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norma nº 515/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 515 / 2008
Date 2008-03-05
EmentaRegulamenta dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 211, de 26 de novembro de 1997.
native_id6014

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃOPAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 515 DE 05 DE MARÇO DE 2.008.
Regulamenta dispositivo da Lei Complementar Municipal n°. 211, de 26 de
novembro de 1.997.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - A empresa que receber imóvel em doação através de
Programas de incentivo e Desenvolvimento Municipal - PROINDE, poderá
comprovar a exigência contida no Parágrafo 4° do Artigo 12 da lei
Complementar n° 211, de 26 de novembro de 1.997, no prazo de 36 (trinta e
seis) meses, contados da efetivação da doação, podendo inclusive utilizar para
integralização do capital social registrado os investimentos a serem realizados
na referida área e que estejam devidamente averbados o cadastro imobiliário
da Municipalidade.
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
r￾I •
WA cARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP.

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