| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | Revoga a lei complementar n° 841, de 23 de dezembro de 2020. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 862 DE 30 DE JUNHO DE 2022. Revoga a lei complementar n° 841, de 23 de dezembro de 2020. O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Fica totalmente revogada a Lei Complementar n° 841, de 23 de dezembro de 2020, qual alterou disposições sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências. Art. 2o O Artigo 92 da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 92 O Servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. §1° Ato regulamentar do Secretário Municipal de Educação definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por uma comissão constituído para esse fim. §2° Os afastamentos somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos, para aqueles que não tenham se afastado para tratar de assuntos particulares e para aqueles que não se valeram da licença capacitação com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. §3° Os servidores beneficiados pelo afastamento terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. §4° Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 3o deste artigo, deverá ressarcir o Ente Municipal dos gastos com seu aperfeiçoamento. A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo §5° Caso o servidor não obtenha título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no §4° deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do Secretário Municipal de Educação. Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@teme.sp. gov.br