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norma nº 508/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 508 / 2007
Date 2007-12-13
EmentaAutoriza a expropriação de imóveis e a doação ao Estado de São Paulo para fins de edificação.
native_id6006

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texto integral #

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&PREFEITURA
'"
DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAo PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 50S DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.007.
Autoriza a expropriação de imóveis e a doação ao Estado de São Paulo para fins de
edificação.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica o Município de Leme, a partir de 10 de
janeiro de 2.008, autorizado a proceder expropriação, amigável ou judicial, dos
imóveis descritos nos incisos I e 11 do presente artigo, para o fim de doação ao
Estado de São Paulo, nos termos do artigo 73, inciso I, letra "a" da Lei Orgânica do
Município de Leme, a saber:
I - Um lote de terreno com benfeitorias, localizado no Município de Leme, na área
central do bairro Caju, confrontando com a Avenida 6 de janeiro. Terreno este com
uma topografia plana, com seu solo seco, servido de água, esgoto e energia elétrica,
com um formato regular, medindo 14,00 metros por 30,00 metros totalizando 420,00
m2, todo murado em suas divisas. A construção recebeu o n. 123 e possui
aproximadamente 105 metros quadrados. Referido imóvel é objeto da matrícula n,
847 do CRI de Leme e foi avaliado por R$.64.250,00 (sessenta e quatro mil e
duzentos e cincoenta reais).
11- Um lote de terreno com benfeitorias, localizado no Município de Leme na área
central do bairro Caju, confrontando com a Avenida 6 de janeiro. Terreno este com
uma topografia plana, com seu solo seco, servido de água, esgoto e energia elétrica,
com um formato regular, medindo 9,60 metros por 30,00 metros totalizando 288,00
m2 todo murado em suas divisas. A construção recebeu o n. 133 e possui
aproximadamente 105 metros quadrados. Referido imóvel é objeto da matricula n,
20.076 do CRI de Leme e foi avaliado por R$.52.000,00 (cincoenta e dois mil reais),
,
Artigo 2° - Faz parte integrante e inseparável do
presente, o mapa, os memoriais descritos, as matrículas e as avaliações dos irnóveis.,
I
,
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
Artigo 3° - A doação autorizada pela presente Lei terá
como finalidade especifica a edificação de uma quadra poliesportiva anexa à Escola
Estadual José Pedro de Moraes, localizada no Bairro Caju, neste Município de
Leme, devendo a mencionada obra ser construída no prazo de 02 (dois) anos,
prorrogável por igual período, por decreto, devidamente justificado, sob pena de
reversão do imóvel ao patrimônio do Município, hipótese que também se dará, a
qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou da
finalidade prevista.
Artigo 4° - As despesas com a presente lei correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento, ficando o Poder Executivo, se
necessário, autorizado a abrir crédito especial que correrá por conta de anulação de
despesa.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
•
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900· CNPJIMF 46.362.66110001-68· LEME .'s.p.

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