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norma nº 514/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 514 / 2008
Date 2008-03-05
EmentaAltera dispositivo do Código Tributário Municipal.
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PREFEITURA no MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR N° 514 DE 05 DE MARÇO DE 2.008.
Altera Dispositivo do Código Tributário Municipal.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Artigo 10 - Os Artigos 272, 275 e 276 da Lei Complementar
Municipal n. 349, de 19 de Novembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 272 - Da Decisão de 1" Instância, contrária, no todo ou em
parte ao contribuinte, caberá recurso voluntário à Junta de
Recursos Fiscais, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 20
(vinte) dias, contados da ciência da decisão da primeira instância.
Parágrafo I" - A junta de Recursos Fiscais será constituida de 05
(cinco) membros efetivos, sendo 3 (três) representantes da
Prefeitura do Município de Leme e 2 (dois) dos contribuintes, a
saber:
1 - (um) servidor ocupante do cargo de Procurador Jurídico;
11- (um) servidor ocupante do cargo de Fiscal de Rendas;
Ill- (um) servidor efetivo da Secretaria da Fazenda;
IV - (um) membro indicado pela ACIL - Associação Comercial e
Industrial de Leme;
V - (um) membro indicado Associação dos Contabilistas de Leme;
Parágrafo 2" - Os representantes da Prefeitura serão designados
pelo Prefeito, que indicará, dentre eles, o Presidente e o Vice￾AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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DO MUNICÍPIO DE LEME
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Presidente, cujas atribuições serão fixadas no Regimento Interno
da Junta de Recursos Fiscais,
Parágrafo 3° - Os representantes dos contribuintes serão
designados pelo Prefeito Municipal e escolhidos entre os indicados
em listas tríplices apresentadas pelas entidades referidas nos
incisos IVe V do Parágrafo 1" do presente artigo ..
Parágrafo 4" - Os membros efetivos que comporão a Junta terão
mandato por 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Parágrafo 5" - A competência dos membros da Junta, mesmo
extinto o mandato, somente cessará com a posse dos novos
representantes designados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo 6° - Da mesma forma, e atendidas as representações
constantes do parágrafo l° do presente artigo, o Prefeito designará
05 (cinco) suplentes para suprir faltas e impedimentos dos
membros efetivos, ou preencher eventuais vagas.
Parágrafo l'-Serão considerados vagos os lugares dos membros
nomeados que não tomarem posse dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da nomeação pelo Prefeito e convocados
regularmente os suplentes ou suplente respectivo.
Parágrafo 8" - Os membros representantes classistas que não
tomarem posse dentro de 30 (trinta) dias, contados da nomeação
pelo Prefeito Municípal, oufaltarem, sem justa causa, a critério do
Chefe do Executivo, a 5 (cinco) sessões consecutivas ou não, serão
destituídos, e convocados regularmente os respectivos suplentes.
Parágrafo 9" - O Prefeito Municípal, por solicitação da Junta,
designará Secretário e outros servidores necessários ao
atendimento dos serviços do expediente, cabendo ao Regimento
Interno fixar as atribuições desse pessoal.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900- CNPJIMF 46.362.661/0001-68- LEME - S.P.
DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1(f' - Cada membro da Junta, bem como o seu
Secretário, fará jus a (um) "jeton" equivalente a 1/2 (meia)
Unidade Padrão de Remuneração Geral - UPRG, por sessão
ordinária ou extraordinária da qual tiver participado até o final
das deliberações, até o máximo mensal correspondente a 2 (duas)
UnidadePadrão de Remuneração Geral- UPRG.
Parágrafo 11° - Os servidores municipais designados para a Junta
de Recursos Fiscais, como membros, exercerão suas funções sem
prejuízo das atribuições normais de seus cargos.
Parágrafo 12" - Excetuada a remuneração prevista no artigo
anterior o exercício da função de membro não confere ao servidor
municipal outro qualquer direito ou vantagem.
Parágrafo 130
- A importância paga ao servidor a título de
"jeton" na forma do presente artigo não incorporará à
remuneração do servidor para nenhumfim.
Parágrafo 14" - Os membros classistas serão considerados
agentes honoríficos, e os serviços por eles prestados terão caráter
relevante, todavia não gerará qualquer vínculo empregatício ou
estatutário.
Artigo 273 - (...)
Artigo 274 - (...)
Artigo 275 - Subindo o processo em grau de recurso voluntário ou
de oficio, a Junta de Recursos Fiscais dele tomará conhecimento,
proferindo decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados do
protocolo.
Artigo 276 - A decisão da Junta de Recursos Fiscais, em grau de
recurso, é definitiva e irrecorrível na fase administrativa,
encerrando-se o contenciosojunto à municipalidade.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
Artigo 2° - Os recursos contra decisão de primeira instância que
estiverem em processamento na data da entrada em vigor da presente lei, serão de
competência para julgamento da Junta de Recursos Fiscais.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
eme, 05 de março de 2.008.
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NESFILHO
Prefeito do Município de Leme
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 _ LEME _ s~
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