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norma nº 527/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 527 / 2008
Date 2008-07-03
EmentaDispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 527 DE 03 DE JULHO DE 2.00S.
Dispõe sobre criação de cargo no Quadro Gera do Pessoal do Executivo.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas,
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
•
I
Artigo 1° - Fica criado na estrutura da Secretaria de:
Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Leme 1 (um) cargo de
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração de Coordenador Geral do ,
Creas - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, a seguir.
especificado:
Denominação Quantidade Remuneração (UPRG) Carga Horária Semanal
Coordenador Geral 01 (um) 10 (dez) 40 (quarenta) horas
I
Parágrafo Único - As atribuições do referido cargo.
estão definidas no Anexo I que faz parte integrante da presente Lei.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta I
Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposi ões em contrário.
FI
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR
o coordenador, além de gerente, é um facilitador dos processos de trabalho, deve.
viabilizar as condições técnico-operacionais necessárias à prestação dos serviços e.
tem, dentre outras, as seguintes atribuições:
Articular o processo de implantação do CREAS;
Coordenar a execução das ações;
Realizar articulação/parcerias com instituições governamentais e não
governamentais, engajando-se no processo de articulação da rede socioassistencial;
I
Definir, em conjunto com a equipe, o fluxo de entrada, acompanhamento, ,
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
Definir, com a equipe técnica, os meios e os ferramentais teórico-·
metodológicos de trabalho com famílias, grupos e individuos a serem utilizados;
Articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e
avaliação das ações, usuários e serviços;
Realizar reuniões periódicas com os profissionais e estagiários para discussão
dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos
encaminhamentos realizados, entre outras;
Promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede
prestadora de serviços, visando contribuir com órgão gestor na articulação e
avaliação dos serviços e acompanhar os encaminhamentos efetuados;
Contribuir com o órgão gestor municipal no estabelecimento de fluxos entre
os serviços da Proteção Social Especial e Básica de Assistência Social;
Participar de comissões/fóruns/comitês locais de defesa e promoção dos
direitos das crianças e adolescentes.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P.

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