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norma nº 513/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 513 / 2008
Date 2008-03-03
EmentaDispõe sobre acréscimo de empregos públicos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
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PREFEITURA
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DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃOPAULO
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LEI COMPLEMENTAR N° 513 DE 03 DE MARÇO DE 2.008.
Dispõe sobre acréscimo de empregos públicos no Quadro Geral do Pessoal do
Executivo.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e.
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Ficam Acrescidos ao Quadro Geral do
Pessoal do Executivo, mais 72 empregos públicos de Agente de Saúde.
Parágrafo Único - Ficam mantidas as referências inicial
e final, carga horária semanal e atribuições estabelecidas na Lei Complementar n°
353 de 23 de dezembro 2.002.
Artigo 2" - A contratação de servidores para os
empregos e cargo de que trata os artigos anteriores se darão pela ordem de
classificação em prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma ~
da legislação em vigor, especifica para cada caso.
I
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta i
lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na'
data de sua publicação, revogadas . trário.
• •
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 _ LEME - SP

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