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norma nº 525/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 525 / 2008
Date 2008-07-03
EmentaAltera dispositivo do Código Tributário Municipal.
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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
_ ESTADO DE SÃO PAULO .
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LEI COMPLEMENTAR N° 525 DE 03 DE JULHO DE 2.008.
Altera Dispositivo do Código Tributário Municipal.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Os Artigos 272, 275 e 276 da Lei
Complementar Municipal n° 349, de 19 de novembro de 2.002, alterados pela Lei
Complementar n" 514, de 05 de março de 2.008, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 272 - Da decisão de la Instância, contrária, no
todo ou em parte ao contribuinte, caberá recurso voluntário à Junta de Recursos
Fiscais, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da
ciência da decisão da primeira instância.
Parágrafo 1° - A junta de Recursos Fiscais será
constituida de 06 (seis) membros efetivos, sendo 3 (três) representantes da Prefeitura
do Município de Leme e 3 (três) dos contribuintes a saber:
I - 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal da
Fazenda;
11- 01 (um) servidor lotado na Secretaria dos Negócios
Jurídicos;
III - 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal da
Fazenda ocupante do Cargo de Fiscal de Rendas;
IV - 01 (um) membro indicado pela ACIL - Associação
Comercial e Industrial de Leme;
V-OI (um) membro indicado pela Associação dos
Contabilistas de Leme;
VI - 01 (um) membro indicado pela Ordem dos
Advogados do Brasil, Secção de São Paulo - OAB/SP;
Parágrafo 2° - Os representantes da Prefeitura serão
designados pelo Prefeito, que indicará, dentre eles, o Presidente e o Vice-Presidente.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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Parágrafo 3° - Os representantes dos contribuintes serão
designados pelo Prefeito Municipal e escolhidos entre os indicados em listas
tríplices apresentadas pelas entidades referidas nos incisos IV a VI do Parágrafo 1°
do presente artigo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
Parágrafo 4° - Os membros efetivos que comporão a
Junta terão mandato por 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Parágrafo 5° - A competência dos membros da Junta,
mesmo extinto o mandato, somente cessará com a posse dos novos representantes
designados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo 6° - Da mesma forma, e atendidas as:
representações constantes do parágrafo 1° do presente artigo, o Prefeito designará 06
(seis) suplentes para suprir faltas e impedimentos dos membros efetivos, ou
preencher eventuais vagas.
Parágrafo 7° - Os membros representantes classistas que
não tomarem posse dentro de 30 (trinta) dias, contados da nomeação pelo Prefeito
Municipal, ou faltarem, sem justa causa, a critério do Chefe do Executivo, a 5
(cinco) sessões consecutivas ou não, serão destituídos, e convocados regularmente
os respectivos suplentes.
Parágrafo 8° - O Prefeito Municipal, por solicitação da :
Junta, designará Secretário e outros servidores necessários ao atendimento dos
serviços do expediente.
Parágrafo 9° - Cada membro da Junta, bem como o seu
Secretário, fará jus a (um) "jeton" equivalente a 'h (meia) Unidade Padrão de .
Remuneração Geral - UPRG, por sessão ordinária ou extraordinária da qual tiver
participado até o final das deliberações, até o máximo mensal correspondente a 2
(duas) Unidade Padrão de Remuneração Geral- UPRG.
Parágrafo 10° - Os servidores municipais designados para
a Junta de Recursos Fiscais, como membros, exercerão suas funções sem prejuízo
das atribuições normais de seus cargos.
Parágrafo 11° - Excetuada a remuneração prevista no :
artigo anterior o exercício da função de membro não confere ao servidor municipal
outro qualquer direito ou vantagem.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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Parágrafo 12° - A importância paga ao servidor a título '
de "jeton" na forma do presente artigo não incorporará à remuneração do servidor
para nenhum fim.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODESÃoPAULO
Parágrafo 13° Os membros classistas
considerados agentes honoríficos, e os serviços por eles prestados terão
relevante, todavia não gerará qualquer vínculo empregatício ou estatutário.
serão
caráter
Parágrafo 14° - Ao Presente da Junta de Recursos Fiscais,
além do voto como julgador caberá o voto de desempate.
Parágrafo 15° - A Junta de Recursos Fiscais, terá seu
Regimento Interno, regulamentado por Decreto.
Artigo 273 - (....)
Artigo 274 - (....)
Artigo 275 - Subindo o processo em grau de recurso
voluntário ou de oficio, a Junta de Recursos Fiscais dele tomará conhecimento,
proferindo decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo.
Artigo 276 - A decisão da Junta de Recursos Fiscais, em
grau de recurso, é definitiva e irrecorrível na fase administrativa, encerrando-se o
contencioso junto à municipalidade.
Artigo 2° - Os recursos contra decisão de primeira
instância que estiverem em processamento na data da entrada em vigor da presente
lei, serão de competência para julgamento da Junta de Recursos Fiscais.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua',
publicação, revogadas as disposi - contrário.
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••
WA O ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA29 DEAGOSTO, 668 - FONE(19) 3573.4000 - FAX(19) 3571.4900 - CNPJ/MF46.362.661/0001-68 - LEME- J.P.
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