| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 2008 |
| Date | 2008-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a dar quitação a créditos tributários para pagamento de expropriação amigável e de bem declarado de utilidade pública. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 529 DE 18 DE SETEMBRO DE 2.008. Autoriza o Município de Leme a dar quitação a créditos tributários para pagamento de expropriação amigável e de bem declarado de utilidade pública. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a dar quitação a créditos tributários para pagamento de indenização de desapropriação de imóvel ' com benfeitorias, declarada de utilidade publica pelo Artigo I° do Decreto. Municipal na 5.666, de 26 de agosto de 2.008, destacado da matrícula na 5.363, do CRI de Leme - Livro 2 - Registro Geral, necessário para o prolongamento da Rua ; Lázaro Kinock, com área de 4.936,67 metros quadrados, de propriedade de Aldo , Kinock e outros. Artigo 2" - O imóvel especificado no Artigo I° da presente lei foi . avaliado por R$ 388.427,25 (trezentos e oitenta e oito, quatrocentos e vinte e sete i reais e vinte e cinco centavos), conforme laudo de avaliação que faz parte integrante , e inseparável do presente. Artigo 3° - Os créditos tributários mencionados no Artigo I° da presente referem-se ao próprio imóvel a ser expropriado localizado à Rua Lázaro Kinock, na 258 - Vila Sumaré, cadastrado na Prefeitura do Município de Leme sob na 05.1383.0035.00, conforme Certidão Positiva de Débitos, expedida pelo Setor de Cadastro de Contribuintes, datada de 05 de setembro de 2.008, e importam em R$ 457.950,31 (quatrocentos e cinqüenta e sete mil, novecentos e cinqüenta reais e trinta e um centavos). Artigo 4° - Lavrada a escritura pública de expropriação, o crédito tributário mencionado no art. 3 0 da presente lei será automaticamente quitado até o limite do valor da avaliação do imóvel constante do Artigo 2 0 , também da presente lei. Artigo 5° - A secretaria da Fazenda da Prefeitura do Municipio de Leme tomará as providencias necessárias para o cumprimento da presente lei. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃOPAULO Artigo 6° - As despesas para a lavratura da escritura e respectivo registro correrão por conta do Municipio de Leme, através de dotações próprias: consignadas em orçamento. Artigo 7° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua I publicação, revogadas as disposições em contrário. ~ I WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.681/0001-68 - LEME - ~.P.