| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 2008 |
| Date | 2008-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre acréscimo de empregos públicos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. |
| native_id | 6012 |
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li. . PREFEITURA ttill ~t . , DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃOPAULO ",,'. -'. ~\ leme lIm3tempo5 LEI COMPLEMENTAR N° 513 DE 03 DE MARÇO DE 2.008. Dispõe sobre acréscimo de empregos públicos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e. promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Ficam Acrescidos ao Quadro Geral do Pessoal do Executivo, mais 72 empregos públicos de Agente de Saúde. Parágrafo Único - Ficam mantidas as referências inicial e final, carga horária semanal e atribuições estabelecidas na Lei Complementar n° 353 de 23 de dezembro 2.002. Artigo 2" - A contratação de servidores para os empregos e cargo de que trata os artigos anteriores se darão pela ordem de classificação em prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma ~ da legislação em vigor, especifica para cada caso. I Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta i lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na' data de sua publicação, revogadas . trário. • • WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 _ LEME - SP