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norma nº 495/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 495 / 2007
Date 2007-09-12
EmentaConcede gratificação por exercício da função de membro da comissão permanente de licitações, pregoeiro e/ou membro de equipe de apoio em pregões.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 495 DE 12 DE SETEMBRO DE 2.007.
Concede gratificação por exercício da/unção de membro da comissão permanente
de licitações, pregoeiro e /ou membro de equipe de apoio em pregões.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar. '
Artigo 1° - Fica o Executivo autorizado a conceder aos servidores da
administração direta e da Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme -
SAECIL, pelo exercício das funções de membro da comissão permanente de
licitações e de Pregoeiro, uma gratificação mensal no valor de 6 (seis) UPRG -
Unidade Padrão de Remuneração Geral.
Artigo 2" - Fica o Executivo autorizado a conceder aos servidores da"
administração direta e da Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme .;
SAECIL, pelo exercício das funções de equipe de apoio em pregões, uma
gratificação mensal no valor de 3 (três) UPRG - Unidade Padrão de Remuneração
Geral.
Artigo 3° - As gratificações concedidas pela presente lei não incidirão
sobre a gratificação Natalina e não integrará a base de cálculo de qualquer
gratificação ou adicional.
Artigo 4° - No caso do servidor exercer cumulativamente função na
comissão permanente de licitação e de pregoeiro ou equipe de apoio de pregão, fará
jus apenas à gratificação de maior valor.
Artigo 5° - A presente lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposi ões em contrário .
. e'l.
1\-NTU"NES"FltItO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362,66110001~8 - LEME· S.P.

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