| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2008 |
| Date | 2008-05-19 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 1247, de 18 de junho de 1975. |
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LEI COMPLEMENTAR N° 522 DE 19 DE MAIO DE 2.008. Dá nova redação ao artigo 2~ da Lei n° 1.247, de 18 dejunho de 1.975. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições, legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a . seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - O artigo 2°, da Lei n" 1.247, de 18 de junho de 1.975, passa a ter a seguinte redação: • "Artigo 2° - Após a efetivação da permuta autorizada pelo artigo anterior, fica o ' Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, à Fazenda do Estado de São I Paulo, um imóvel com área de 8.130,34 metros quadrados, objeto da matricula n? • 40.134, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme, com as seguintes medidas e confrontações: "O levantamento inicia-se no ponto 01, com azimute de 149°53'12" e numa ~ distância de 81,75 metros até encontrar o 1lOnto 02, confrontando com a Rua Dr. Fernando Costa; deste segue em direção ao ponto 03 com azimute de 178°27'49" e numa distância de 4,70 metros, na confluência das Ruas Dr. Fernando Costa e Bernardino de Campos; deste segue em linha reta até encontrar o ponto 04, no azimute de 244°40'11" e numa distância de 73,13 metros, confrontando com a Rua: Bernardino· de Campos; deste segue em direção ao ponto 05 com azimute de . 280°25'05" e numa distancia de 6,50 metros na confluência da rua Bernardino de , Campos e Avenida Joaquim Lopes Aguilla; deste segue em linha reta até encontrar o : ponto 06, no azimute de 135°01'29" e numa distância de 86,78 metros, confrontando com a Avenida Joaquim Lopes Aguilla; deste segue em direção ao ponto 07, com' azimute de 11°18'44" e numa distância de 2,90 metros, na confluência da Avenida Joaquim Lopes Aguilla e rua Joaquim Mourão; deste segue em linha reta até encontrar o ponto 08, com azimute de 64°29'29" e numa distância de 95,53 metros i confrontando coma Rua Joaquim Mourão, deste vai ao ponto inicial 01, com I , azimute de 108°33' 11" e numa distância de 6,10 metros, sendo neste ponto o : fechamento desta poligonal. O levantamento em questão possui uma área total de , 8.130,34 metros quadrados". AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, : revogadas as disposi - m contrario. L-mf-" Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - s:.P.