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norma nº 516/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 516 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 499 de 30 de outubro de 2007.
native_id6015

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 516 DE 07 DE ABRIL DE 2.008.
Dá nova redação ao Artigo 10 da Lei Complementar na.499 de 30 de outubro de
2007.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a I
seguinte Lei Complementar.
Artigo 10 - O Artigo 1° da Lei Complementar n" 499 de 30 de
outubro de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1° - Fica instituído o beneficio de assistência à saúde do
servidor público municipal ativo e inativo, bem assim fica autorizado o
Município de Leme, através dos seus órgãos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo, autorizado, nos termos do artigo 217 da Lei
Complementar Municipal na 25, de 12 de setembro de 1.991, a contratar
assistência à saúde do servidorpúblico municipal ativo e inativo.
Parágrafo Primeiro - O beneficio instituído pelo "caput" da
presente Lei Complementar Municipal, será destinado especificamente aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, e será integralmente
custeado pelo Município nos termos e até o limite do contrato celebrado nos
termos do artigo r da referida lei complementar.
Parágrafo Segundo - O beneficio referido no "caput" não
beneficiará os cônjuges, dependentes, agregados e pensionistas.
Artigo 2
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos até a data da
entrada em vigor d -i-€omple o 499, de 30 de outubro de 2.007.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJIMF 46.362.66110001-66 - LEME _ S.P.

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