| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. ” |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 861, DE 30 DE JUNHO DE 2022. “Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. ” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 02 (dois) cargos de A u xiliar de Saúde Bucal, que passa a integrar o Anexo I - A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 773, de 03 de abril de 2019 e Lei complementar n° 796, de 21 de novembro de 2019. Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada A uxiliar de Saúde Bucal 19 Grupo II, Anexo II, Lei Complementar n° 565/2009, alterada pela Lei Complementar n° 773/2019 e Lei Complementar n° 796/2019. Ensino Médio, Curso Profissionalizante e Registro Profissional 40 horas Art. 2o Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Técnico em Gesso, que passa a integrar o Anexo I - A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 581, de 14 de outubro de 2010 e Lei Complementar n° 739, de 12 de dezembro de 2017: Denom inação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Técnico em Gesso 06 Grupo III, Anexo II, Lei Complementar n° 565/2009, alterada pela Lei Complementar n° Ensino Médio, Curso Profissionalizante e Registro Profissional 40 horas Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefeito@!eme. sp. gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 581/2010 e Lei Complementar n° 739/2017. Art. 3o Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 02 (dois) cargos Fisioterapeuta, que passa a integrar o Anexo l-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar 578, de 16 de setembro de 2010, Lei Complementar n° 628, de 08 de março de 2012 e Lei Complementar n° 807, de 12 de dezembro de 2019 e Lei Complementar n° 822, de 09 de abril de 2020. Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Fisioterapeuta 29 Grupo IV, Anexo III, Lei Complementar n° 565/2009 alterada pela Lei Complementar n° 578/10, Lei Complementar n° 628/2012, Lei Complementar n° 807/2019, Lei Complementar n° 822/2020. Curso Superior de Graduação em Fisioterapia e Registro Profissional 30 HORAS Art. 4o Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo Técnico em Enfermagem PSF, que passa a integrar o Anexo l-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar 578, de 16 de setembro de 2010, Lei Complementar n° 628, de 08 de março de 2012 e Lei Complementar n° 796, de 21 de novembro de 2019 e Lei Complementar n° 824, de 09 de abril de 2020. Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Técnico em Enfermagem de Saúde da Família 25 Grupo IV, Anexo III, Lei Complementar n° 565/2009 alterada pela Lei Complementar n° 628/2012, Lei Complementar n° 796/2019 e Lei Ensino Médio Profissionalizant e e Registro Profissional 40 HORAS Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Complementar n° 824/2022. Art. 5o Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pelas legislações em vigor para os respectivos cargos. Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 7o Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de junho de 2022. CLAUDEMIR AP Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br