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norma nº 501/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 501 / 2007
Date 2007-10-30
EmentaCria cargos no quadro do Magistério.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 501 DE 30 DE OUTUBRO DE 2.007.
Cria cargos no quadro do Magistério.
o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
I
promulgo a seguinte Lei Complementar. '
Artigo 1° - Ficam criados, no Quadro do Magistério,
previsto pelo artigo 7° da Lei Complementar 227, de 1° de setembro de 1.998, quatro
cargos de Monitor de Libras, de provimento efetivo, Faixa I, Niveis I a VI, com
carga horária igual à do Professor I. I
I
§ 1° - Os cargos criados por este artigo serão ocupados
por servidores regidos pelo Estatuto do Magistério e, subsidiária! e
complementarmente, pela Lei Complementar 25, mediante prévia habilitação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, aplicando-se aos referidos
servidores, no que couber, as disposições dos artigos 26 e seguintes da !Lei
Complementar 227. I
I
§ 2° - Para a habilitação em concurso prevista pelo
parágrafo anterior, o candidato deverá possuir escolaridade de nível superiof e
habilidade em Libras - Língua Brasileira de Sinais.
Artigo 2° - O campo de atuação do Monitor de Libras,
cargo de auxílio aos docentes, é o previsto no inciso I do artigo 9° da LC 227. I
• I
Parágrafo Unico - Compete ao Monitor de Libras fazer
o acompanhamento de aluno surdo ou com deficiência auditiva, junto aos pólos ;ou
salas de recursos, ou ainda em salas de aula do ensino infantil, fundamental 'ou
supletivo, de modo a propiciar sua inclusão na rede regular de ensino.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3° - Excepcionalmente, até venha a ser realizado
o concurso para provimento dos cargos criados por esta lei, poderão os mesmos ser
providos em comissão. I
I
,
Artigo 4° - Esta lei entrará
publicação, revogadas as disposições em contrário.
em vigor na data de sua,
•
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - $.P

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