| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 2007 |
| Date | 2007-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio à GUARDA MIRIM DE LEME. |
| native_id | 6007 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 509 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.007. Dispõe sobre a concessão de auxílio à GUARDA MIRIM DE LEME. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, a partir de 10 de janeiro de 2008, obedecidas as formalidades legais, autorizado a conceder auxílio à GUARDA MIRIM DE LEME, entidade privada sem fins lucrativos, consistente no repasse da importância de R$. 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), destinadas a despesas de capital para aquisição dos imóveis abaixo descritos: I - Um lote de terreno sem benfeitorias, sob n. 241 da Quadra 9, situado nesta cidade e comarca de Leme, Estado de São Paulo no loteamento denominado Cidade Jardim, com a área de 324,90 metros quadrados. Referido imóvel é objeto de matricula n. 14.148 do CRI de Leme. II - Um lote de terreno sem benfeitorias, sob n.242 da Quadra 9, situado nesta cidade e comarca de Leme, Estado de São Paulo no loteamento denominado Cidade Jardim, com área de 609,40 metros quadrados. Referido imóvel é objeto da matrícula n. 14.149 do CRI de Leme. Artigo 2° - Os imóveis descritos no Artigo 10 da presente lei foram avaliados por R$. 80.140,00 (oitenta mil cento e quarenta reais). Artigo 3° - O Auxílio autorizado pela presente Lei terá como finalidade específica contribuir para a aquisição dos imóveis descritos no inciso I e II do Artigo 10,proporcionando a ampliação do espaço fisico da entidade: filantrópica, possibilitando o atendimento de um número maior de adolescentes. I Artigo 4 0 - A entidade beneficiada terá a obrigação de: apresentar Plano de Trabalho à Divisão de Contabilidade da Prefeitura do Municípioi de Leme, bem assim, deverá prestar contas da aplicação do auxílio na aquisição dos, , AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 • LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO imóveis no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de devolução do valor recebido. devidamente corrigido. I I I Artigo 5° - A Secretaria da Fazenda, através da Divisão: de Contabilidade, orientará a entidade sobre a formalização da apresentação de: ~u. I , I Artigo 6° - As despesas com a presente lei correrão por' conta de dotações consignadas no orçamento, ficando o Poder Executivo, se necessário, autorizado a abrir crédito especial que correrá por conta de anulação de despesa. Artigo 7° - Faz parte integrante e inseparável do presente, as matrículas dos imóveis as avaliações, o requerimento da entidade datado. de 08 de outubro de 2007, e o Projeto de Ampliação e o Estatuto Social. I Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrário. W :-RICARDOANTUNESFILHO' Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/000Hi8 - LEME - S.P.