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norma nº 502/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 502 / 2007
Date 2007-10-30
EmentaDispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 502 DE 30 DE OUTUBRO DE 2.007.
Dispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar. .
I
Artigo 1° - Fica criado I (um) cargo no Quadro Geral ~o
Pessoal do Executivo, na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio do
Município de Leme, a seguir especificado. !
Denominação Quantidade
I
Remuneração(UPRG)
,
I
Assessor de Secretaria OI (um) 05 (cinco) i
I
I - O cargo previsto por este parágrafo são de livre nomeação e exoneração, sendo
seus ocupantes vinculados as disposições da Lei Complementar n" 25, de 12 de
setembro de 1.991 e suas alterações. '
11- O cargo de Assessor de Secretaria terá as atribuições de auxiliar tecnicamente o
Secretário Municipal; atuar como conselheiro, assistente ou adjunto acerca de
assuntos administrativos, propondo medidas e executando as que lhe forem
atribuídas; .atuar junto aos órgãos da Secretaria para detectar. problemas e
reclamações tanto dos servidores quanto da estrutura da Prefeitura, a fim de prop;or
medidas para aperfeiçoar o atendimento tanto do ambiente interno de trabalho
quanto aos serviços prestados; atender o público em atos e procedimentos que não
são de competência exclusiva do Secretário, bem assim outras atribuições ae
assessoramento que lhe for designado.
i
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta
I
lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - ?P
I - fazer cumprir as leis e regulamentos previstos na lei de zoonoses do
Município de Leme;
11- aplicar a sanção administrativa prevista pelo Artigo 38 da presente Lei.".
Artigo 3° - O Artigo 6° da Lei Complementar n" 276, de 25 de,
fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° - .
I- .
11 - •.•....
IH - .
§ 1° - •......
§ 2" - ...•...
§3° - •.......
§ 4° - Nos casos onde comprovado por técnico responsável que a morte do
animal é inevitável; para suprir o sofrimento e a dor, a eutanásia poderá ser
realizada antes dos prazos estabelecidos no "caput" deste Artigo". .
Artigo 4° - O Artigo 7° da Lei Complementar n" 276, de 25 de
fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7° - É proibído abandonar animais em qualquer área pública ou privada,
assim como amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas ou conservar
animais sobre passeios, praças ou jardins. Parágrafo Único -.
Artigo 5° - O artigo 15 da Lei Complementar n" 276, de 25 de
fevereiro de 2.000, passa a vigorar com a seguinte redação: i
"Art. 15 - •......
§ 1° - A manutenção de eqüídeos na zona urbana, só será permitida para
trabalbo nas seguintes condições:
I - Os animais deverão se registrados no Centro de Controle de Zoonoses, ou
na falta dele em Órgão Municipal Competente;
H - As instalações de abrigo (estábulos) estejam situadas fora de áreas
estritamente residenciais; devendo respeitar a distância mínima de 5 (cinco)
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000· FAA (19) 3571.4900· CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.
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metros dos limites dos terrenos vizinhos; e que tenham área compatível ao
animal que abriga, nunca sendo inferior alO m2 (dez metros quadrados);
III - O escoamento das águas servidas deve ser ligado díretamente à rede de
esgoto ou a canaleta externa, sendo vedado o despejo de resíduos na via
pública; § 2° - É igualmente proibida a criação, em zona urbana de qualquer
espécie de gado (bovino, caprino, ovino, entre outros).
I
Artigo 6° - O artigo 16 da Lei Complementar n? 276, de 24 de
fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 16 - Os estábulos, pocilgas, granjas avícolas e cocheiras serão
localizados em zona rural a 50 (cinqüenta) metros no mínimo de divisas de
outras propriedades, estradas e construções destinadas a outros fins".
Artigo 7° - O artigo 20 da Lei Complementar n? 276, de 25 de
fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 - A criação, alojamento e manutenção das espécies canina e felina terá
sua capacidade determinada por autoridade sanitária, ficando estabelecido. o,
limite máximo de 10 (dez) animais adultos, de ambas espécies, sendo de,
responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em condições
adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem conio
as destinação adequada dos dejetos.
Parágrafo 1° - De acordo com a avaliação do agente sanítário do órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses, que verificará a quantidade; e
porte dos animais, tratamento, espaço e condições higiênico-sanitárias onde ?s
mesmos ficam alojados, este número poderá ser reduzido, a partir de laudo
técnico e intimação do agente;
Parágrafo 2" - Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos
de fugirem'e agredirem terceiros ou outros animais.
Parágrafo ,3° - Os proprietários de animais deverão mantê-los afastados de
portões, campaínhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência,' a
fim de funcionários das respectivas empresas prestadores desses serviços
, AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68: LEME - S.P.
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ESTADO DE SÃO PAULO
possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais,
protegendo ainda os transeuntes.
Parágrafo 4° - Quando o agente sanitário constatar irregularidades ao
estabelecido pelos "caput" desse artigo deverá:
I - intimar o responsável pelos animais para, no prazo de até 30 (trinta) dias,
adequar a criação à legislação;
11- findo este prazo e caso as providências não tenham sido tomadas, aplicar as
penalidades estabelecidas pelo Artigo 38 da presente Lei.
I
Artigo 8° - O artigo 21 da Lei Complementar n" 276, de 25 de
fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 - A Criação, alojamento e manutenção de aves para fins de consumo
próprio, seja de ovos ou carne, será estritamente proibido na zona urbana". I
Artigo 9° - O Artigo 24 da Lei n° 276, de 25 de fevereiro de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 24 - .
I- .
11 - ••.....
a - .
b - .
c - .
d - ....••••
e - ••......
111 - •••••••
IV - .
§ 1° - ••.••..
§ 2° - ....•..
§ 3° - Nos leilões dos animais de valor ou uso eeononnco, os interessados
deverão habilitar-se apresentando documento que comprove a posse de
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
propriedade rural onde encaminharão os eventuais animais arrematados, seja
no município ou não; !
§4
0
_ ••••••••
§ 50 _ •••••••••
Artigo 10 - O artigo 38 da Lei Complementar n° 276, de 25 de
fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: I
I
"Art. 38 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, independente
de outras sanções cabíveis previstas na legislação federal ou estadual, compete
ao Setor de Controle de Zoonoses da Secretaria Municípal de Saúde, após a
lavratura do correspondente auto, aplicação das seguintes penalidade."
1- .
11 - ....••..
111- .
IV - .
Artigo 11 - Fica proibida a exposiçao de animais de qualquer
espécie, seja para venda, exposição ou qualquer outro fim nos passeios públicos;
calçadas, ruas ou similares.
I
I
I- A comercialização de animais vivos em lojas especializadas ou não, só será
permitida desde que em cumprimento ao disposto do Decreto Estadual 40.4000, de
24110/1995. I
II- O não cumprimento deste artigo implicará nas penalidades previstas no artigo
38. I
Artigo 12 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. I
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AGNER RICARDO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68: LEME - S.P.

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