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norma nº 504/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 504 / 2007
Date 2007-11-23
EmentaRevoga a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares.
native_id6002

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO r'(
3Tlt ~.,
leme em3tempos :
LEI COMPLEMENTAR N° 504 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.007.
Revoga a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar. '
Artigo 1° - Fica revogada a Taxa de Resíduo Sólido
Domiciliar instituída pelo artigo 10 da lei Complementar n? 417, de 28 de dezembro
de 2.004.
Artigo 2° - Ficam revogadas s disposições em contrário.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor
após a sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.008.
n
,
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP.

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