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norma nº 533/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 533 / 2008
Date 2008-11-24
EmentaAltera dispositivo do Código Tributário do Município de Leme - Lei Complementar nº 349, de 19 de novembro de 2002.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N°. 533 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.008.
Altera dispositivo do Código Tributário do Município de Leme - Lei Complementar n0349,
de 19 de novembro de 2.002.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições,
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte i
Lei Complementar. I
__ ' Artigo 1° - O artigo 146 da Lei Complementar n0349, de 191
de novembro de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 146 - (...)
Parágrafo Primeiro - Quando a Taxa de Serviços Diversos:
se destinar ao pagamento de serviços relacionados com cemitérios, referidos no inciso Ill,i
alinea "c" do artigo 144 deste Código, e, Decreto Municipal n05238, de 26 de dezembro de
2.005, ou outros quem venham a substituí-los, a mesma poderá ser saldada em 10 (dez)
parcelas iguais, mensais e consecutivas, contadas a partir do sepultamento. '
Parágrafo Segundo - O sujeito passivo da obrigação
tributária a que se refere o parágrafo anterior será a pessoa que se apresentar corno
responsável pelo sepultamento, nos termos do artigo 17, inciso IIdeste Código. I
I
Parágrafo Terceiro - Após o vencimento aplicam-se as
disposições do artigo 60 deste Código." I
,
I
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na datà
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
•
WA O ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
,
,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEMJ _ S.p.

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