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norma nº 498/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 498 / 2007
Date 2007-10-09
EmentaAutoriza o Município de Leme a indenizar proprietário de imóvel utilizado em obra pública.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sÃO PAULO
LEI COMPLEl\lENTAR N° 498 DE 09 DE OUTUBRO DE 2.007.
Autoriza o Município de Leme a indenizar proprietário de imóvel utilizado em obra
pública.
o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a indenizar o Sr.
Antonio Luiz Mestrinelli ou sucessores, pela expropriação amigável efetivada no
imóvel abaixo descrito, utilizado para prolongamento da Avenida Ferdinando
Marchi.
Parágrafo Único - Descrição do imóvel: "Uma gleba de terras sem
benfeitorias, de 1.475,88 metros quadrados localizada a margem direita da Via
Anhanguera sentido Leme - Araras, Km 184,5 no município de Leme/SP, extraída
de parte da Chácara São Luiz de propriedade de Antonio Luis Mestrinelli, matrícula
n. 19.051, Livro 2 - Registro Geral do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca
de Leme, com a seguinte descrição: "o levantamento inicia-se no ponto 10, cravado
na divisa com Via Anhanguera SP330 e deste segue até encontrar o ponto 10A com
azimute de 2750
44' 44" e uma distância de 16,00 metros; do ponto 10A deflete à
esquerda e segue até encontrar o ponto 07A com azimute de 169020' 00" e uma
distância de 99,104 metros; do ponto 07A deflete à esquerda e segue até encontrar o
ponto 08 com azimute de 740 14' 50" e uma distância de 15,409 metros; do ponto
08 deflete à esquerda e segue até encontrar o ponto 09 com azimute de 3490
20' 00"
e uma distância de 43,102 metros; do ponto 09 segue até encontrar o ponto 10 com
azimute de 3490 20' 00" e uma distância de 50,116 metros, sendo neste ponto o
fechamento desta poligonal. Do ponto 10 até o ponto 10A confronta com Juraci da
Costa Pereira e outros, anteriormente Felício da Costa; do ponto IOA até o ponto
07A confronta com a gleba remanescente de propriedade de Antonio Luiz
Mestrinelli; do ponto 07A até o ponto 08 confronta atualmente com prolongamento
da Avenida Ferdinando Marchi - Municipio de Leme, anteriormente Antenor
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAA (19) 3571.4900 • CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Arantes e sua mulher; do ponto 08 até o ponto 09 confronta com a Via Anhanguera
SP 330; do ponto 09 até o ponto 10 confronta coma Via Anhanguera SP 330".
Artigo 2° - O imóvel acima descrito foi avaliado por R$. 14.758,80
(quatorze mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e oitenta centavos), conforme laudo
que faz parte integrante e inseparável do presente.
Artigo 3° - Fica o Município de Leme autorizado a efetivar a
compensação do crédito do expropriado com obras públicas de infra-estruturas que
vierem a ser realizadas no local, até o limite do valor do imóvel expropriado
constante no artigo 2° da presente lei.
Parágrafo l° - O crédito do expropriado no valor de R$. 14.758,80,
será atualizado anualmer:.te pelo INPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Ampliado, até a data da efetiva compensação.
Parágrafo 2° - A compensação far-se-á em relação ao imóvel
remanescente de propriedade do expropriado ou se seus sucessores, a titulo universal
ou singular.
Parágrafo 3° - No caso das obras públicas de infra-estruturas
executadas forem orçadas em valor superior ao crédito do expropriado, o saldo será
lançado como Contribuição de Melhoria para o imóvel remanescente.
Parágrafo 4° - No caso das obras públicas de infra-estrutura
executadas forem orçadas em valor inferior ao crédito do expropriado, o Município
de Leme restituirá o saldo ao expropriado, ou a quem de direito.
Artigo 4° - Fica igualmente o Município de Leme, até a realização da
obra, autorizado a dar quitação de tributos municipais incidentes sobre a área
remanescente do imóvel por conta do crédito da expropriação amigável.
Artigo 5° - Aprovada e publicada a presente lei, o expropriado se
compromete a lavrar a competente escritura pública no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 6° - As despesas com a lavratura da escritura correrão por conta
do Município de Leme.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 7° - Fica isento da taxa de aprovação de desmembramento
decorrente da presente expropriação amigável.
Artigo 8° .. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
I t-:
WAGN ICARDO ANTUNE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.

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