| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | Cria cargos no quadro do Magistério. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 501 DE 30 DE OUTUBRO DE 2.007. Cria cargos no quadro do Magistério. o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e I promulgo a seguinte Lei Complementar. ' Artigo 1° - Ficam criados, no Quadro do Magistério, previsto pelo artigo 7° da Lei Complementar 227, de 1° de setembro de 1.998, quatro cargos de Monitor de Libras, de provimento efetivo, Faixa I, Niveis I a VI, com carga horária igual à do Professor I. I I § 1° - Os cargos criados por este artigo serão ocupados por servidores regidos pelo Estatuto do Magistério e, subsidiária! e complementarmente, pela Lei Complementar 25, mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, aplicando-se aos referidos servidores, no que couber, as disposições dos artigos 26 e seguintes da !Lei Complementar 227. I I § 2° - Para a habilitação em concurso prevista pelo parágrafo anterior, o candidato deverá possuir escolaridade de nível superiof e habilidade em Libras - Língua Brasileira de Sinais. Artigo 2° - O campo de atuação do Monitor de Libras, cargo de auxílio aos docentes, é o previsto no inciso I do artigo 9° da LC 227. I • I Parágrafo Unico - Compete ao Monitor de Libras fazer o acompanhamento de aluno surdo ou com deficiência auditiva, junto aos pólos ;ou salas de recursos, ou ainda em salas de aula do ensino infantil, fundamental 'ou supletivo, de modo a propiciar sua inclusão na rede regular de ensino. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3° - Excepcionalmente, até venha a ser realizado o concurso para provimento dos cargos criados por esta lei, poderão os mesmos ser providos em comissão. I I , Artigo 4° - Esta lei entrará publicação, revogadas as disposições em contrário. em vigor na data de sua, • Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - $.P