| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 2008 |
| Date | 2008-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre condições de excepcionalidade de empreendimento industrial específico e autoriza a doação de imóvel. |
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PREF.ElTURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 521 DE 10 DE ABRIL DE 2.008. Dispõe sobre condições de excepcionalidade de empreendimento industrial especifico e autoriza a doação de imóvel. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado li decretar o caráter de condição de excepcionalidade de que trata o artigo 19 da LJi Complementar n? 211/97 ao empreendimento industrial proposto pela empresa Ts Tech do Brasil Ltda., consistente na ampliação da unidade e transferência das atividades para Distrito Industrial, desde que atendidas as seguintes condições: I - Cumprimento integral pelo empreendedor, do estatuído na Lei Complementar n? 211/97, artigo 13, incisos I, 11,nr, IV, V e VI; 11 - Análise pelo Conselho Consultivo do PROINDE com auxílio da Secretaria Municipal da Fazenda, concluindo que haverá o retomo de receitas tributárias municipais e geração de empregos, advindas do empreendimento Ts Tech do Brasil Ltda., em Leme, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos, superior ao investimento do Município; 111 - Apreciação do empreendimento pelo Conselho Consultivo do PROINDE, concluindo favoravelmente à caracterização de condições excepcionais do empreendimento Ts Tech do Brasil Ltda., em Leme; IV - Seja lavrado termo pelo empreendedor com as obrigações da Lei Complementar n? 211/97, responsabilização pela criação de novos empregos em Leme, pelo recolhimento em Leme de impostos e taxas incidentes sobre produtos aqui produzidos, e pelo cumprimento do cronograma de obras e investimentos apresentados ao Conselho Consultivo do PROINDE; V - Comprovação do capital social registrado e integralizado, em valor suficientb para atender ao disposto no Parágrafo 4° do Artigo 12 da Lei Co ementar n? 211/97. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO Artigo 2" - Cumpridas as condições estatuídas no artigo precedente, com análise favorável, e decretada, pelo Executivo, a condição de excepcionalidade do empreendimento e o relevante interesse público devidamente justificado, fica o Município de Leme, nos termos do Artigo 73, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município de Leme, c.c. o Parágrafo l° do Artigo 3°, Parágrafo 2° do Artigo 12 e demais dispositivos da Lei Complementar n? 211, de 26 de novembro de 1.997, autorizado a formalizar Processo Administrativo de Dispensa de Licitação para doação de uma área de 100,000,00 metros quadrados, destacada da matrícula 38.084 do CRI de Leme, à empresa Ts Tech do Brasil Ltda. § r-A descrição da área é a seguinte: "Uma gleba de terras, designada Gleba Destacada "A-3", sem benfeitorias, situada neste município e comarca de Leme, Estado de São Paulo, desmembrada da Gleba A-3 da Fazenda Capitólio, com a área de 100.000,00 metros quadrados, ou seja, 10,00 hectares, ou ainda, 4,1322 alqueires, com a seguinte descrição perimétrica: A poligonal de divisa inicia-se no ponto intermediário SD3, cravado entre os pontos SD2 e 35B, afastado 88,00 metros do ponto de divisa SD2, do ponto inicial SD3 segue em linha reta no rumo de 14°28'18" NE e na distância de 448,71 metros divisando com a propriedade de U. S. J. Açúcar e Álcool S/A, até encontrar o ponto intermediário SD4, cravado entre os pontos SD2 e 35B, deste ponto deflete em ângulo reto à direita e segue em linha reta no rumo de 75°31'42" SE e na distância de 222,86 metros divisando com a Gleba Remanescente A-3 do Município de Leme, até encontrar o ponto interno SD5, deste ponto deflete em ângulo reto à direita e segue em linha reta no rumo de 14°28'18" SW e na distância de 448,71 metros divisando com a Gleba Remanescente A-3 do Município de Leme, até encontrar o ponto interno SD6, deste ponto deflete em ângulo reto à direita e segue em linha reta no rumo de 75°31'42" NW e na distância de 222,86 metros divisando com a Gleba Remanescente A-3 do Município de Leme, até encontrar o ponto SD3, marco inicial desta descrição. A poligonal de divisa descrita neste memorial compreende uma área ou extensão superficial de 100.000,00 metros quadrados, ou seja, 10,00 hectares, ou ainda, 4,1322 alqueires." § 2" - A Gleba destacada é beneficiada por uma servidão de passagem e acesso, que tem início na Estrada Municipal LME 050, no ponto intermediário 35B e segue em direção ao ponto intermediário SD4, no rumo de 14'28"18" SW, na distância de 106,46 metros, onde confronta com U. S. J. Açúcar e Álcool S/A, possuindo uma largura de 9,00 metros, em toda sua extensão, do outro lado onde confronta com a Área Remanescente A-3 do Município de Leme mede 114,70 metros, encerrando uma área de 995,22 metros quadrados, e ue deverá ser AVENIDA 29 DE AGOSTO. 666· FONE (19) 3573.4000 . FAX (19) 3571.4900 • C JIMF 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO devidamente registrada pelo Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de Leme/SP. § 3° - O imóvel descrito no § IOdo presente artigo foi avaliado por R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), conforme laudo confeccionado por engenheiro legalmente habilitado. § 4° - A doação autorizada por esta Lei Complementar deverá ser formalizada mediante contrato administrativo ou escritura pública, e terá como finalidade específica a edificação e ampliação de uma unidade industrial, devendo contar do respectivo instrumento as obrigações assumidas, o valor do terreno e eventual infra-estrutura incentivada, cláusula de nulidade da doação e reversão do imóvel ao patrimônio público, na hipótese de descumprimento das disposições legais ou inobservância das condições estipuladas. Artigo 3° - Aplicam-se ao empreendimento os termos do capítulo VIII e do Artigo 17 e seus incisos, todos da Lei Complementar n? 211/97. Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 5° - Este Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as di contrário. t t •.. HO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46362.661/0001-68 - LEME - S.P.