| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a contratar Plano de Saúde para os servidores públicos municipais. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍNO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 499 DE 30 DE OUTUBRO DE 2.007. Autoriza o Município de Leme a contratar Plano de Saúde para os Servidores Públicos Municipais. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica o Município de Leme, através dos seus órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo, autorizado, nos termos do artigo 217 da Lei Complementar Municipal n? 25, de 12 de setembro de 1.991, a contratar assistência à saúde do servidor público municipal ativo e inativo. Artigo 2° - A assistência à saúde do servidor autorizada pela presente Lei será efetivada através da contratação de empresa operadora de Plano de Saúde e abrangerá a assistência médica e hospitalar. Artigo 3° - Os órgãos municipais referidos no caput do artigo 1° da presente Lei, tomarão cada qual as providências necessárias para a contratação da assistência à saúde para os servidores de seus respectivos quadros, obedecendo as normas legais aplicáveis à espécie, em especial aos ditames da Lei Federal de Licitações n" 8666, de 21 de junho de 1.993. Artigo 4° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento. Artigo 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogad . . o .rio. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P.