| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 2007 |
| Date | 2007-11-23 |
| Ementa | Revoga a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares. |
| native_id | 6002 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r'( 3Tlt ~., leme em3tempos : LEI COMPLEMENTAR N° 504 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.007. Revoga a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. ' Artigo 1° - Fica revogada a Taxa de Resíduo Sólido Domiciliar instituída pelo artigo 10 da lei Complementar n? 417, de 28 de dezembro de 2.004. Artigo 2° - Ficam revogadas s disposições em contrário. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor após a sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.008. n , Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP.