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norma nº 506/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 506 / 2007
Date 2007-11-29
EmentaDisciplina a realização de serviços de forma ininterrupta e plantões para os servidores públicos municipais.
native_id6004

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃOPAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 506 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.007.
Disciplina a realização de serviços de forma ininterrupta e plantões para os
servidores públicos municipais.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 10 - Nos serviços ininterruptos da Secretari1a
Municipal da Saúde, sob a forma de plantões, poderá ser exigido o trabalho aos
sábados e domingos, hipótese em que não serão pagas horas extras e o descanso
correspondente será concedido em outro dia, obedecida a escala de revezamento ,a
ser estabelecida, mensalmente organizada, constando do quadro sujeito .à
fiscalização. i
. ,
Parágrafo Unico - Os serviços extraordinários, visando
à substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço, será
remunerado, aos domingos com acréscimo de 100% e, nos demais dias da semana
com acréscimo de 50% em relação à hora normal.
Artigo 2" - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçõ
bro de 2.007.
f •
O
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME- S.P.

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