| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 2007 |
| Date | 2007-12-13 |
| Ementa | Concede abono pecuniário aos servidores públicos municipais. |
| native_id | 6008 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 510 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.007. Concede Abono Pecuniário aos Servidores Públicos Municipais. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas. atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e, promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e respectivos pensionistas, celetista ou estatutário, da: I administração direta e indireta, um abono pecuniário de R$. 100,00 (cem reais) a ser pago no mês de Dezembro de ano de 2.007. Parágrafo Único - O abono ora concedido, será pagÓ por apenas uma única vez e não será computado no cálculo das gratificações e dos adicionais devidos ao servidor, bem assim não incorporará a sua remuneração. Artigo 2" - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. : Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .: de 2.007. WAGNER Prefeito do Município de Leme I ~ I AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362,661/0001-68 - LEME - S.P.