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norma nº 530/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 530 / 2008
Date 2008-10-02
EmentaAltera o "caput" do artigo 1º da Lei Complementar nº 409, de 08 de dezembro de 2004.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 530 DE 02 DE OUTUBRO DE 2.008.
Altera o "caput" do artigo 1"da Lei Complementar n° 409, de 08 de dezembro de
2.004.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1
0
- O "caput" do Artigo Io da Lei Complementar n" 409, de 08
de dezembro de 2.004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1° - Ficam os hipermercados, supermercados e
estabelecimentos bancários e congêneres situados neste município, obrigados a
dotarem suas agências de instalação sanitárias separadas por sexo, bem como,
bebedouro com água potável para uso de seus clientes."
Artigo 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
e outubro de 2.008.
t . "
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 . FONE (19) 35734000 - FAA (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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