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norma nº 862/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 862 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaRevoga a lei complementar n° 841, de 23 de dezembro de 2020.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 862 DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Revoga a lei complementar n° 841, de 23 de 
dezembro de 2020.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica totalmente revogada a Lei Complementar n° 841, de 23 
de dezembro de 2020, qual alterou disposições sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município 
de Leme e dá outras providências.
Art. 2o O Artigo 92 da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92 O Servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a 
participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou 
mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, 
com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação 
stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
§1° Ato regulamentar do Secretário Municipal de Educação definirá, em 
conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os 
critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou 
sem afastamento do servidor, que serão avaliados por uma comissão 
constituído para esse fim.
§2° Os afastamentos somente serão concedidos aos servidores titulares 
de cargos efetivos, para aqueles que não tenham se afastado para tratar de 
assuntos particulares e para aqueles que não se valeram da licença 
capacitação com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data 
da solicitação de afastamento.
§3° Os servidores beneficiados pelo afastamento terão que permanecer 
no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do 
afastamento concedido.
§4° Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou 
aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 3o 
deste artigo, deverá ressarcir o Ente Municipal dos gastos com seu 
aperfeiçoamento.
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§5° Caso o servidor não obtenha título ou grau que justificou seu 
afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no §4° deste artigo, salvo 
na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do 
Secretário Municipal de Educação.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@teme.sp. gov.br

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