| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na Câmara Municipal, altera a remuneração dos cargos de Assessor Legislativo e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 438, de 28 de outubro de 2005. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 496 DE 27 DE SETEMBRO DE 2.007. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na Câmara Municipal, altera a remuneração dos cargos de Assessor Legislativo e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n° 438, de 28 de outubro de 2.005. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Art. 1° - O Art. 9° da Lei Complementar n° 31, de 10 de fevereiro de 1992, alterado pelas Leis Complementares n° 153, de 04 junho de 1995, n? 200, de 28 de maio de 1.997, n" 390, de 23 de março de 2004, e n" 438, de 28 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9° - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, com as seguintes descrições de denominação, quantidade e remuneração mensal em quantidade de UPRG's, cujas atribuições de funções são aquelas constantes do Anexo IH da Lei Complementar n° 390, de 23 de março de 2.004, com as respectivas alterações: Assessor Especial da Presidência 01 Assessor de Imprensa 01 Assessor Legislativo 03 Assessor Nivel I 05 Assessor Nível H 03 Chefe de Gabinete 01 Assessor de Vereador 09 5,50 6,00 11,00 5,00 4,00 8,00 4,00 § 1" - Os cargos previstos por este artigo, de livre nomeação e exoneração, na categoria de auxiliares diretos e de confiança da Mesa, estão sujeitos ao AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - S.P (I, i, i' """,' PREFEITURA '.i !='-' "~,-- 1 DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO disposto pelos artigos 54 e 56 da Lei Orgânica do Município, não vinculando seus ocupantes às disposições da Lei Complementar n° 25, ressalvado o disposto no § 2°. § 2" - Aos ocupantes dos cargos criados por este artigo na categoria de agentes politicos, serão concedidas as vantagens e beneficios previstos pelo artigo 57, 11 e 175, I, "d" e "g", da Lei Complementar n" 25, que correrão por conta do Tesouro Municipal. § 3° - O Vereador que estiver ocupando a Presidência da Casa não terá direito ao assessor criado pelo "caput" desse artigo. § 4° - Será requisito minimo e obrigatório para o provimento do cargo de Assessor de Vereador ser alfabetizado. Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. de 2.007. G7\ Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000, FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68' LEME - S.P.