| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2007 |
| Date | 2007-11-29 |
| Ementa | Disciplina a realização de serviços de forma ininterrupta e plantões para os servidores públicos municipais. |
| native_id | 6004 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃOPAULO LEI COMPLEMENTAR N° 506 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.007. Disciplina a realização de serviços de forma ininterrupta e plantões para os servidores públicos municipais. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 10 - Nos serviços ininterruptos da Secretari1a Municipal da Saúde, sob a forma de plantões, poderá ser exigido o trabalho aos sábados e domingos, hipótese em que não serão pagas horas extras e o descanso correspondente será concedido em outro dia, obedecida a escala de revezamento ,a ser estabelecida, mensalmente organizada, constando do quadro sujeito .à fiscalização. i . , Parágrafo Unico - Os serviços extraordinários, visando à substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço, será remunerado, aos domingos com acréscimo de 100% e, nos demais dias da semana com acréscimo de 50% em relação à hora normal. Artigo 2" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõ bro de 2.007. f • O Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME- S.P.