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norma nº 507/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 507 / 2007
Date 2007-11-29
EmentaDá nova redação ao artigo 1º, artigo 2º e acrescenta o § único ao art. 2º da Lei Complementar nº 491, de 17 de julho de 2007.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 507 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.007.
Dá nova redação ao Artigo 1~Artigo 2° e acrescenta o §único ao art. 2° da Lei
Complementar n° 491, de 17 de julho de 2007.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - O artigo 10 da Lei Complementar n° 491, de
17 de julho de 2.007, passa 1vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° . Os cargos de provimento efetivo abaixo,
relacionados, já previstos no Quadro Geral do Pessoal dai
Saecil -- Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de
Leme, criados pela Lei Complementar 40/92, alterados pela
Lei Complementar 54/92, alterados pela Lei Complementar
153/95, ficam acrescidos das seguintes quantidades:
,
(Carreira, número de cargos acrescentados, referências
inicial f: final, carga horária semanal)
- Fiscal de ligação
- Operador de captação de água
- Químico
4
2
1
16-21
13-18
28-33
40
40
30
I
I
§ l° - (...)
§ 2° .. Os cargos constantes do caput deste artigo serão
providos por concurso público de provas ou de provas e
títulos, podendo a eles concorrer os candidatos que
preencham os requisitos do art. 6° da Lei Complementar ni
25, observados os seguintes requisitos para os respectívos
cargos:
Dencmíaaeão Escolaridade
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
- Fiscal de ligação
- Operador de captação
- Químico
Ensino Fund. Completo (88
série)
Ensino Fund. Completo (88
série)
Superior Específico
1
I
Artigo 2" - O artigo 2° da Lei Complementar n° 491, de
17 dejulho de 2.007, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - Fica acrescido 01 (um) cargo de "Oficial de
Superintendência" no art. 1° da Lei Complementar n° 309,1
de 11 de abril de 2.001.
Parágrafo Único - O cargo de "Oficial de.
- .
Superintendência" contido na Lei Complementar n" 63, de
26 de nlHÇO de 1.993, e na Lei Complementar n° 309, de 111
de abril de 2004, passará a denominar-se de ora em diante
de "Ofici:ffi' de Diretoria", com as mesmas atribuições,
referência e remuneração.
publicação, revogadas as
em vigor na data de sua
ANT NES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME!- S.P.

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