| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 2008 |
| Date | 2008-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre proibição da prática de nepotismo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO ri: ~/ leme _ ....,... LEI COMPLEMENTAR N° 528 DE 16 DE JULHO DE 2.008. Dispõe sobre proibição da prática de nepotismo. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica proibido na Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Leme a pratica do nepotismo nos termos da presente lei complementar. Parágrafo 1° - Fica vedada a nomeação ou contratação para cargos comissionados ou funções de confiança no Poder Executivo de pessoas que sejam cônjuges ou companheiros, parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, dos ocupantes dos cargos de Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador-Geral do Município, salvo quando a pessoa a ser nomeada ou contratada já seja funcionário publica efetiva, seu cargo de origem seja de nível de escolaridade compatível com a qualificação exigida para o exercicio do cargo comissionado ou da função gratificada e não haja subordinação direta com o cônjuge, companheiro ou parente. Parágrafo 2° - Fica vedada a nomeação ou contratação para cargos comissionados ou funções de confiança no Poder Legislativo de pessoas que sejam cônjuges ou companheiros, parentes até terceiro grau em linha reta, colateral ou por afinidade até terceiro grau, dos ocupantes dos cargos de Vereador e Procurador-: Geral do Legislativo, salvo quando a pessoa ser nomeada ou contratada já seja funcionaria publica efetiva, seu cargo de origem seja de nivel de escolaridade compatível com a qualificação exigida para o exercício do cargo comissionado ou da função gratificada e não haja subordinação direta com o cônjuge, companheiro ou parente. Parágrafo 3° - Fica vedada a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico de pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes até terceiro grau em linha reta, colateral I ou por afinidade, de qualquer das partes das pessoas ocupantes dos cargos de' Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador- , Geral do Municipio, Vereadores, salvo se a contratação tiver sido precedida de AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571,4900 - CNPJ/MF 46,362,661/0001-68 - LEME - S,P, • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO processo seletivo simplificado, onde se observam os princípios constitucionais de publicidade, impessoalidade e moralidade. Parágrafo 4° - Fica vedada a contratação, em caos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa juridica cujos sócios, administradores, representantes ou empregados seja cônjuge, companheiros ou parentes até terceiro grau em linha reta, colateral ou por afinidade, de quaisquer dos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador-Geral do Município e do Legislativo e Vereadores. Artigo 2° - Quando das nomeações para cargos de provimento em comissão ou para o exercicio de função de confiança, as pessoas nomeadas ficam obrigadas a declarar por escrito, antes da posse, que não possuem relação familiar ou parentesco nas hipóteses descritas no Parágrafo I° do Artigo I° da presente Lei Complementar. Artigo 3° - A pratica de nepotismo se caracteriza no ato de nomeação e posse, desprezadas a relação de parentesco superveniente para os efeitos do disposto nos artigos I° e 2° desta Lei Complementar. Artigo 4° - Quando da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, antes da contratação, que não possuem relação familiar ou parentesco nas hipóteses descritas no Parágrafo 3° do Artigo 10 da presente Lei Complementar. Artigo 5° - As pessoas juridicas que contratarem com os órgãos da administração Publica Direta, Indireta e Fundacional no Município, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficam obrigadas a apresentar, antes da assinatura dos contratos, declaração de que não possuem sócios administradores, representantes ou empregados com relação familiar ou parentesco nas hipóteses descritas no Parágrafo 4° do Artigo I° da presente Lei Complementar. Artigo 6° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a . Slçoesem rio. . .NER--RlCARDO 'ANTiiN'cES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 - LEME - S,P.