| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2008 |
| Date | 2008-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. |
| native_id | 6028 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 527 DE 03 DE JULHO DE 2.00S. Dispõe sobre criação de cargo no Quadro Gera do Pessoal do Executivo. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas, atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. • I Artigo 1° - Fica criado na estrutura da Secretaria de: Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Leme 1 (um) cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração de Coordenador Geral do , Creas - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, a seguir. especificado: Denominação Quantidade Remuneração (UPRG) Carga Horária Semanal Coordenador Geral 01 (um) 10 (dez) 40 (quarenta) horas I Parágrafo Único - As atribuições do referido cargo. estão definidas no Anexo I que faz parte integrante da presente Lei. Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta I Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi ões em contrário. FI AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO ANEXO I ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR o coordenador, além de gerente, é um facilitador dos processos de trabalho, deve. viabilizar as condições técnico-operacionais necessárias à prestação dos serviços e. tem, dentre outras, as seguintes atribuições: Articular o processo de implantação do CREAS; Coordenar a execução das ações; Realizar articulação/parcerias com instituições governamentais e não governamentais, engajando-se no processo de articulação da rede socioassistencial; I Definir, em conjunto com a equipe, o fluxo de entrada, acompanhamento, , monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; Definir, com a equipe técnica, os meios e os ferramentais teórico-· metodológicos de trabalho com famílias, grupos e individuos a serem utilizados; Articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e serviços; Realizar reuniões periódicas com os profissionais e estagiários para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos encaminhamentos realizados, entre outras; Promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com órgão gestor na articulação e avaliação dos serviços e acompanhar os encaminhamentos efetuados; Contribuir com o órgão gestor municipal no estabelecimento de fluxos entre os serviços da Proteção Social Especial e Básica de Assistência Social; Participar de comissões/fóruns/comitês locais de defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P.