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norma nº 519/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 519 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Leme a repassar à SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme indenização recebida da empresa Andros do Brasil Comercial Ltda.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 519 DE 07 DE ABRIL DE 2.008.
Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a repassar à SAECL -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme indenização recebida da
empresa Andros do Brasil Comercial Ltda.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar.
Artigo 1° - Fica a Prefeitura do Município de Leme, autorizada a
repassar a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, a
importância de R$. 93.108,43 (noventa e três mil, cento e oito reais e quarenta e três
centavos), devidamente atualizada até o efetivo pagamento, referente pagamento,
referente às despesas suportadas pela referida autarquia municípal em cumprimento
às Leis Complementares n. 337 e 338, de 02 de abril de 2.002, e, recebidas como
indenização pela Prefeitura do Município de Leme da Empresa Andros Indústria e
Comercio do Brasil Ltda., através da Lei Complementar n. 428 de 14 de julho de
2.005.
Artigo 2" - Fica a Secretaria da Fazenda, através da Divisão de
Contabilidade e Tesouraria, autorizada tomar as providencías administrativas
contábeis e financeiras, necessárias ao cumprimento da presente Lei Complementar.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
\
U E
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 • LEME - S.P

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