| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 2008 |
| Date | 2008-03-05 |
| Ementa | Regulamenta dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 211, de 26 de novembro de 1997. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃOPAULO LEI COMPLEMENTAR N° 515 DE 05 DE MARÇO DE 2.008. Regulamenta dispositivo da Lei Complementar Municipal n°. 211, de 26 de novembro de 1.997. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - A empresa que receber imóvel em doação através de Programas de incentivo e Desenvolvimento Municipal - PROINDE, poderá comprovar a exigência contida no Parágrafo 4° do Artigo 12 da lei Complementar n° 211, de 26 de novembro de 1.997, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da efetivação da doação, podendo inclusive utilizar para integralização do capital social registrado os investimentos a serem realizados na referida área e que estejam devidamente averbados o cadastro imobiliário da Municipalidade. Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. rI • WA cARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP.