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norma nº 861/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 861 / 2022
Date 2022-06-30
Ementa“Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. ”
native_id602

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 861, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre o acréscimo de cargos no
Quadro Geral do Pessoal do Executivo. ”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do 
Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 02 (dois) cargos de
A u xiliar de Saúde Bucal, que passa a integrar o Anexo I - A da Lei 
Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei 
Complementar n° 773, de 03 de abril de 2019 e Lei complementar n° 796, de 
21 de novembro de 2019.
Denominação
do Cargo
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada
A uxiliar de
Saúde Bucal
19 Grupo II, Anexo 
II, Lei 
Complementar n° 
565/2009, 
alterada pela Lei 
Complementar n° 
773/2019 e Lei 
Complementar n° 
796/2019.
Ensino Médio, 
Curso
Profissionalizante 
e Registro 
Profissional
40 horas
Art. 2o Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do 
Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de
Técnico em Gesso, que passa a integrar o Anexo I - A da Lei Complementar 
n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 581, 
de 14 de outubro de 2010 e Lei Complementar n° 739, de 12 de dezembro de 
2017:
Denom inação
do Cargo
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada
Técnico em
Gesso
06 Grupo III, Anexo 
II, Lei 
Complementar n° 
565/2009, 
alterada pela Lei 
Complementar n°
Ensino Médio, 
Curso
Profissionalizante 
e Registro 
Profissional
40 horas
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeito@!eme. sp. gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
581/2010 e Lei 
Complementar n° 
739/2017.
Art. 3o Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo 
do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 02 (dois) cargos
Fisioterapeuta, que passa a integrar o Anexo l-A da Lei Complementar n° 
565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar 578, de 16 
de setembro de 2010, Lei Complementar n° 628, de 08 de março de 2012 e 
Lei Complementar n° 807, de 12 de dezembro de 2019 e Lei Complementar n° 
822, de 09 de abril de 2020.
Denominação
do Cargo
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada
Fisioterapeuta 29 Grupo IV, Anexo 
III, Lei 
Complementar n° 
565/2009 alterada 
pela Lei 
Complementar n° 
578/10, Lei 
Complementar n° 
628/2012, Lei 
Complementar n° 
807/2019, Lei 
Complementar n° 
822/2020.
Curso Superior 
de Graduação 
em Fisioterapia 
e Registro 
Profissional
30
HORAS
Art. 4o Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo 
do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo
Técnico em Enfermagem PSF, que passa a integrar o Anexo l-A da Lei 
Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei 
Complementar 578, de 16 de setembro de 2010, Lei Complementar n° 628, de 
08 de março de 2012 e Lei Complementar n° 796, de 21 de novembro de 
2019 e Lei Complementar n° 824, de 09 de abril de 2020.
Denominação
do Cargo
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada
Técnico em
Enfermagem de
Saúde da
Família
25 Grupo IV, Anexo 
III, Lei 
Complementar n° 
565/2009 alterada 
pela Lei 
Complementar n° 
628/2012, Lei 
Complementar n° 
796/2019 e Lei
Ensino Médio 
Profissionalizant 
e e Registro 
Profissional
40
HORAS
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Complementar n° 
824/2022.
Art. 5o Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada 
estabelecidas pelas legislações em vigor para os respectivos cargos.
Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 7o Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 30 de junho de 2022.
CLAUDEMIR AP
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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