| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2008 |
| Date | 2008-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre acréscimo de cargo público no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. |
| native_id | 6021 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 520 DE 10 DE ABRIL DE 2.008. Dispõe sobre acréscimo de cargo público no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro Geral do Pessoal do Executivo, mais 01 cargo de Fisioterapeuta. Parágrafo Único - Ficam mantidas as referências inicial e final, carga horária semanal estabelecidas na Lei Complementar n? 177, de 05 de junho de 1.996. Artigo 2" - A contratação de servidor para o cargo de que trata o artigo anterior se darão pela ordem de classificação em prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma da legislação em vigor, específica para cada caso. Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4° - Esta lementar entrará em vigor na data de sua Isposições em contrán • O ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP.