| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 499 de 30 de outubro de 2007. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 516 DE 07 DE ABRIL DE 2.008. Dá nova redação ao Artigo 10 da Lei Complementar na.499 de 30 de outubro de 2007. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a I seguinte Lei Complementar. Artigo 10 - O Artigo 1° da Lei Complementar n" 499 de 30 de outubro de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1° - Fica instituído o beneficio de assistência à saúde do servidor público municipal ativo e inativo, bem assim fica autorizado o Município de Leme, através dos seus órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, autorizado, nos termos do artigo 217 da Lei Complementar Municipal na 25, de 12 de setembro de 1.991, a contratar assistência à saúde do servidorpúblico municipal ativo e inativo. Parágrafo Primeiro - O beneficio instituído pelo "caput" da presente Lei Complementar Municipal, será destinado especificamente aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, e será integralmente custeado pelo Município nos termos e até o limite do contrato celebrado nos termos do artigo r da referida lei complementar. Parágrafo Segundo - O beneficio referido no "caput" não beneficiará os cônjuges, dependentes, agregados e pensionistas. Artigo 2 0 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos até a data da entrada em vigor d -i-€omple o 499, de 30 de outubro de 2.007. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJIMF 46.362.66110001-66 - LEME _ S.P.