| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 2007 |
| Date | 2007-11-29 |
| Ementa | Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel. |
| native_id | 6003 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 505 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.007. Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCâmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 10 - Fica o Município de Leme autorizado a ceder, através do instituto da concessão de direito real de uso de imóvel, nos termos do artigo 73, § la, da Lei Orgânica do Município de Leme, por 30 (trinta) anos, a Associação dos Funcionários do Fórum de Leme, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob na 06.076.686/001-66, os bens imóveis descritos de acordo com os memoriais descritivos e plantas, em anexo: Um lote de terreno, sem benfeitorias, localizados no loteamento denominado Desmembramento Esporte Clube Lemense, localizado entre a Rua Vitório Luppi, Rua Ângelo Bacciotti e Rua Rita Ismael, nesta cidade e comarca de Leme, com as seguintes medidas e confrontações: a área inicia-se no alinhamento predial da Rua Vitório Luppi, e divisa com o lote n" 17 da quadra "8", e segue em linha reta da Rua Vitório Luppi numa distância de 31,20m (trinta e um metros e vinte centímetros), deste ponto deflete à esquerda em curva de concordância 15,05m (quinze metros e cinco centímetros) até encontrar a Rua Ângelo Bacciotti, deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Ângelo Bacciotti 26,20m (vinte e seis metros e vinte centímetros), deste ponto deflete à esquerda em curva de concordância 13,25~ (treze metros e vinte e cinco centímetros) até encontrar a Rua Rita Ismael, deste ponto segue pelo alinhamento da Rua Rita Ismael 16,85m (dezesseis metros e oitenta e cinco centímetros) até atingir a linha dos fundos do terreno, deste ponto deflete à esquerda, confrontando com os lotes nOs16 e 17 da quadra "B", medindo 45,60m (quarenta e cinco metros e sessenta centímetros), até encontrar o ponto inicial desta descrição, o levantamento em questão possui uma área de 1.456,40 metros quadrados. Um lote de terreno, sem benfeitorias, localizado nli loteamento Desmembramento Esporte Clube Lemense, Rua Rita Ismael, AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 - LEME - S,P. PREF.EITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO esquina com a Rua Ângelo Bacciotti, situado nesta cidade e comarca de Leme, com as seguintes medidas e confrontações: mede S,OOm(cinco metros) de frente para a Rua Rita Ismael, dai faz curva de concordância, medindo 14,141il (quatorze metros e quatorze centímetros) com a Rua Ângelo Bacciotti, do lado esquerdo mede 13,60m (treze metros e sessenta centímetros), confrontando com a Rua Ângelo Bacciotti, do lado direito mede 22,S6m (vinte e dois metros e cinqüenta e seis centímetros), confrontando com o lote n° 20 da quadra "A", nos fundos mede 11,00m (onze metros), confrontando com a Cerâmica Maristela, o imóvel em questão possui uma área de 30S,60m2 • Artigo 2° - A concessão autorizada pela presente Lei terá como finalidade específica a elaboração de um "Projeto Educacional com Ênfase em Informática", para os adolescentes carentes, residentes nas imediações da sede social. Parágrafo Primeiro - As obras devem ser concluídas no prazo de 02 (dois) anos contados da data do contrato, sob pena de sua rescisão automática e reversão das áreas concedidas, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou a finalidade contratual. ' I ! Parágrafo Segundo - A concessionana ficará ainda com a obrigação de participar em projetos sociais a serem desenvolvidos pel~ Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Artigo 3° - Todos os anexos mencionados, ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente. Artigo 4° - publicação, revogadas as dis .çoes em contrário. em vigor na data de sua l I I t I WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeíto do Munícípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - s,P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO MIEMORIAL DESCRITIVO ASSUNTO: LEVANTAMENTO DA AREA URBANA. LOCAL: RUA RITA ISMAEL,ESQUINA RUA ANGELO BACCOTTIDESMEMBRAMENTO ESPORTE CLUBE LEMENSE - LEME - SP. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME. DESCRIÇÃO DO PERIMETRO. UM LOTE DE TERRENO, sem benfeitorias, localizado no loteamento denominado Desmembramento Esporte Clube Lernense, Rua Rita Ismael, esquina com a Rua Ângelo Bacciotti, situado nesta cidade e comarca de Leme, com as seguintes medidas e confrontações; mede 5,00 m (cinco metros) de frente para a Rua Rita Ismael, daí faz curva de concordância, medindo 14,14 m (quatorze metros e quatorze centímetros) com a Rua Ãngelo Baccotti, do lado esquerdo mede 13,60 (treze metros e sessenta centímetros), confrontando com a Rua Ângelo Bacciotti, do lado direito mede 22,56 m (vinte e dois metros e cinqüenta e seis centímetros), confrontando com o lote n", 20 da quadra "A", nos fundos mede 11,00 m (onze metros), confrontando com a Cerâmica Maristela, o imóvel em questão possui uma área de 305,60 metros quadrados. Esta descrição foi elaborada de quem do lote olha para a Rua. Leme,(SP) 13 de Agosto de 2007. Alair Bertogna Eng"Agrimensor - CREA 06411219551D Responsável Técnico AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAA (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P. \- , LOTE N° 20 QUADRA "A" S/DOm RUA RITA ISMAEL CERAMICA AREA DO TERRENO 30S,67m2 MARI5TE\..A 11,oom I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO MEMORIAL DESCRITIVO ASSUNTO: LEV ANT AMENTO DE AREA URBANA LOCAL: RUA VITORIO LUPPI, RUA ANGELO BACCIOTTI, E RUA RITA ISMAEL - DESMEMBRAMENTO ESPORTE CULBE LEMENSE - LEME - SP PROPRIETÁRIO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME DESCRIÇÃO DO PERIMETRO. UM LOTE DE TERRENO, sem benfeitorias, localizado no loteamento denominado Desmembramento esporte Clube Lemense, localizado entre a Rua Vitório Luppi, Rua Ângelo Bacciotti e Rua Rita Ismael, nesta cidade e comarca de Leme, com as seguintes medidas e confrontações: a área inicia-se no alinhamento predial da Rua Vitório Luppi, e divisa com o lote n". 17 da quadra "B", e segue em linha reta da Rua Vitório Luppi numa distancia de 31,20 m (trinta e um metros e vinte centímetros), deste ponto deflete à esquerda em curva de concordância 15,05 (quinze metros e cinco centírnetros), deste ponto deflete à esquerda em curva de concordância 13,25 (treze metros e vinte e cinco centímetros) até encontrar a Rua Rita Ismael, deste ponto segue pelo alinhamento da Rua Rita Ismael 16,85 m (dezesseis metros e oitenta e cinco centímetros) ate atingir a linha dos fundos do terreno, deste ponto deflete à esquerda, confrontando com os lotes n". 16 e 17 da quadra "B", medindo 45,60 m (quarenta e cinco metros e sessenta centímetros), até encontrar o ponto inicial desta descrição, o levantamento em questão possui uma área de 1.456,40 metros quadrados. Leme, (SP) 13 de Agosto de 2007. Alair Bertogna Eng" Agrimensor - CREA 0641121955/D Responsável Técnico AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P. _OTE N° 16 !UADRA "B" 31,20m RUA RITA ISMAEL 16,85m ,I'J 'O'~ IV o 3 AREA DO TERRENO 1.456,4Dm2 , , , RUA VITORIO LUPPI