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norma nº 518/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 518 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaAutoriza o Município de Leme a receber imóvel, através do instituto de dação em pagamento, para quitação de tributos municipais.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 518 DE 07 DE ABRIL DE 2.008.
Autoriza o Município de Leme a receber imóvel, através do instituto de dação em
pagamento, para quitação de tributos municipais.
o Prefeitodo Municípiode Leme,no uso de suas atribuiçõeslegais,faz
saber que a Câmara de Vereadoresaprovou e eu saociono e promulgo a seguinte Lei
Complementar.
Artigo 1
0
- Fica o Município de Leme autorizado a receber, através
do instituto de dação em pagamento, imóvel destacado da matricula 37.584, do
Cartório de Registro de imóveis desta Comarca, de propriedade da Liga Lemense de
Futebol, para quitação de tributos municipais, consistente em:
"uma gleba de terras denominadas de Área Desmembrada, sem benfeitorias, nem
construções, destacada da Fazenda Matão e Gleba "B", situada neste município,
comarca e única circunscrição imobiliária de Leme (SP), com área total de 0,208
hectares, ou 2.082,836 metros quadrados, com as seguintes medidas, divisas e
confrontações: A descrição tem seu inicio no ponto 23 localizado em uma cerca de
arame que acompanha o alinhamento predial da Rua Dr. João Francisco de
Domenico Serôdio; daí segue ao ponto intermediário 23A, ora inserido entre os
pontos 23 e 22, com azimute de 328°50'25" e numa distância de 41,900m; daí
deflete à direita e segue ao ponto interno ora inserido 23-B com azimute de
054°12'48" e uma distancia de 45,092m; deste ponto deflete à direita e segue ao
ponto intermediário 23-C, ora inserido entre os pontos 21C e 23, com azimute de
35°47'11" e uma distância de 40,000m; deste ponto deflete à direita até o ponto 23
com azimute de 215°58'09" e uma distancia de 60,00m., finalizando esta descrição:
CONFRONTANTES: Do ponto 23 ao ponto 23-A confronta com a Rua Dr. João
Francisco de Domenico Seródio. Do ponto 23-A ao ponto 23-C confronta com a
área Remanescente. Do ponto 23-C ao ponto 23, confronta com a área remanescente
da matricula n° 36.629."
Parágrafo Único - A gleba de terras descrita no "caput" será
utilizada pelo Município de Leme para edificação de uma unidade de Saúde.
Artigo 2" - O Imóvel foi avaliado por R$ 29.159,62 (vinte e nove
mil, cento e cinqüenta e nove reais e sessenta e dois centa .s), cujo laudo de
avaliação faz parte integrante da presente.
l￾I •
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 357 .4900 - C PJ/MF 46362.66110001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃo PAULO
Artigo 3° - A divida: tributário que será objetivo quitação importa
em R$ 29.11 3,90 (vinte e nove mil, cento e treze reais e noventa centavos),
compreende a IM- n? 04.0785.0495.040 e a IM n" 13.566-0, e está consignada na
Certidão Positiva de Débitos expedida em 07 de fevereiro de 2008, pelo Setor de
Cadastro de Contribuintes da Prefeitura do Município de Leme, e detalha no oficio
n° 015/08 da Secretaria da Fazenda do Município, os quais fazem parte integrante do
presente.
Artigo 4° - Lavrada a escritura de dação em pagamento, a divida
mencionada no art. 3° da presente lei estará automaticamente quitada, ficando o
Município de, Leme obrigado a proceder a necessária. baixa junto ao setor
competente.
Artigo 5° - Para pagamento do saldo remanescente de R$ 45,72
(quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), correspondente à diferença entre o
valor do imóvel referido no artigo 2° e o valor da divida referida no artigo 3° desta
Lei, fica o Município de Leme autorizado a dar quitação parcial de qualquer tributo,
referente ao imóvel remanescente, de propriedade da Liga Lemense de Futebol.
Parágrafo Único - O Saldo Remanescente somente será corrigido
se houver correção dos Valores dos Tributos, o que se dará, neste caso, na mesma
proporção.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogadas as disposições em .
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme'
, I
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAA (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.p,.
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