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norma nº 499/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 499 / 2007
Date 2007-10-30
EmentaAutoriza o Município de Leme a contratar Plano de Saúde para os servidores públicos municipais.
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• PREFEITURA DO MUNICÍNO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 499 DE 30 DE OUTUBRO DE 2.007.
Autoriza o Município de Leme a contratar Plano de Saúde para os Servidores
Públicos Municipais.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica o Município de Leme, através dos seus
órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo,
autorizado, nos termos do artigo 217 da Lei Complementar Municipal n? 25, de 12
de setembro de 1.991, a contratar assistência à saúde do servidor público municipal
ativo e inativo.
Artigo 2° - A assistência à saúde do servidor autorizada
pela presente Lei será efetivada através da contratação de empresa operadora de
Plano de Saúde e abrangerá a assistência médica e hospitalar.
Artigo 3° - Os órgãos municipais referidos no caput do
artigo 1° da presente Lei, tomarão cada qual as providências necessárias para a
contratação da assistência à saúde para os servidores de seus respectivos quadros,
obedecendo as normas legais aplicáveis à espécie, em especial aos ditames da Lei
Federal de Licitações n" 8666, de 21 de junho de 1.993.
Artigo 4° - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento.
Artigo 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogad . . o .rio.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P.

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