| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 276, de 25 de fevereiro de 2000, e dá outras providências. |
| native_id | 5995 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 497 DE 27 DE SETEMBRO DE 2.007. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 276, de 25 defevereiro de 2.000, outras providências. e dá . I o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. I Artigo 1° - O artigo l° da Lei Complementar n? 276, de 25 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Centro Municipal de Controle de Zoonoses, órgão subordinado ao Setor de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, ao qual ficam atribuídas as seguintes competências: I- . 11 - . 111 - ....•.... IV - . v - . Artigo 2° - O Artigo 3° da Lei Complementar n° 276, de 25 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - O'Centro de controle de Zoonoses do Município de Leme será firmado por servidores acupantes dos cargos de médico veterinário, biólogo, agentes de controle de vetores, de educador em saúde, fiscal sanitário, e demais servidores incumbidos da função de agente da fiscalização sanitária, que atuaram sob a coordenação de um servidor da área de saúde especialmente, designado pelo Prefeito para o exercício de tais funções, tendo competência, no âmbito de suas atribuições, para: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. r • 2.007. ARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.