| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a receber imóvel, através do instituto de dação em pagamento, para quitação de tributos municipais. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 518 DE 07 DE ABRIL DE 2.008. Autoriza o Município de Leme a receber imóvel, através do instituto de dação em pagamento, para quitação de tributos municipais. o Prefeitodo Municípiode Leme,no uso de suas atribuiçõeslegais,faz saber que a Câmara de Vereadoresaprovou e eu saociono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1 0 - Fica o Município de Leme autorizado a receber, através do instituto de dação em pagamento, imóvel destacado da matricula 37.584, do Cartório de Registro de imóveis desta Comarca, de propriedade da Liga Lemense de Futebol, para quitação de tributos municipais, consistente em: "uma gleba de terras denominadas de Área Desmembrada, sem benfeitorias, nem construções, destacada da Fazenda Matão e Gleba "B", situada neste município, comarca e única circunscrição imobiliária de Leme (SP), com área total de 0,208 hectares, ou 2.082,836 metros quadrados, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: A descrição tem seu inicio no ponto 23 localizado em uma cerca de arame que acompanha o alinhamento predial da Rua Dr. João Francisco de Domenico Serôdio; daí segue ao ponto intermediário 23A, ora inserido entre os pontos 23 e 22, com azimute de 328°50'25" e numa distância de 41,900m; daí deflete à direita e segue ao ponto interno ora inserido 23-B com azimute de 054°12'48" e uma distancia de 45,092m; deste ponto deflete à direita e segue ao ponto intermediário 23-C, ora inserido entre os pontos 21C e 23, com azimute de 35°47'11" e uma distância de 40,000m; deste ponto deflete à direita até o ponto 23 com azimute de 215°58'09" e uma distancia de 60,00m., finalizando esta descrição: CONFRONTANTES: Do ponto 23 ao ponto 23-A confronta com a Rua Dr. João Francisco de Domenico Seródio. Do ponto 23-A ao ponto 23-C confronta com a área Remanescente. Do ponto 23-C ao ponto 23, confronta com a área remanescente da matricula n° 36.629." Parágrafo Único - A gleba de terras descrita no "caput" será utilizada pelo Município de Leme para edificação de uma unidade de Saúde. Artigo 2" - O Imóvel foi avaliado por R$ 29.159,62 (vinte e nove mil, cento e cinqüenta e nove reais e sessenta e dois centa .s), cujo laudo de avaliação faz parte integrante da presente. lI • AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 357 .4900 - C PJ/MF 46362.66110001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃo PAULO Artigo 3° - A divida: tributário que será objetivo quitação importa em R$ 29.11 3,90 (vinte e nove mil, cento e treze reais e noventa centavos), compreende a IM- n? 04.0785.0495.040 e a IM n" 13.566-0, e está consignada na Certidão Positiva de Débitos expedida em 07 de fevereiro de 2008, pelo Setor de Cadastro de Contribuintes da Prefeitura do Município de Leme, e detalha no oficio n° 015/08 da Secretaria da Fazenda do Município, os quais fazem parte integrante do presente. Artigo 4° - Lavrada a escritura de dação em pagamento, a divida mencionada no art. 3° da presente lei estará automaticamente quitada, ficando o Município de, Leme obrigado a proceder a necessária. baixa junto ao setor competente. Artigo 5° - Para pagamento do saldo remanescente de R$ 45,72 (quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), correspondente à diferença entre o valor do imóvel referido no artigo 2° e o valor da divida referida no artigo 3° desta Lei, fica o Município de Leme autorizado a dar quitação parcial de qualquer tributo, referente ao imóvel remanescente, de propriedade da Liga Lemense de Futebol. Parágrafo Único - O Saldo Remanescente somente será corrigido se houver correção dos Valores dos Tributos, o que se dará, neste caso, na mesma proporção. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em . WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme' , I AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAA (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.p,. i I I I I