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norma nº 510/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 510 / 2007
Date 2007-12-13
EmentaConcede abono pecuniário aos servidores públicos municipais.
native_id6008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 510 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.007.
Concede Abono Pecuniário aos Servidores Públicos Municipais.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas.
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e,
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica concedido aos servidores públicos
municipais, ativos, inativos e respectivos pensionistas, celetista ou estatutário, da:
I
administração direta e indireta, um abono pecuniário de R$. 100,00 (cem reais) a ser
pago no mês de Dezembro de ano de 2.007.
Parágrafo Único - O abono ora concedido, será pagÓ
por apenas uma única vez e não será computado no cálculo das gratificações e dos
adicionais devidos ao servidor, bem assim não incorporará a sua remuneração.
Artigo 2" - As despesas com a execução desta Lei
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. :
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação .:
de 2.007.
WAGNER
Prefeito do Município de Leme
I ~
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362,661/0001-68 - LEME - S.P.

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