| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2008 |
| Date | 2008-10-02 |
| Ementa | Altera o "caput" do artigo 1º da Lei Complementar nº 409, de 08 de dezembro de 2004. |
| native_id | 6032 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 530 DE 02 DE OUTUBRO DE 2.008. Altera o "caput" do artigo 1"da Lei Complementar n° 409, de 08 de dezembro de 2.004. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1 0 - O "caput" do Artigo Io da Lei Complementar n" 409, de 08 de dezembro de 2.004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1° - Ficam os hipermercados, supermercados e estabelecimentos bancários e congêneres situados neste município, obrigados a dotarem suas agências de instalação sanitárias separadas por sexo, bem como, bebedouro com água potável para uso de seus clientes." Artigo 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e outubro de 2.008. t . " WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 . FONE (19) 35734000 - FAA (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.