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norma nº 521/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 521 / 2008
Date 2008-04-10
EmentaDispõe sobre condições de excepcionalidade de empreendimento industrial específico e autoriza a doação de imóvel.
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PREF.ElTURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 521 DE 10 DE ABRIL DE 2.008.
Dispõe sobre condições de excepcionalidade de empreendimento industrial
especifico e autoriza a doação de imóvel.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Artigo 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado li
decretar o caráter de condição de excepcionalidade de que trata o artigo 19 da LJi
Complementar n? 211/97 ao empreendimento industrial proposto pela empresa Ts
Tech do Brasil Ltda., consistente na ampliação da unidade e transferência das
atividades para Distrito Industrial, desde que atendidas as seguintes condições:
I - Cumprimento integral pelo empreendedor, do estatuído na Lei Complementar n?
211/97, artigo 13, incisos I, 11,nr, IV, V e VI;
11 - Análise pelo Conselho Consultivo do PROINDE com auxílio da Secretaria
Municipal da Fazenda, concluindo que haverá o retomo de receitas tributárias
municipais e geração de empregos, advindas do empreendimento Ts Tech do Brasil
Ltda., em Leme, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos, superior ao investimento do
Município;
111 - Apreciação do empreendimento pelo Conselho Consultivo do PROINDE,
concluindo favoravelmente à caracterização de condições excepcionais do
empreendimento Ts Tech do Brasil Ltda., em Leme;
IV - Seja lavrado termo pelo empreendedor com as obrigações da Lei
Complementar n? 211/97, responsabilização pela criação de novos empregos em
Leme, pelo recolhimento em Leme de impostos e taxas incidentes sobre produtos
aqui produzidos, e pelo cumprimento do cronograma de obras e investimentos
apresentados ao Conselho Consultivo do PROINDE;
V - Comprovação do capital social registrado e integralizado, em valor suficientb
para atender ao disposto no Parágrafo 4° do Artigo 12 da Lei Co ementar n?
211/97.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
Artigo 2" - Cumpridas as condições estatuídas no artigo
precedente, com análise favorável, e decretada, pelo Executivo, a condição de
excepcionalidade do empreendimento e o relevante interesse público devidamente
justificado, fica o Município de Leme, nos termos do Artigo 73, inciso I, alínea "a"
da Lei Orgânica do Município de Leme, c.c. o Parágrafo l° do Artigo 3°, Parágrafo
2° do Artigo 12 e demais dispositivos da Lei Complementar n? 211, de 26 de
novembro de 1.997, autorizado a formalizar Processo Administrativo de Dispensa de
Licitação para doação de uma área de 100,000,00 metros quadrados, destacada da
matrícula 38.084 do CRI de Leme, à empresa Ts Tech do Brasil Ltda.
§ r-A descrição da área é a seguinte:
"Uma gleba de terras, designada Gleba Destacada "A-3", sem benfeitorias, situada
neste município e comarca de Leme, Estado de São Paulo, desmembrada da Gleba
A-3 da Fazenda Capitólio, com a área de 100.000,00 metros quadrados, ou seja,
10,00 hectares, ou ainda, 4,1322 alqueires, com a seguinte descrição perimétrica: A
poligonal de divisa inicia-se no ponto intermediário SD3, cravado entre os pontos
SD2 e 35B, afastado 88,00 metros do ponto de divisa SD2, do ponto inicial SD3
segue em linha reta no rumo de 14°28'18" NE e na distância de 448,71 metros
divisando com a propriedade de U. S. J. Açúcar e Álcool S/A, até encontrar o ponto
intermediário SD4, cravado entre os pontos SD2 e 35B, deste ponto deflete em
ângulo reto à direita e segue em linha reta no rumo de 75°31'42" SE e na distância
de 222,86 metros divisando com a Gleba Remanescente A-3 do Município de Leme,
até encontrar o ponto interno SD5, deste ponto deflete em ângulo reto à direita e
segue em linha reta no rumo de 14°28'18" SW e na distância de 448,71 metros
divisando com a Gleba Remanescente A-3 do Município de Leme, até encontrar o
ponto interno SD6, deste ponto deflete em ângulo reto à direita e segue em linha reta
no rumo de 75°31'42" NW e na distância de 222,86 metros divisando com a Gleba
Remanescente A-3 do Município de Leme, até encontrar o ponto SD3, marco inicial
desta descrição. A poligonal de divisa descrita neste memorial compreende uma área
ou extensão superficial de 100.000,00 metros quadrados, ou seja, 10,00 hectares, ou
ainda, 4,1322 alqueires."
§ 2" - A Gleba destacada é beneficiada por uma servidão de
passagem e acesso, que tem início na Estrada Municipal LME 050, no ponto
intermediário 35B e segue em direção ao ponto intermediário SD4, no rumo de
14'28"18" SW, na distância de 106,46 metros, onde confronta com U. S. J. Açúcar
e Álcool S/A, possuindo uma largura de 9,00 metros, em toda sua extensão, do outro
lado onde confronta com a Área Remanescente A-3 do Município de Leme mede
114,70 metros, encerrando uma área de 995,22 metros quadrados, e ue deverá ser
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 666· FONE (19) 3573.4000 . FAX (19) 3571.4900 • C JIMF 4
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ESTADO DE SÃO PAULO
devidamente registrada pelo Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de
Leme/SP.
§ 3° - O imóvel descrito no § IOdo presente artigo foi avaliado
por R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), conforme laudo confeccionado
por engenheiro legalmente habilitado.
§ 4° - A doação autorizada por esta Lei Complementar deverá
ser formalizada mediante contrato administrativo ou escritura pública, e terá como
finalidade específica a edificação e ampliação de uma unidade industrial, devendo
contar do respectivo instrumento as obrigações assumidas, o valor do terreno e
eventual infra-estrutura incentivada, cláusula de nulidade da doação e reversão do
imóvel ao patrimônio público, na hipótese de descumprimento das disposições
legais ou inobservância das condições estipuladas.
Artigo 3° - Aplicam-se ao empreendimento os termos do
capítulo VIII e do Artigo 17 e seus incisos, todos da Lei Complementar n? 211/97.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 5° - Este Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as di contrário.
t
t •..
HO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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