| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 502 DE 30 DE OUTUBRO DE 2.007. Dispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. . I Artigo 1° - Fica criado I (um) cargo no Quadro Geral ~o Pessoal do Executivo, na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio do Município de Leme, a seguir especificado. ! Denominação Quantidade I Remuneração(UPRG) , I Assessor de Secretaria OI (um) 05 (cinco) i I I - O cargo previsto por este parágrafo são de livre nomeação e exoneração, sendo seus ocupantes vinculados as disposições da Lei Complementar n" 25, de 12 de setembro de 1.991 e suas alterações. ' 11- O cargo de Assessor de Secretaria terá as atribuições de auxiliar tecnicamente o Secretário Municipal; atuar como conselheiro, assistente ou adjunto acerca de assuntos administrativos, propondo medidas e executando as que lhe forem atribuídas; .atuar junto aos órgãos da Secretaria para detectar. problemas e reclamações tanto dos servidores quanto da estrutura da Prefeitura, a fim de prop;or medidas para aperfeiçoar o atendimento tanto do ambiente interno de trabalho quanto aos serviços prestados; atender o público em atos e procedimentos que não são de competência exclusiva do Secretário, bem assim outras atribuições ae assessoramento que lhe for designado. i Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta I lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - ?P I - fazer cumprir as leis e regulamentos previstos na lei de zoonoses do Município de Leme; 11- aplicar a sanção administrativa prevista pelo Artigo 38 da presente Lei.". Artigo 3° - O Artigo 6° da Lei Complementar n" 276, de 25 de, fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6° - . I- . 11 - •.•.... IH - . § 1° - •...... § 2" - ...•... §3° - •....... § 4° - Nos casos onde comprovado por técnico responsável que a morte do animal é inevitável; para suprir o sofrimento e a dor, a eutanásia poderá ser realizada antes dos prazos estabelecidos no "caput" deste Artigo". . Artigo 4° - O Artigo 7° da Lei Complementar n" 276, de 25 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7° - É proibído abandonar animais em qualquer área pública ou privada, assim como amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas ou conservar animais sobre passeios, praças ou jardins. Parágrafo Único -. Artigo 5° - O artigo 15 da Lei Complementar n" 276, de 25 de fevereiro de 2.000, passa a vigorar com a seguinte redação: i "Art. 15 - •...... § 1° - A manutenção de eqüídeos na zona urbana, só será permitida para trabalbo nas seguintes condições: I - Os animais deverão se registrados no Centro de Controle de Zoonoses, ou na falta dele em Órgão Municipal Competente; H - As instalações de abrigo (estábulos) estejam situadas fora de áreas estritamente residenciais; devendo respeitar a distância mínima de 5 (cinco) AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000· FAA (19) 3571.4900· CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P. • PREFEITURA DO MUNICÍp.JO tI,","'!' ESTADODE SÃO PAULO !. I ' . DE LEME ~ ., I i ~ leme '. em:lltlJ'lllPllS . metros dos limites dos terrenos vizinhos; e que tenham área compatível ao animal que abriga, nunca sendo inferior alO m2 (dez metros quadrados); III - O escoamento das águas servidas deve ser ligado díretamente à rede de esgoto ou a canaleta externa, sendo vedado o despejo de resíduos na via pública; § 2° - É igualmente proibida a criação, em zona urbana de qualquer espécie de gado (bovino, caprino, ovino, entre outros). I Artigo 6° - O artigo 16 da Lei Complementar n? 276, de 24 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 16 - Os estábulos, pocilgas, granjas avícolas e cocheiras serão localizados em zona rural a 50 (cinqüenta) metros no mínimo de divisas de outras propriedades, estradas e construções destinadas a outros fins". Artigo 7° - O artigo 20 da Lei Complementar n? 276, de 25 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20 - A criação, alojamento e manutenção das espécies canina e felina terá sua capacidade determinada por autoridade sanitária, ficando estabelecido. o, limite máximo de 10 (dez) animais adultos, de ambas espécies, sendo de, responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem conio as destinação adequada dos dejetos. Parágrafo 1° - De acordo com a avaliação do agente sanítário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, que verificará a quantidade; e porte dos animais, tratamento, espaço e condições higiênico-sanitárias onde ?s mesmos ficam alojados, este número poderá ser reduzido, a partir de laudo técnico e intimação do agente; Parágrafo 2" - Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem'e agredirem terceiros ou outros animais. Parágrafo ,3° - Os proprietários de animais deverão mantê-los afastados de portões, campaínhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência,' a fim de funcionários das respectivas empresas prestadores desses serviços , AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68: LEME - S.P. 8.:r PREFEITURA ~ . . . '.o}, , DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo ainda os transeuntes. Parágrafo 4° - Quando o agente sanitário constatar irregularidades ao estabelecido pelos "caput" desse artigo deverá: I - intimar o responsável pelos animais para, no prazo de até 30 (trinta) dias, adequar a criação à legislação; 11- findo este prazo e caso as providências não tenham sido tomadas, aplicar as penalidades estabelecidas pelo Artigo 38 da presente Lei. I Artigo 8° - O artigo 21 da Lei Complementar n" 276, de 25 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21 - A Criação, alojamento e manutenção de aves para fins de consumo próprio, seja de ovos ou carne, será estritamente proibido na zona urbana". I Artigo 9° - O Artigo 24 da Lei n° 276, de 25 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação; "Art. 24 - . I- . 11 - ••..... a - . b - . c - . d - ....•••• e - ••...... 111 - ••••••• IV - . § 1° - ••.••.. § 2° - ....•.. § 3° - Nos leilões dos animais de valor ou uso eeononnco, os interessados deverão habilitar-se apresentando documento que comprove a posse de AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • propriedade rural onde encaminharão os eventuais animais arrematados, seja no município ou não; ! §4 0 _ •••••••• § 50 _ ••••••••• Artigo 10 - O artigo 38 da Lei Complementar n° 276, de 25 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: I I "Art. 38 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, independente de outras sanções cabíveis previstas na legislação federal ou estadual, compete ao Setor de Controle de Zoonoses da Secretaria Municípal de Saúde, após a lavratura do correspondente auto, aplicação das seguintes penalidade." 1- . 11 - ....••.. 111- . IV - . Artigo 11 - Fica proibida a exposiçao de animais de qualquer espécie, seja para venda, exposição ou qualquer outro fim nos passeios públicos; calçadas, ruas ou similares. I I I- A comercialização de animais vivos em lojas especializadas ou não, só será permitida desde que em cumprimento ao disposto do Decreto Estadual 40.4000, de 24110/1995. I II- O não cumprimento deste artigo implicará nas penalidades previstas no artigo 38. I Artigo 12 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I rI AGNER RICARDO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68: LEME - S.P.