| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a repassar à SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme indenização recebida da empresa Andros do Brasil Comercial Ltda. |
| native_id | 6020 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 519 DE 07 DE ABRIL DE 2.008. Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a repassar à SAECL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme indenização recebida da empresa Andros do Brasil Comercial Ltda. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica a Prefeitura do Município de Leme, autorizada a repassar a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, a importância de R$. 93.108,43 (noventa e três mil, cento e oito reais e quarenta e três centavos), devidamente atualizada até o efetivo pagamento, referente pagamento, referente às despesas suportadas pela referida autarquia municípal em cumprimento às Leis Complementares n. 337 e 338, de 02 de abril de 2.002, e, recebidas como indenização pela Prefeitura do Município de Leme da Empresa Andros Indústria e Comercio do Brasil Ltda., através da Lei Complementar n. 428 de 14 de julho de 2.005. Artigo 2" - Fica a Secretaria da Fazenda, através da Divisão de Contabilidade e Tesouraria, autorizada tomar as providencías administrativas contábeis e financeiras, necessárias ao cumprimento da presente Lei Complementar. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. \ U E Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 • LEME - S.P