| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 2007 |
| Date | 2007-10-09 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a indenizar proprietário de imóvel utilizado em obra pública. |
| native_id | 5996 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE sÃO PAULO LEI COMPLEl\lENTAR N° 498 DE 09 DE OUTUBRO DE 2.007. Autoriza o Município de Leme a indenizar proprietário de imóvel utilizado em obra pública. o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a indenizar o Sr. Antonio Luiz Mestrinelli ou sucessores, pela expropriação amigável efetivada no imóvel abaixo descrito, utilizado para prolongamento da Avenida Ferdinando Marchi. Parágrafo Único - Descrição do imóvel: "Uma gleba de terras sem benfeitorias, de 1.475,88 metros quadrados localizada a margem direita da Via Anhanguera sentido Leme - Araras, Km 184,5 no município de Leme/SP, extraída de parte da Chácara São Luiz de propriedade de Antonio Luis Mestrinelli, matrícula n. 19.051, Livro 2 - Registro Geral do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Leme, com a seguinte descrição: "o levantamento inicia-se no ponto 10, cravado na divisa com Via Anhanguera SP330 e deste segue até encontrar o ponto 10A com azimute de 2750 44' 44" e uma distância de 16,00 metros; do ponto 10A deflete à esquerda e segue até encontrar o ponto 07A com azimute de 169020' 00" e uma distância de 99,104 metros; do ponto 07A deflete à esquerda e segue até encontrar o ponto 08 com azimute de 740 14' 50" e uma distância de 15,409 metros; do ponto 08 deflete à esquerda e segue até encontrar o ponto 09 com azimute de 3490 20' 00" e uma distância de 43,102 metros; do ponto 09 segue até encontrar o ponto 10 com azimute de 3490 20' 00" e uma distância de 50,116 metros, sendo neste ponto o fechamento desta poligonal. Do ponto 10 até o ponto 10A confronta com Juraci da Costa Pereira e outros, anteriormente Felício da Costa; do ponto IOA até o ponto 07A confronta com a gleba remanescente de propriedade de Antonio Luiz Mestrinelli; do ponto 07A até o ponto 08 confronta atualmente com prolongamento da Avenida Ferdinando Marchi - Municipio de Leme, anteriormente Antenor AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAA (19) 3571.4900 • CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Arantes e sua mulher; do ponto 08 até o ponto 09 confronta com a Via Anhanguera SP 330; do ponto 09 até o ponto 10 confronta coma Via Anhanguera SP 330". Artigo 2° - O imóvel acima descrito foi avaliado por R$. 14.758,80 (quatorze mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e oitenta centavos), conforme laudo que faz parte integrante e inseparável do presente. Artigo 3° - Fica o Município de Leme autorizado a efetivar a compensação do crédito do expropriado com obras públicas de infra-estruturas que vierem a ser realizadas no local, até o limite do valor do imóvel expropriado constante no artigo 2° da presente lei. Parágrafo l° - O crédito do expropriado no valor de R$. 14.758,80, será atualizado anualmer:.te pelo INPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado, até a data da efetiva compensação. Parágrafo 2° - A compensação far-se-á em relação ao imóvel remanescente de propriedade do expropriado ou se seus sucessores, a titulo universal ou singular. Parágrafo 3° - No caso das obras públicas de infra-estruturas executadas forem orçadas em valor superior ao crédito do expropriado, o saldo será lançado como Contribuição de Melhoria para o imóvel remanescente. Parágrafo 4° - No caso das obras públicas de infra-estrutura executadas forem orçadas em valor inferior ao crédito do expropriado, o Município de Leme restituirá o saldo ao expropriado, ou a quem de direito. Artigo 4° - Fica igualmente o Município de Leme, até a realização da obra, autorizado a dar quitação de tributos municipais incidentes sobre a área remanescente do imóvel por conta do crédito da expropriação amigável. Artigo 5° - Aprovada e publicada a presente lei, o expropriado se compromete a lavrar a competente escritura pública no prazo de 60 (sessenta) dias. Artigo 6° - As despesas com a lavratura da escritura correrão por conta do Município de Leme. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ....-rk 3TlV ~', leme em3temPM Artigo 7° - Fica isento da taxa de aprovação de desmembramento decorrente da presente expropriação amigável. Artigo 8° .. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I t-: WAGN ICARDO ANTUNE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.