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norma nº 517/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 517 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaDispõe sobre criação de setores.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 517 DE 07 DE ABRIL DE 2.008.
Dispõe sobre criação de setores.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei '
Complementar.
Artigo 1° - Ficam criados na Estrutura da Procuradoria Geral do
Município de Leme, junto à Procuradoria Especializada de Execuções Fiscais as seguintes
unidades administrativas:
I - setor de ajuizamento e comunicados;
11- setor de carga e andamento processual;
111 - setor de atendimento e cadastro.
Parágrafo 1° - Ao setor de ajuizamento e comunicados compete:
I - separação, conferência e cadastro, em arquivo próprio no sistema
informatizado, dos comunicados do setor da dívida ativa referentes às Execuções Fiscais;
11 - controle, cadastramento, arquivamento e emissão de relatórios de
guias de arrecadação e parcelamento de honorários, custas processuais e diligências;
111 - conferência das certidões do setor da dívida ativa, montagem das
petições iniciais e ajuizamento de ações executivas;
IV - cadastramento de números de processos em todas as certidões
ajuizadas no sistema informatizado;
V - controle dos parcelamentos dos processos ajuizados;
VI - outras atribuições definidas em regulamento interno pela
Procuradoria Geral do Município de Leme.
Parágrafo 2° - Ao setor de carga e andamento processual compete:
I - controle de cargas dos Processos de Execução Fiscais.
11 - conferência, triagem e separação dos Executivos Fiscais para I
andamento de acordo com a situação processual;
111 - digitalização, conferência e montagem de petições;
IV - auxílio no andamento dos processos;
V - cadastro e controle em arquivo próprio e no sistema informatizado
dos mapas mensais de mandados cumpridos, bem como, encaminhamento à tesouraria para
posterior pagamento;
VI - outras atribuições definidas em regulamento interno pela
Procuradoria Geral do Município de Leme.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
Parágrafo 3° - Ao setor de atendimento e cadastro compete:
I - atendimento de contribuintes e preenchimento de planilhas
encaminhadas pelo setor de divida ativa;
11- verificação e levantamento de situações no sistema informatizado
como parcelamento, pagamento, inscrições de empresas;
111 - levantamento das custas processuais, diligências e honorários dos
processos em andamentos;
IV - cadastro no sistema das petições protocolizadas e dos respectivos
andamentos;
V - outras atribuições definidas em regulamento interno pela
Procuradoria Geral do Município de Leme;
Artigo 2" - O Prefeito do Municipio de Leme, por orientação da
Procuradoria Geral do Município de Leme, poderá excluir atribuições, deslocá-Ias de
setores e ampliá-Ias, mediante Decreto.
Artigo 3° - A cada setor caberá uma função de chefia, de livre
nomeação, a qual será ocupada por servidor efetivo, cabendo uma gratificação pelo
exercício equivalente a 50% sobre o vencimento do cargo que ocupa, nos termos do art. 58,
parágrafos 1°ao 4° da Lei Complementar 25/91.
Parágrafo 1° - A incorporação da gratificação prevista neste artigo
observará os termos do art. 58, parágrafos 1° ao 4° da Lei Complementar 25/91.
Parágrafo 2° - Aplica-se as nomeações para os setores ora criados as
disposições do inciso XV do Artigo 6° da Lei Complementar 156, de 06 de julho de 1995.
Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
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Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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