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norma nº 497/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 497 / 2007
Date 2007-09-27
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 276, de 25 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 497 DE 27 DE SETEMBRO DE 2.007.
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 276, de 25 defevereiro de 2.000,
outras providências.
e dá .
I
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar.
I
Artigo 1° - O artigo l° da Lei Complementar n? 276, de 25 de
fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Centro Municipal de
Controle de Zoonoses, órgão subordinado ao Setor de Vigilância em Saúde da
Secretaria Municipal de Saúde, ao qual ficam atribuídas as seguintes
competências:
I- .
11 - .
111 - ....•....
IV - .
v - .
Artigo 2° - O Artigo 3° da Lei Complementar n° 276, de 25 de
fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° - O'Centro de controle de Zoonoses do Município de Leme será firmado
por servidores acupantes dos cargos de médico veterinário, biólogo, agentes de
controle de vetores, de educador em saúde, fiscal sanitário, e demais servidores
incumbidos da função de agente da fiscalização sanitária, que atuaram sob a
coordenação de um servidor da área de saúde especialmente, designado pelo
Prefeito para o exercício de tais funções, tendo competência, no âmbito de suas
atribuições, para:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
r
•
2.007.
ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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