| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de setores. |
| native_id | 6016 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 517 DE 07 DE ABRIL DE 2.008. Dispõe sobre criação de setores. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei ' Complementar. Artigo 1° - Ficam criados na Estrutura da Procuradoria Geral do Município de Leme, junto à Procuradoria Especializada de Execuções Fiscais as seguintes unidades administrativas: I - setor de ajuizamento e comunicados; 11- setor de carga e andamento processual; 111 - setor de atendimento e cadastro. Parágrafo 1° - Ao setor de ajuizamento e comunicados compete: I - separação, conferência e cadastro, em arquivo próprio no sistema informatizado, dos comunicados do setor da dívida ativa referentes às Execuções Fiscais; 11 - controle, cadastramento, arquivamento e emissão de relatórios de guias de arrecadação e parcelamento de honorários, custas processuais e diligências; 111 - conferência das certidões do setor da dívida ativa, montagem das petições iniciais e ajuizamento de ações executivas; IV - cadastramento de números de processos em todas as certidões ajuizadas no sistema informatizado; V - controle dos parcelamentos dos processos ajuizados; VI - outras atribuições definidas em regulamento interno pela Procuradoria Geral do Município de Leme. Parágrafo 2° - Ao setor de carga e andamento processual compete: I - controle de cargas dos Processos de Execução Fiscais. 11 - conferência, triagem e separação dos Executivos Fiscais para I andamento de acordo com a situação processual; 111 - digitalização, conferência e montagem de petições; IV - auxílio no andamento dos processos; V - cadastro e controle em arquivo próprio e no sistema informatizado dos mapas mensais de mandados cumpridos, bem como, encaminhamento à tesouraria para posterior pagamento; VI - outras atribuições definidas em regulamento interno pela Procuradoria Geral do Município de Leme. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO Parágrafo 3° - Ao setor de atendimento e cadastro compete: I - atendimento de contribuintes e preenchimento de planilhas encaminhadas pelo setor de divida ativa; 11- verificação e levantamento de situações no sistema informatizado como parcelamento, pagamento, inscrições de empresas; 111 - levantamento das custas processuais, diligências e honorários dos processos em andamentos; IV - cadastro no sistema das petições protocolizadas e dos respectivos andamentos; V - outras atribuições definidas em regulamento interno pela Procuradoria Geral do Município de Leme; Artigo 2" - O Prefeito do Municipio de Leme, por orientação da Procuradoria Geral do Município de Leme, poderá excluir atribuições, deslocá-Ias de setores e ampliá-Ias, mediante Decreto. Artigo 3° - A cada setor caberá uma função de chefia, de livre nomeação, a qual será ocupada por servidor efetivo, cabendo uma gratificação pelo exercício equivalente a 50% sobre o vencimento do cargo que ocupa, nos termos do art. 58, parágrafos 1°ao 4° da Lei Complementar 25/91. Parágrafo 1° - A incorporação da gratificação prevista neste artigo observará os termos do art. 58, parágrafos 1° ao 4° da Lei Complementar 25/91. Parágrafo 2° - Aplica-se as nomeações para os setores ora criados as disposições do inciso XV do Artigo 6° da Lei Complementar 156, de 06 de julho de 1995. Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. \ Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.