| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 2008 |
| Date | 2008-03-05 |
| Ementa | Altera dispositivo do Código Tributário Municipal. |
| native_id | 6013 |
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PREFEITURA no MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE sÃO PAULO ,-(. ~ ' I .~. L I leme ~'- LEI COMPLEMENTAR N° 514 DE 05 DE MARÇO DE 2.008. Altera Dispositivo do Código Tributário Municipal. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 10 - Os Artigos 272, 275 e 276 da Lei Complementar Municipal n. 349, de 19 de Novembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Artigo 272 - Da Decisão de 1" Instância, contrária, no todo ou em parte ao contribuinte, caberá recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão da primeira instância. Parágrafo I" - A junta de Recursos Fiscais será constituida de 05 (cinco) membros efetivos, sendo 3 (três) representantes da Prefeitura do Município de Leme e 2 (dois) dos contribuintes, a saber: 1 - (um) servidor ocupante do cargo de Procurador Jurídico; 11- (um) servidor ocupante do cargo de Fiscal de Rendas; Ill- (um) servidor efetivo da Secretaria da Fazenda; IV - (um) membro indicado pela ACIL - Associação Comercial e Industrial de Leme; V - (um) membro indicado Associação dos Contabilistas de Leme; Parágrafo 2" - Os representantes da Prefeitura serão designados pelo Prefeito, que indicará, dentre eles, o Presidente e o ViceAVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. lI.'-.> PREFEITURA , 111' , - DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃOPAULO €i:: leme ftfll3~M Presidente, cujas atribuições serão fixadas no Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais, Parágrafo 3° - Os representantes dos contribuintes serão designados pelo Prefeito Municipal e escolhidos entre os indicados em listas tríplices apresentadas pelas entidades referidas nos incisos IVe V do Parágrafo 1" do presente artigo .. Parágrafo 4" - Os membros efetivos que comporão a Junta terão mandato por 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. Parágrafo 5" - A competência dos membros da Junta, mesmo extinto o mandato, somente cessará com a posse dos novos representantes designados pelo Prefeito Municipal. Parágrafo 6° - Da mesma forma, e atendidas as representações constantes do parágrafo l° do presente artigo, o Prefeito designará 05 (cinco) suplentes para suprir faltas e impedimentos dos membros efetivos, ou preencher eventuais vagas. Parágrafo l'-Serão considerados vagos os lugares dos membros nomeados que não tomarem posse dentro de 30 (trinta) dias contados da data da nomeação pelo Prefeito e convocados regularmente os suplentes ou suplente respectivo. Parágrafo 8" - Os membros representantes classistas que não tomarem posse dentro de 30 (trinta) dias, contados da nomeação pelo Prefeito Municípal, oufaltarem, sem justa causa, a critério do Chefe do Executivo, a 5 (cinco) sessões consecutivas ou não, serão destituídos, e convocados regularmente os respectivos suplentes. Parágrafo 9" - O Prefeito Municípal, por solicitação da Junta, designará Secretário e outros servidores necessários ao atendimento dos serviços do expediente, cabendo ao Regimento Interno fixar as atribuições desse pessoal. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900- CNPJIMF 46.362.661/0001-68- LEME - S.P. DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 1(f' - Cada membro da Junta, bem como o seu Secretário, fará jus a (um) "jeton" equivalente a 1/2 (meia) Unidade Padrão de Remuneração Geral - UPRG, por sessão ordinária ou extraordinária da qual tiver participado até o final das deliberações, até o máximo mensal correspondente a 2 (duas) UnidadePadrão de Remuneração Geral- UPRG. Parágrafo 11° - Os servidores municipais designados para a Junta de Recursos Fiscais, como membros, exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos. Parágrafo 12" - Excetuada a remuneração prevista no artigo anterior o exercício da função de membro não confere ao servidor municipal outro qualquer direito ou vantagem. Parágrafo 130 - A importância paga ao servidor a título de "jeton" na forma do presente artigo não incorporará à remuneração do servidor para nenhumfim. Parágrafo 14" - Os membros classistas serão considerados agentes honoríficos, e os serviços por eles prestados terão caráter relevante, todavia não gerará qualquer vínculo empregatício ou estatutário. Artigo 273 - (...) Artigo 274 - (...) Artigo 275 - Subindo o processo em grau de recurso voluntário ou de oficio, a Junta de Recursos Fiscais dele tomará conhecimento, proferindo decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo. Artigo 276 - A decisão da Junta de Recursos Fiscais, em grau de recurso, é definitiva e irrecorrível na fase administrativa, encerrando-se o contenciosojunto à municipalidade. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - S.P. I I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO Artigo 2° - Os recursos contra decisão de primeira instância que estiverem em processamento na data da entrada em vigor da presente lei, serão de competência para julgamento da Junta de Recursos Fiscais. Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. eme, 05 de março de 2.008. •• NESFILHO Prefeito do Município de Leme • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 _ LEME _ s~ i