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norma nº 860/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 860 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaAltera os ANEXOS I, II e III, bem como extingue departamento e cria função gratificada na Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 860, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Altera os ANEXOS I, II e III, bem como extingue
departamento e cria função gratificada na Lei
Complementar 716, de 26 de março de 2016.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - O artigo 1o da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1o Fica criada a seguinte estrutura organizacional na qual os servidores 
da Câmara Municipal de Leme devem ser dispostos de forma vinculada. A Câmara 
Municipal de Leme abrangerá.
I - Mesa Diretora;
II - Gabinete da Presidência:
III - Gabinete dos Vereadores;
IV - Diretoria Jurídica;
V - Diretoria Geral, a qual se vinculam:
a) Departamento de Pessoai, Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e
b) Departamento de Transporte e Segurança;
c) Departamento de Sessões e Comissões:
d) Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e
Almoxarifado;
Biblioteca.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. MÔ-Cenho-Leme-SP - FONES (19) 3 573-4000-CNFJ 46.36? 661/0001-68
Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Leme 
está representada no organograma constante do Anexo I, que faz parte integrante da 
presente Lei.”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2o - O artigo 7o da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7o Ficam criados os seguintes cargos comissionados no Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal de Leme, que passam a integrar o Anexo II da presente 
Lei:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO PROVIMENTO REMUNERAÇÃO
01 Diretor Geral
Comissão privativo de 
Servidor Efetivo
R$ 3.885,00
01
Controlador
Interno
Comissão privativo de 
Servidor Efetivo
R$ 3.500,00
01
Coordenador
Administrativo
Comissão privativo de 
Servidor Efetivo
R$1.600,00
01
Coordenador
Legislativo
Comissão privativo de 
Servidor Efetivo
R$ 1.600,00
01 Diretor Jurídico
Comissão privativo de 
Procurador Efetivo
R$ 3.885,00
Art. 3o - Fica criado o artigo 22 - C que terá a seguinte redação:
“Art. 22 - C - Fica criada a Função de Confiança de Assistente de Compras e 
Contratos, percebendo o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para 
desempenho de atribuições específicas nas áreas de compras e contratos, sendo este 
valor reajustado nos termos da revisão geral anual do servidor público do Município de 
Leme.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-C N P J 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1o - A função de confiança prevista no caput deste artigo somente poderá 
ser desempenhada por servidor efetivo, nomeado pela Mesa Diretora.
§ 2o - A função de confiança será exercida com base nas seguintes
atividades:
I - providenciar pesquisas de preços para aquisição de materiais e 
contratação de serviços ou obras;
II - manter o registro cadastral de fornecedores, atualizando-os anualmente;
III - responsabilizar-se pela abertura, autuação, guarda e andamento dos 
processos licitatórios;
IV - manter acompanhamento, fiscalização e controle da execução e de 
prazos dos contratos vigentes;
V - receber, conferir, aceitar ou rejeitar o material adquirido, tendo em vista 
as especificações do pedido, ouvida a área/unidade requisitante;
VI - manter acompanhamento, fiscalização e controle da execução e de 
prazos dos contratos vigentes;
VII - programar a aquisição e distribuição de materiais de consumo, 
equipamentos e materiais permanentes;
VIII - dar cumprimento e desempenhar outras atribuições atinentes e 
atividades correlatas à sua área de competência, que lhe sejam determinadas pela 
Mesa Diretora.”
Art. 4o - O parágrafo 3o do artigo 18 da Lei Complementar n° 716, de 29 de 
março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 -...
(...)
§ 3o - A exceção dos cargos de Controlador Interno, Diretor Geral e Diretor 
Jurídico, para todos os demais cargos comissionados privativos de servidores 
concursados é permitida a cumulação.”
Art. 5o - O artigo 24 da Lei Complementar n° 716, de 26 de março de 2016, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cen1ro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 24-0 exercício de cargo comissionado ou função gratificada em
período anterior à presente Lei será considerado para fins de incorporação, inclusive 
proporcional, se inferior a 12 (doze) meses.”
Art. 6o - O Anexo I, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, 
passa a vigorar na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 7o - O Anexo II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, 
passa a vigorar na forma do Anexo II, desta Lei.
Art. 8o - O Anexo III, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, 
passa a vigorar na forma do Anexo III, desta Lei.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os 
dispostos em contrário.
Leme, 28 de junhc 'J~
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-C N P J 46.362.661/0001-68
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ANEXO I
ANEXO I - ORGANOGRAMA
Auxiliar de 
Compras e 
Contratos
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68
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ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Cargos efetivos e empregos permanentes
QTDE
DESCRIÇÃO NATUREZA/REGIME LOTAÇÃO REF.
3
Técnico
Administrativo
Cargo / Estatutário 02 DG 
01 DG/DCC
L 22 A L 28
1
Analista de 
Contabilidade
Cargo / Estatutário 01 DG/ DPCTPA L 27 a L 32
1
Auxiliar de 
Contabilidade
Cargo / Estatutário 01 DG/ DPCTPA L 22 a L 28
3
Oficial Legislativo Cargo / Estatutário 01 DG 
01 DG/DSC 
01 DG/ DALEALB
L 17 a L23
1
Copeira Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 17 a L23
3
Motorista Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L0 7a L 13
3
Procurador
Jurídico
Cargo / Estatutário 03 DJ L 48 a L 54
3
Auxiliar de 
Serviços Gerais
Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 01a L 07
1
Assessor de 
Imprensa
Cargo / Estatutário 01 GP L 26 a L 32
3
Agente de 
Segurança
Cargo / Estatutário 04 DG/DTS L0 8a L 14
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lem e SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
2
Recepcionista Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 14 a L20
1
Arquivista Cargo / Estatutário 01 DG/ DALEALB L 17 a L23
Cargos em Comissão
QTDE
DESCRIÇÃO NATUREZA/REGIME
LOTAÇÃO
REFERÊNCIA/
GRATIFICAÇÃO
1
Chefe de 
Gabinete da 
Presidência
Comissionado/
Estatutário
GP L 34
Igual ao 
número de 
Vereadores
Assessor
Parlamentar
Comissionado/
Estatutário
GV L 22
1
Diretor Geral Comissionado 
privativo de efetivo/ 
Estatutário
DG
R$ 3.885,00
1
Diretor Jurídico Comissionado 
privativo de efetivo/ 
Estatutário
DJ
R$ 3.885,00
1
Controle Interno Comissionado 
privativo de efetivo/ 
Estatutário
DG
R$ 3.500,00
1
Coordenador
Administrativo
Comissionado 
privativo de efetivo/ 
Estatutário
DG
R$ 1.600,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-C N P J 46.362.661/0001-68
: $ rM íf
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Coordenador Comissionado DG
1 Legislativo privativo de efetivo/ R$ 1.600,00
Estatutário
Funções Gratificadas
QTDE
DESCRIÇÃO LOTAÇÃO GRATIFICAÇÃO
4
Chefes de Departamento DG 20%
5
Comissão de Licitação GP 20%
3
Comissão da Lei de Acesso à 
Informação
DJ 15%
3
Comissão de Ouvidores DJ 15%
Funções de Confiança
QTDE
DESCRIÇÃO LOTAÇÃO GRATIFICAÇÃO
Auxiliar de Atividades Legislativa GP 40%
1
Auxiliar de Controle Externo GP R$3.885,00
1
Auxiliar de Compras e Contratos GP R$ 1.500,00
Legenda (siglas utilizadas): 
GP: Gabinete da Presidência
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19] 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
GV: Gabinete de Vereador 
DJ: Diretoria Jurídica 
DG: Diretoria Geral
DPCTPA: Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio
Almoxarifado
DCC: Departamento Compras e Contratos 
DTS: Departamento de Transportes e Segurança 
DSC: Departamento de Sessões e Comissões
DALEALB: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SF - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME DESCRIÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS
CARGO: Técnico Administrativo
Descrição Sumária: Executa tarefas atinentes à datilografia e à digitação, bem 
como auxilia no serviço burocrático.
Atribuições:
- operar máquinas e equipamentos de escritório;
- executar o expediente de rotina e organizar arquivos de sessões, com os 
respectivos índices;
- realizar protocolo e controle de tramitação de documentos;
- receber, organizar e encaminhar correspondências;
- preparar todos os documentos para todos os tipos de sessões;
- classificar, selecionar e preparar documentos;
- organizar e conservar arquivos e fichários de acordo com as instruções 
recebidas;
- executar a digitação de textos de indicações, projetos de lei, requerimentos e 
outras proposituras encaminhadas pelos gabinetes dos Vereadores;
- secretariar todas as sessões, sendo responsável pela respectiva ata;
- dar e receber informação quando solicitado, seguindo o processo e rotina pré￾estabelecidos pelo chefe imediato;
- estabelecer contato com as unidades da Prefeitura, bem como outros órgãos 
municipais, estaduais e federais, quando necessários;
- auxiliar na execução de tarefas elementares de apoio aos gabinetes dos 
Vereadores.
Requisitos: Ensino médio completo e conhecimento de informática.
CARGO: Analista de Contabilidade
Descrição Sumária: Atividade relacionada à escrituração das contas do órgão, 
orçamentário e financeiro, operações de encerramento do exercício.
Atribuições:
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
- analisar contas, balancetes e balanço contábil;
- emitir notas de reserva e de empenhos;
- organizar e manter registros e demonstrativos da movimentação financeira e da 
execução orçamentária;
- planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à execução do 
orçamento da Câmara;
- verificar e informar o Presidente da Câmara sobre desrespeito aos limites de 
ordem contábil previstos na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade 
Fiscal;
- manter posições atualizadas sobre recursos utilizados, saldos e disponibilidades;
- manter a escrituração das contas patrimoniais e das contas orçamentárias;
- elaborar balanços, balancetes e demonstrativos exigidos pela legislação;
- organizar e proceder ao arquivamento dos documentos contábeis;
- exercer o acompanhamento de movimentação de contas bancárias, efetuando as 
conciliações necessárias;
- instruir processos de prestação e tomadas de contas;
- realizar lançamento contábil;
- operar do sistema contábil;
- elaborar e analisar pareceres, informações, relatórios, estudos e outros 
documentos de natureza contábil;
- conferir e instruir processos e projetos relativos à sua área de atuação;
- prestar assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza 
administrativa e contábil, emitindo informações e pareceres;
- organizar documentos, utilizando técnicas e procedimentos apropriados;
- atender ao público interno;
- secretariar todas as sessões, sendo responsável pela orientação e 
esclarecimento aos projetos que contenham estudos de impactos orçamentários e 
temas a fins;
- manter o controle de estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais 
e efetuar o levantamento da necessidade de reposição;
- solicitar a aquisição de materiais, equipamentos e serviços;
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-l.eme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
- manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências 
interdepartamentais dos bens da Câmara;
- providenciar o licenciamento e emplacamento dos veículos ou equipamentos da 
Câmara;
- executar tarefas de caráter rotineiro;
- planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à guarda e conservação 
de materiais do almoxarifado;
- distribuir os materiais requisitados, mantendo atualizado o controle de estoque e 
de requisição;
- manter o registro dos itens adquiridos, especificando a quantidade, condições, 
preços e procedência;
- manter o registro do destino dos itens entregues para consumo;
- remeter ao Tribunal de Contas do Estado, tempestivamente, toda a 
documentação necessária;
- executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior 
imediato.
Requisito: Curso Superior em Contabilidade com Registro no Conselho Regional 
de Contabilidade (CRC) e conhecimento de informática.
CARGO: Auxiliar de Contabilidade
Descrição Sumária: Atividade relacionada à escrituração das contas do órgão, 
orçamentário e financeiro, operações de encerramento do exercício, tesouraria, 
organização, controle e registro de Pessoal da Câmara Municipal.
Atribuições:
- propor e executar a política de recursos humanos da Câmara, tendo por objetivo
a qualidade do trabalho e o atendimento eficiente às demandas da sociedade;
- praticar atos para o provimento dos cargos de carreira existente nos quadros da 
Câmara Municipal, solicitando a contratação de empresa para a realização de 
Concurso Público sempre que necessário;
- formalizar os atos de posse e exercício dos servidores que ingressam no quadro 
de pessoal da Câmara, bem como exonerações e demissões, observada as 
normas legais para provimento;
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ESTADO DE SÃO PAULO
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- opinar nos processos que demandem alterações cadastrais dos servidores;
- manter atualizado e documentado o cadastro de todos os servidores da Câmara 
e Vereadores, registrando todas as respectivas alterações de vida funcional e 
titulação;
- promover o processo de avaliação de desempenho e os Concursos de Acesso 
na Carreira;
- realizar atividades e ações, tais como capacitações e processos de formação e 
aperfeiçoamento, que visem ao desenvolvimento funcional dos servidores com 
vistas a alcançar melhoria de desempenho;
- controlar as concessões de direitos, vantagens e gratificações ao pessoal da 
Câmara, opinando nos processos respectivos;
- cuidar da concessão de benefícios aos servidores da Câmara, especialmente no 
que se refere a transporte e alimentação;
- estabelecer instrumentos de controle de frequência dos servidores;
- elaborar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara, procedendo aos 
descontos e consignações respectivos, na forma da Lei;
- controlar o Quadro de Lotação de Pessoal em todos os órgãos da Câmara, 
zelando pela observância dos limites legais;
- cuidar da movimentação de pessoal da Câmara, propondo e observando 
critérios específicos;
- elaborar e emitir atestados, certidões, informes de rendimentos e demais 
documentos relativos ao pessoal, na forma da legislação vigente;
- fornecer elementos para empenho e escrituração das contas financeiras do 
pessoal da Câmara e Vereadores;
- elaborar boletins, mapas, demonstrações estatísticas e quaisquer outros dados 
relativos ao controle de pessoal da Câmara;
- encaminhar, tempestivamente ao Tribunal de Contas do Estado, os processos 
relativos à admissão e à aposentadoria de pessoal;
- auxiliar o Analista de Contabilidade no exercício de todas as suas funções;
- auxiliar no levantamento do numerário, mantendo sob sua guarda e controle os 
recursos financeiros recebidos pela Câmara;
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,JÊPmb
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- auxiliar nos depósitos, emissões de cheques, movimentações das contas 
bancárias e conciliações;
- executar outra tarefas relacionadas a sua área de atuação sempre que solicitado 
por seu superior hierárquico.
Requisito: Curso Técnico em Contabilidade. Conhecimento de informática. 
CARGO: Oficiai Legislativo
Descrição Sumária: Executar tarefas atinentes aos serviços de administração, 
documentação, informação, processamento de dados, comunicação, revisão e 
outras relativas ao serviço burocrático.
Atribuições:
- executar o expediente de rotina e organizar arquivos de sessões, com os 
respectivos índices;
- executar a digitação de textos de indicações, projetos de lei, requerimentos e 
outras proposituras encaminhadas pelos gabinetes dos vereadores;
- secretariar todas as sessões, sendo responsável pela respectiva ata;
- auxiliar na execução de tarefas elementares de apoio aos gabinetes dos 
vereadores;
- transportar documentos e materiais internamente, entre as próprias unidades da 
Câmara, ou externamente para outros órgãos ou entidades;
- extrair cópias;
- digitar, digitalizar e datilografar documentos;
- dar e receber informações quando solicitado;
- estabelecer contatos, atender telefone, anotar recados;
- elaborar quadro estatístico;
- participar da preparação de matéria para divulgação interna e externa;
- preparar documentos para digitação;
- operar equipamentos de digitação;
- redigir relatórios e informar expedientes;
- prestar informações sobre documentos arquivados;
- executar serviços de atendimento ao público em geral;
- organizar correspondências para distribuição interna;
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ESTADO DE SÃO PAULO
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68
- prestar informações e encaminhar as pessoas às dependências a que se 
destinarem;
- responder chamadas telefônicas e anotar recados;
- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas na sua área 
administrativa.
Requisito: Ensino Fundamental completo e conhecimento de informática.
CARGO: Copeira
Descrição Sumária: Atividade de nível básico, que realiza serviços internos e 
externos de copa e limpeza.
Atribuições:
- fazer a conservação dos locais de trabalho;
- realizar trabalhos de limpeza de pisos, vidros, móveis, instalações sanitárias, 
etc.;
- executar serviços gerais de limpeza de copa e cozinha;
- preparar e servir café, lanches e serviços de copa em geral;
- executar outras tarefas afins
- manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho;
- manter arrumado o material sob sua guarda;
- solicitar requisição de material de limpeza, copa e outros materiais, quando 
necessário;
- atender a diretores, coordenadores, chefes, Vereadores e demais dirigentes e 
autoridades municipais no âmbito de suas atribuições.
Requisito: Ensino fundamental completo.
CARGO: Motorista
Descrição Sumária: Atividade de nível intermediário, relacionada à condução dos 
veículos da Câmara Municipal de Leme.
Atribuições:
- transportar vereadores, funcionários e pessoas autorizadas;
- transportar documentos no interesse da Câmara Municipal de Leme;
- manter limpo e zelar pela conservação dos veículos;
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP-FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
- observar e cumprir as normas técnicas de uso dos veículos e a legislação de 
trânsito em vigor;
- realizar outras atividades inerentes à área de atuação.
Requisito: Ensino Fundamental completo, Carteira Nacional de Habilitação e 
conhecimento de informática.
CARGO: Procurador Jurídico
Descrição Sumária: Atividade privativa de bacharéis em direito com registro na 
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, relacionados a planejamento, 
coordenação, supervisão e execução de tarefas que envolvem as funções de 
processamento de feitos, a representação da Câmara Municipal de Leme judicial e 
extrajudicialrnente.
Atribuições:
- pesquisar e estudar legislação, jurisprudência e doutrina, inclusive de outros 
Municípios, Estados e Países, para fundamentar projetos;
- prestar suporte técnico aos vereadores e às unidades do Poder Legislativo, em 
assuntos de interesse da Câmara Municipal de Leme;
- pesquisar, conferir e selecionar documentos e informações, com base na 
legislação pertinente e normas técnicas;
- elaborar e atualizar normas e procedimentos pertinentes à área de atuação;
- assistir a redação de documentos oficiais;
- realizar trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática, inclusive 
digitação;
- transmitir informações de natureza jurídica, legislativa e administrativa, quando 
solicitado e determinado pela Presidente;
- realizar de outras atividades inerentes a sua área de atuação e/ou formação 
especializada.
Requisito: Nível superior bacharelado em Direito com registro na Ordem dos 
Advogados do Brasil - OAB.
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CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais
Descrição Sumária: Atividade de nível básico, que realiza serviços internos e 
externos de correspondência, copa, serviços de limpeza e deslocamento interno 
de pessoas.
Atribuições:
- conservar os locais de trabalho;
- realizar trabalhos de limpeza de pisos, vidros, móveis, instalações sanitárias, 
etc.;
- executar serviços gerais de limpeza de copa e cozinha;
- executar outras tarefas afins;
- manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho;
- manter arrumado o material sob sua guarda;
- solicitar requisição de material de limpeza e outros materiais, quando necessário;
- afixar em quadros próprios e de acordo com as ordens superiores, avisos, 
ordens de serviço, comunicados e outros;
- recolher os lixos e dar os devidos destinos;
- atender a diretores, chefes, Vereadores e demais dirigentes e autoridades 
municipais no âmbito de suas atribuições.
Requisito: Ensino fundamental completo.
CARGO: Assessor de Imprensa
Descrição Sumária: Atividade relacionada às tarefas que envolvam assessoria de 
comunicação da Câmara Municipal.
Atribuições:
- assessorar na elaboração de matérias jornalísticas, visando a fornecer aos 
veículos de comunicação externos e internos informações e esclarecimentos de 
interesse da Câmara Municipal;
- assessorar na confecção de veículos de informação internos;
- acompanhar notícias de interesse da Câmara Municipal veiculadas pelos 
diversos meios de comunicação;
- assessorar na produção de vídeos;
- acompanhar as sessões da Câmara Municipal;
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- coordenar e organizar material jornalístico;
- realizar outras atividades inerentes a sua área de atuação.
Requisito: Curso de Comunicação Social, Jornalismo, Relações Públicas, Rádio 
TV ou comprovação de desempenho da atividade de Jornalista por 2 (dois) anos. 
Conhecimento de informática.
CARGO: Agente de Segurança
Descrição Sumária: Atividade de nível intermediário, relacionada à organização e 
execução de tarefas que envolvem o controle de acesso de pessoas e vigilância. 
Atribuições:
- executar serviços de vigilância sobre os portões e portas de acesso às 
dependências da Câmara Municipal de Leme;
- fiscalizar entrada e saída de pessoas;
- verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a entrada 
de pessoas não autorizadas;
- fazer inspeção em intervalos fixos, adotando providências quando necessárias, 
evitando roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua 
guarda;
- prestar informações e encaminhar as pessoas às dependências a que se 
destinam;
- apagar e/ou acender as luzes nos horários determinados;
- responder chamadas telefônicas, se necessário;
- executar outras tarefas relacionadas a sua área de atuação, sempre que 
solicitado por seu superior hierárquico.
Requisito: Ensino fundamental completo. Conhecimento de informática.
CARGO: Recepcionista
Descrição Sumária: Atividade consistente no atendimento de pessoas, controle 
da portaria e atendimento ou realização de ligações e encaminhamento aos seus 
destinatários.
Atribuições:
- atender e efetuar chamadas telefônicas, distribuindo em ramais;
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ESTADO DE SÃO PAULO
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- registrar a duração e o custo das ligações;
- fazer anotações em formulários para permitir a cobrança e controle de ligações;
- comunicar defeitos aos superiores hierárquicos;
- manter atualizada e sob sua guarda listas telefônicas internas, externas e outras;
- anotar e encaminhar recados;
- registrar chamadas recebidas;
- executar outras tarefas relacionadas a sua área de atuação, sempre que 
solicitado por seu superior hierárquico.
Requisito: Nível médio completo e conhecimento de informática.
CARGO: Arquivista
Descrição Sumária: Executa tarefas atinentes a funções de documentação,
pesquisa e informação de papéis e processos do legislativo
Atribuições:
- receber, registrar e distribuir dos documentos, bem como controlar sua 
movimentação;
- classificar, arranjar, descrever e executar as demais tarefas necessárias à 
guarda e conservação dos documentos, assim como prestação de informações 
relativas aos mesmos;
- preparar documentos de arquivos para microfilmagem e conservação e utilização 
do microfilme;
- preparar documentos de arquivo para processamento eletrônico de dados;
- organizar e catalogar as Leis;
- organizar e catalogar a biblioteca do Poder Legislativo;
- manter e organizar arquivo digital de proposituras e demais documentos 
digitados;
- manter organizados arquivos, acervos bibliográficos e fichários;
- fazer levantamento de dados, consulta de documentos, pesquisa bibliografia ou 
na rede mundial de computadores;
- inserir dados no sistema informatizado;
- atender solicitações de pesquisa no arquivo da Câmara Municipal;
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- emitir certidão quando necessário sobre alguma informação ou documento 
contido no arquivo;
- planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à guarda e conservação 
de materiais do almoxarifado.
Requisito: Ensino médio completo e conhecimento de informática.
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME DESCRIÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGO EM COMISSÃO: Chefe de Gabinete da Presidência
Descrição Sumária: Atividade relacionada à coordenação dos atos da 
Presidência da Câmara Municipal e controle de agenda do Presidente. 
Atribuições:
- supervisionar, coordenar, controlar, organizar e fiscalizar as atividades de 
competência da Presidência da Câmara;
- estabelecer prioridade e normas para manter o padrão das atividades a serem 
desenvolvidas no Gabinete;
- elaborar levantamentos que forneçam subsídios à formulação de políticas e 
diretrizes eficazes;
- acompanhar projetos e orientar a execução e andamento dos mesmos;
- representar o Presidente em eventos internos e externos;
- atender à população;
- participar de reuniões;
- executar outras tarefas que lhe forem designadas pelo Presidente.
Requisito: Ensino Médio Completo e conhecimento em Informática
CARGO EM COMISSÃO: Assessor Parlamentar
Descrição Sumária: Atividade relacionada às tarefas que envolvam assessoria 
direta a Vereador.
Atribuições:
- supervisionar, coordenar, controlar, organizar e fiscalizar as atividades de 
competência do Gabinete Vereador;
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- estabelecer prioridade e normas para manter o padrão das atividades a serem 
desenvolvidas no Gabinete;
- elaborar estudos, levantamentos, relatórios, pareceres que forneçam subsídios à 
formulação de políticas e diretrizes eficazes;
- preparar planos, projetos e orientar a execução e andamento dos mesmos;
- representar o Vereador em eventos internos e externos;
- participar de reuniões;
- prestar assessoria política diretamente ao Vereador no que tange aos assuntos 
ligados ao exercício de seu mandato;
- assessorar técnica e politicamente os Vereadores no exercício de suas 
atribuições;
- visitar os munícipes e levantar suas reivindicações;
- vistoriar os bairros do município levantando as principais reclamações da 
população;
- atender aos munícipes e encaminhar suas reivindicações ao Vereador;
- realizar outras atividades inerentes a sua área de atuação.
Requisito: Ensino Fundamental Completo e conhecimento em informática.
CARGO EM COMISSÃO: Diretor Jurídico
Descrição Sumária: Atividade relacionada à coordenação do Departamento 
Jurídico, representação da Câmara e assessoramento direto ao Presidente da 
Câmara.
Atribuições:
- supervisionar, controlar, distribuir, fiscalizar, coordenar e acompanhar as 
atividades da Diretoria Jurídica;
- orientar seus subordinados segundo normas e padrões pré-estabelecidos 
facilitando a comunicação entre os mesmos;
- cumprir também, quando assim for necessário, as atribuições do cargo de 
Procurador Jurídico.
Requisito: Servidor efetivo. Nível superior bacharelado em Direito com registro na 
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
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CARGO EM COMISSÃO: Diretor Geral
Descrição Sumária: Atividade relacionada a planejamento, coordenação, 
supervisão e execução de tarefas que envolvam a função de gestor público.
Atribuições:
- elaborar estudos visando à implementação de modelos de gestão inovadores 
que primem pela qualidade nos serviços e no atendimento à população;
- elaborar projetos que contemplem estratégias eficazes de gestão da coisa 
pública, decidindo alternativas e dimensionando riscos para otimização de 
resultados;
- conhecer e utilizar teorias contábeis, financeiras e orçamentárias, de modo a 
minimizar os riscos econômicos e promover o desenvolvimento da Câmara 
Municipal;
- fornecer laudos técnicos e pareceres no assessoramento ao planejamento e 
gerenciamento públicos;
- assistir a Mesa Diretora da Câmara, submetendo os atos administrativos e 
regulamentares a sua apreciação;
- supervisionar, coordenar e orientar a execução das atividades dos órgãos que 
compõem a Câmara Municipal;
- comunicar-se, conforme norma padrão, em documentos oficiais e específicos;
- realizar outras atividades inerentes a sua área de atuação.
Requisito: Ensino Superior Completo e ser Servidor Efetivo.
FUNÇÃO GRATIFICADA: Chefe de Departamento
Descrição Sumária: Atividade interna relacionada à coordenação das atividades 
de departamento.
Atribuições:
- responder diretamente ao Respectivo Coordenador sobre o seu departamento, 
prestando os necessários esclarecimentos, sempre que solicitado;
- planejar, organizar, coordenar e acompanhar as atividades em geral de seu 
Departamento;
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- dispor sobre as atividades e escalas dos servidores do seu departamento;
- executar outras tarefas que lhe forem designadas pelo Diretor Geral. 
Requisito: Ensino Médio Completo e ser Servidor Efetivo.
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CARGO EM COMISSÃO: Coordenador Administrativo
Descrição Sumária: Atividade relacionada ao planejamento, à coordenação, à 
supervisão e à execução de tarefas que envolvem a estrutura administrativa da 
Câmara Municipal.
Atribuições:
- assessorar a Diretoria Geral na fiscalização das atividades administrativas da 
Câmara;
- acompanhar e coordenar os procedimentos administrativos da Câmara, 
reportando qualquer ilegalidade ao Diretor Geral;
- fiscalizar e liderar as atividades desenvolvidas pelos servidores concursados nas 
áreas de finanças, contabilidade, recursos humanos, licitações, contratos 
administrativos, expediente, transportes e segurança;
- fiscalizar, acompanhar, planejar as atividades a serem desenvolvidas pelos 
Departamentos subordinados, conforme organograma constante do Anexo I;
- dirigir os trabalhos de sua respectiva área;
- elaborar anualmente o planejamento das atividades que deverão ser 
desenvolvidas, levando em consideração os princípios da eficiência, 
economicidade e qualidade;
- elaborar anualmente o relatório das atividades realizadas;
- realizar outras atividades administrativas que sejam solicitadas pelo Diretor 
Geral.
Requisito: Ensino médio completo. Conhecimento de informática.
CARGO EM COMISSÃO: Coordenador Legislativo
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68
Descrição Sumária: Atividade relacionada ao planejamento, à coordenação, à 
supervisão e à execução de tarefas que envolvem a estrutura legislativa da 
Câmara Municipal.
Atribuições:
- assessorar a Diretoria Geral na fiscalização das atividades legislativas da 
Câmara;
- acompanhar e coordenar os procedimentos legislativos da Câmara, reportando 
qualquer ilegalidade ao Diretor Geral;
- fiscalizar e liderar as atividades desenvolvidas pelos servidores concursados das 
áreas de Sessões, Comissões, Acervo de Leis, Apoio Legislativo e Biblioteca;
- fiscalizar, acompanhar, planejar as atividades a serem desenvolvidas pelos 
Departamentos subordinados, conforme organograma constante do Anexo I;
- dirigir os trabalhos de sua respectiva área;
- liderar, planejar e auxiliar na execução dos procedimentos necessários para o 
funcionamento das Comissões Permanentes e Especiais;
- liderar, planejar e auxiliar na execução dos procedimentos necessários para 
realização das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de 
Leme;
- elaborar anualmente o planejamento das atividades que deverão ser 
desenvolvidas, levando em consideração os princípios da eficiência, 
economicidade e qualidade;
- elaborar anualmente o relatório das atividades realizadas; realizar outras 
atividades administrativas que sejam solicitadas pelo Diretor Geral.
Requisito: Ensino médio completo. Conhecimento de informática.
CARGO EM COMISSÃO: Controlador Interno
Descrição Sumária: Atividade relacionada ao controle, geração de informações, 
auditoria e à execução de tarefas que envolvem o controle orçamentário da 
Câmara Municipal.
Atribuições:
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP -FONES (19] 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
- comprovar a legalidade e proceder com a avaliação dos resultados quanto à 
eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder 
Legislativo;
- informação quanto à observância dos limites para inscrição de despesas em 
restos a pagar e limites e condições para a realização da despesa total com 
pessoal;
- informação quanto à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
- indicação do montante inscrito em restos a pagar e saldos na conta “depósitos” 
de valores referentes a contribuições previdenciárias devidas a instituto ou fundo 
próprio de previdência, se houver, com avaliação do impacto da inscrição sobre o 
total da dívida flutuante;
- detalhamento da composição das despesas pagas a título de obrigações 
patronais, distinguindo os valores repassados ao Instituto do Fundo Próprio de 
Previdência;
- promover auditorias internas periódicas visando o levantamento de possíveis 
desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas 
aplicáveis;
- revisar a adequação da estrutura administrativa da Câmara Municipal ao 
cumprimento dos seus objetivos e metas;
- promover o estudo de casos com vistas à racionalização do trabalho, 
objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais;
- apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
- gerar informação quanto às providências adotadas pelo gestor diante de danos 
causados ao erário, especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos e 
processos administrativos ou tomadas de contas especiais instauradas no período 
e os respectivos resultados, indicando números, causas, datas de instauração e 
de comunicação ao Tribunal de Contas;
- vistoriar todos os processos de adiantamento de despesas.
Requisito: O ocupante da função de Controlador Interno deverá possuir nível 
Superior em Contabilidade, Direito, Administração, Economia e afins, dominar os 
conceitos relacionados ao Controle Interno e à atividade de auditoria, e
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demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, além 
da respectiva legislação vigente.
Leme, 28 de 
Claudemir
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