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norma nº 509/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 509 / 2007
Date 2007-12-13
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio à GUARDA MIRIM DE LEME.
native_id6007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 509 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.007.
Dispõe sobre a concessão de auxílio à GUARDA MIRIM DE LEME.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, a partir
de 10 de janeiro de 2008, obedecidas as formalidades legais, autorizado a conceder
auxílio à GUARDA MIRIM DE LEME, entidade privada sem fins lucrativos,
consistente no repasse da importância de R$. 43.500,00 (quarenta e três mil e
quinhentos reais), destinadas a despesas de capital para aquisição dos imóveis
abaixo descritos:
I - Um lote de terreno sem benfeitorias, sob n. 241 da Quadra 9, situado nesta
cidade e comarca de Leme, Estado de São Paulo no loteamento denominado Cidade
Jardim, com a área de 324,90 metros quadrados. Referido imóvel é objeto de
matricula n. 14.148 do CRI de Leme.
II - Um lote de terreno sem benfeitorias, sob n.242 da Quadra 9, situado nesta
cidade e comarca de Leme, Estado de São Paulo no loteamento denominado Cidade
Jardim, com área de 609,40 metros quadrados. Referido imóvel é objeto da
matrícula n. 14.149 do CRI de Leme.
Artigo 2° - Os imóveis descritos no Artigo 10 da
presente lei foram avaliados por R$. 80.140,00 (oitenta mil cento e quarenta reais).
Artigo 3° - O Auxílio autorizado pela presente Lei terá
como finalidade específica contribuir para a aquisição dos imóveis descritos no
inciso I e II do Artigo 10,proporcionando a ampliação do espaço fisico da entidade:
filantrópica, possibilitando o atendimento de um número maior de adolescentes. I
Artigo 4
0 - A entidade beneficiada terá a obrigação de:
apresentar Plano de Trabalho à Divisão de Contabilidade da Prefeitura do Municípioi
de Leme, bem assim, deverá prestar contas da aplicação do auxílio na aquisição dos,
,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 • LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
imóveis no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de devolução do valor recebido.
devidamente corrigido. I
I
I
Artigo 5° - A Secretaria da Fazenda, através da Divisão:
de Contabilidade, orientará a entidade sobre a formalização da apresentação de:
~u. I
,
I
Artigo 6° - As despesas com a presente lei correrão por'
conta de dotações consignadas no orçamento, ficando o Poder Executivo, se
necessário, autorizado a abrir crédito especial que correrá por conta de anulação de
despesa.
Artigo 7° - Faz parte integrante e inseparável do
presente, as matrículas dos imóveis as avaliações, o requerimento da entidade datado.
de 08 de outubro de 2007, e o Projeto de Ampliação e o Estatuto Social.
I
Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua,
publicação, revogadas as disposições em contrário.
W :-RICARDOANTUNESFILHO'
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/000Hi8 - LEME - S.P.

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