| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 2007 |
| Date | 2007-12-13 |
| Ementa | Autoriza a expropriação de imóveis e a doação ao Estado de São Paulo para fins de edificação. |
| native_id | 6006 |
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&PREFEITURA '" DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAo PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 50S DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.007. Autoriza a expropriação de imóveis e a doação ao Estado de São Paulo para fins de edificação. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica o Município de Leme, a partir de 10 de janeiro de 2.008, autorizado a proceder expropriação, amigável ou judicial, dos imóveis descritos nos incisos I e 11 do presente artigo, para o fim de doação ao Estado de São Paulo, nos termos do artigo 73, inciso I, letra "a" da Lei Orgânica do Município de Leme, a saber: I - Um lote de terreno com benfeitorias, localizado no Município de Leme, na área central do bairro Caju, confrontando com a Avenida 6 de janeiro. Terreno este com uma topografia plana, com seu solo seco, servido de água, esgoto e energia elétrica, com um formato regular, medindo 14,00 metros por 30,00 metros totalizando 420,00 m2, todo murado em suas divisas. A construção recebeu o n. 123 e possui aproximadamente 105 metros quadrados. Referido imóvel é objeto da matrícula n, 847 do CRI de Leme e foi avaliado por R$.64.250,00 (sessenta e quatro mil e duzentos e cincoenta reais). 11- Um lote de terreno com benfeitorias, localizado no Município de Leme na área central do bairro Caju, confrontando com a Avenida 6 de janeiro. Terreno este com uma topografia plana, com seu solo seco, servido de água, esgoto e energia elétrica, com um formato regular, medindo 9,60 metros por 30,00 metros totalizando 288,00 m2 todo murado em suas divisas. A construção recebeu o n. 133 e possui aproximadamente 105 metros quadrados. Referido imóvel é objeto da matricula n, 20.076 do CRI de Leme e foi avaliado por R$.52.000,00 (cincoenta e dois mil reais), , Artigo 2° - Faz parte integrante e inseparável do presente, o mapa, os memoriais descritos, as matrículas e as avaliações dos irnóveis., I , AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO Artigo 3° - A doação autorizada pela presente Lei terá como finalidade especifica a edificação de uma quadra poliesportiva anexa à Escola Estadual José Pedro de Moraes, localizada no Bairro Caju, neste Município de Leme, devendo a mencionada obra ser construída no prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, por decreto, devidamente justificado, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, hipótese que também se dará, a qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou da finalidade prevista. Artigo 4° - As despesas com a presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, ficando o Poder Executivo, se necessário, autorizado a abrir crédito especial que correrá por conta de anulação de despesa. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. • WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900· CNPJIMF 46.362.66110001-68· LEME .'s.p.