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norma nº 496/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 496 / 2007
Date 2007-09-27
EmentaDispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na Câmara Municipal, altera a remuneração dos cargos de Assessor Legislativo e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 438, de 28 de outubro de 2005.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 496 DE 27 DE SETEMBRO DE 2.007.
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na Câmara
Municipal, altera a remuneração dos cargos de Assessor Legislativo e dá nova
redação a dispositivos da Lei Complementar n° 438, de 28 de outubro de 2.005.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar.
Art. 1° - O Art. 9° da Lei Complementar n° 31, de 10 de fevereiro
de 1992, alterado pelas Leis Complementares n° 153, de 04 junho de 1995, n? 200,
de 28 de maio de 1.997, n" 390, de 23 de março de 2004, e n" 438, de 28 de outubro
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, com as
seguintes descrições de denominação, quantidade e remuneração mensal em
quantidade de UPRG's, cujas atribuições de funções são aquelas constantes do
Anexo IH da Lei Complementar n° 390, de 23 de março de 2.004, com as
respectivas alterações:
Assessor Especial da Presidência 01
Assessor de Imprensa 01
Assessor Legislativo 03
Assessor Nivel I 05
Assessor Nível H 03
Chefe de Gabinete 01
Assessor de Vereador 09
5,50
6,00
11,00
5,00
4,00
8,00
4,00
§ 1" - Os cargos previstos por este artigo, de livre nomeação e exoneração, na
categoria de auxiliares diretos e de confiança da Mesa, estão sujeitos ao
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - S.P
(I,
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DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
disposto pelos artigos 54 e 56 da Lei Orgânica do Município, não vinculando
seus ocupantes às disposições da Lei Complementar n° 25, ressalvado o disposto
no § 2°.
§ 2" - Aos ocupantes dos cargos criados por este artigo na categoria de agentes
politicos, serão concedidas as vantagens e beneficios previstos pelo artigo 57, 11
e 175, I, "d" e "g", da Lei Complementar n" 25, que correrão por conta do
Tesouro Municipal.
§ 3° - O Vereador que estiver ocupando a Presidência da Casa não terá direito
ao assessor criado pelo "caput" desse artigo.
§ 4° - Será requisito minimo e obrigatório para o provimento do cargo de
Assessor de Vereador ser alfabetizado.
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas em Orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
de 2.007.
G7\
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000, FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68' LEME - S.P.

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