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norma nº 528/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 528 / 2008
Date 2008-07-16
EmentaDispõe sobre proibição da prática de nepotismo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO ri:
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leme _ ....,...
LEI COMPLEMENTAR N° 528 DE 16 DE JULHO DE 2.008.
Dispõe sobre proibição da prática de nepotismo.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica proibido na Administração Direta, Indireta e
Fundacional do Município de Leme a pratica do nepotismo nos termos da presente
lei complementar.
Parágrafo 1° - Fica vedada a nomeação ou contratação para cargos
comissionados ou funções de confiança no Poder Executivo de pessoas que sejam
cônjuges ou companheiros, parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral ou
por afinidade até o terceiro grau, dos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador-Geral do
Município, salvo quando a pessoa a ser nomeada ou contratada já seja funcionário
publica efetiva, seu cargo de origem seja de nível de escolaridade compatível com a
qualificação exigida para o exercicio do cargo comissionado ou da função
gratificada e não haja subordinação direta com o cônjuge, companheiro ou parente.
Parágrafo 2° - Fica vedada a nomeação ou contratação para cargos
comissionados ou funções de confiança no Poder Legislativo de pessoas que sejam
cônjuges ou companheiros, parentes até terceiro grau em linha reta, colateral ou por
afinidade até terceiro grau, dos ocupantes dos cargos de Vereador e Procurador-:
Geral do Legislativo, salvo quando a pessoa ser nomeada ou contratada já seja
funcionaria publica efetiva, seu cargo de origem seja de nivel de escolaridade
compatível com a qualificação exigida para o exercício do cargo comissionado ou da
função gratificada e não haja subordinação direta com o cônjuge, companheiro ou
parente.
Parágrafo 3° - Fica vedada a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico de pessoas que
sejam cônjuges, companheiros ou parentes até terceiro grau em linha reta, colateral I
ou por afinidade, de qualquer das partes das pessoas ocupantes dos cargos de'
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador- ,
Geral do Municipio, Vereadores, salvo se a contratação tiver sido precedida de
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571,4900 - CNPJ/MF 46,362,661/0001-68 - LEME - S,P,
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
processo seletivo simplificado, onde se observam os princípios constitucionais de
publicidade, impessoalidade e moralidade.
Parágrafo 4° - Fica vedada a contratação, em caos excepcionais de
dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa juridica cujos sócios,
administradores, representantes ou empregados seja cônjuge, companheiros ou
parentes até terceiro grau em linha reta, colateral ou por afinidade, de quaisquer dos
ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de
Gabinete, Procurador-Geral do Município e do Legislativo e Vereadores.
Artigo 2° - Quando das nomeações para cargos de provimento em
comissão ou para o exercicio de função de confiança, as pessoas nomeadas ficam
obrigadas a declarar por escrito, antes da posse, que não possuem relação familiar ou
parentesco nas hipóteses descritas no Parágrafo I° do Artigo I° da presente Lei
Complementar.
Artigo 3° - A pratica de nepotismo se caracteriza no ato de nomeação
e posse, desprezadas a relação de parentesco superveniente para os efeitos do
disposto nos artigos I° e 2° desta Lei Complementar.
Artigo 4° - Quando da contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, antes da
contratação, que não possuem relação familiar ou parentesco nas hipóteses descritas
no Parágrafo 3° do Artigo 10 da presente Lei Complementar.
Artigo 5° - As pessoas juridicas que contratarem com os órgãos da
administração Publica Direta, Indireta e Fundacional no Município, em casos
excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficam obrigadas a
apresentar, antes da assinatura dos contratos, declaração de que não possuem sócios
administradores, representantes ou empregados com relação familiar ou parentesco
nas hipóteses descritas no Parágrafo 4° do Artigo I° da presente Lei Complementar.
Artigo 6° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas a . Slçoesem rio.
. .NER--RlCARDO 'ANTiiN'cES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 - LEME - S,P.

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