, fará jus apenas à gratificação de maior valor. Artigo 5° - A presente lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi ões em contrário . . e'l. 1\-NTU"NES"FltItO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362,66110001~8 - LEME· S.P.