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norma nº 520/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 520 / 2008
Date 2008-04-10
EmentaDispõe sobre acréscimo de cargo público no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 520 DE 10 DE ABRIL DE 2.008.
Dispõe sobre acréscimo de cargo público no Quadro Geral do Pessoal do
Executivo.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro Geral do Pessoal do
Executivo, mais 01 cargo de Fisioterapeuta.
Parágrafo Único - Ficam mantidas as referências inicial e final,
carga horária semanal estabelecidas na Lei Complementar n? 177, de 05 de junho de
1.996.
Artigo 2" - A contratação de servidor para o cargo de que trata o
artigo anterior se darão pela ordem de classificação em prévio concurso público de
provas ou de provas e títulos, na forma da legislação em vigor, específica para cada
caso.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta lementar entrará em vigor na data de sua
Isposições em contrán
•
O ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP.

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