| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas para proteção de perímetros na Zona Urbana do Município de Leme e dá outras providências. |
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, " • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE sAOPAULO LEI COMPLEMENTAR N°. 534 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.008. Dispõe sobre a Instalação de Cercas Energizadas para proteção de perímetros na Zona Urbana do Município de Leme e dá outras providências. ' I O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. I "r. f · .... o:; ,....--- " \ \ ; ,/ Artigo 1" - Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros ide edificação e terrenos, dotados de tensão elétrica, situados na zona urbana [do Município de Leme, serão classificados como energizadas. I § 1° - Estão incluídas nesta classificação as cercas que utilizem outras denominações tais como eletrônicas, eletrificadas ou similares. 1 i § 2° - As cercas energizadas localizadas na Zona Rural I do Município serão regidas por legislação especifica. I I I Artigo 2° - As empresas que se dedicam à instalação de cercas energizadas devem possuir alvará de funcionamento expedido pelo 'órgão público I competente. ! .-: - I I "-. ,.' Artigo 3~.- As cercas energizadas deverão obedecer, na ausêJcia de Normas Técnicas Brasileira, às Normas Técnicas Internacionais editadas pela !EC - Intetnacional Eletrotechnical Commission, que regem a matéria, alem' do I disciplinado no Capítulo III - das Especificações Técnicas desta lei. Parágrafo Único - A obediência às normas técnicas de que trata o caput, deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável pela instalação, que responderá por eventuais informações inverídicas. I I, , I AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 - LE",!E - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE sAOPAULO DA LICENÇA PARA INSTALAÇÃO Artigo 4° - Para a instalação de cerca energizada, o requeremo, deverá solicitar a respectiva licença, junto ao órgão municipal competente, acompanhado da seguinte documentação: I I - Requerimento padrão 11- Declaração do proprietário, conforme modelo constante no Anexo I, que é parte integrante desta lei, quanto à localização do elemento de divida do terreno em relação ao novo alinhamento. Parágrafo Único - O Alvará de Licença para Instalação emitido após parecer favorável quanto aos documentos anexados ao processo. i I . sera I , i Artigo 5° - A certidão de Conclusão de Instalação de Cerca Energizada deverá ser solicitada pelo proprietário do imóvel e responsável técnico pela instalação da cerca, acompanhado da seguinte documentação: I I - Requerimento padrão; 11 - Laudo técnico com as características da instalação, que deverá estar em, conformidade com as especificaçõestécnicas constantes do Capitulo III desta lei. i " Parágrafo Único - A Certidão de Conclusão da Instalação Ide Cerca Energizada será emitida após parecer favorável quanto aos documentos anexos ao processo e, se necessária for, mediante vistoria no local. I ( i I Artigo 6° - as cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica, com as seguintes característicastécnicas: DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS I - Tipo de corrente: intermitente ou pulsante 11- potencia máxima: 5 (cinco)Joules; III - Intervalo de impulsos elétricos (média): 50 (cinqüenta) impulsos/minuto IV - Duração dos impulsos elétricos (médio): 0,001 (um milésimo) de segundos; I AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME, - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE sAOPAULO Artigo 7° - A unidade de controle deverá ser constituída, no mínimo, de um aparelho energizador de cerca que apresente OI (um) transformador e OI (um) capacitor. Parágrafo Único - Fica proibida a utilização de aparelhos energizados fabricados a partir de bobinas automotivas ou "fly backs" de televisão. Artigo 8° - Será obrigatória a instalação de um sistema de aterramento especifico para a cerca energizada, não podendo ser utilizado para este fim outro sistema de aterramento existente no imóvel. I Artigo 9° - Os cabos elétricos destinados às conexões da cerca energizada com a unidade de Controle e com o sistema de aterramento deverão,1 comprovadamente, possuir características técnicas para isolamento mínimo de 10, (dez) KV (quilovolts). ; Artigo 10° - Os isoladores utilizados no sistema deverão ser construídos em material de alta durabilidade, não higroscópico e com capacidade de isolamento mínima de 10 (dez) KV. Parágrafo Único - Será obrigatória a utilização de isoladores com! as características técnicas exigidas no caput, mesmo na hipótese de utilização de estruturas de apoio ou suporte dos arames das cercas energizadas fabricadas em material isolante. Artigo 11° - Será obrigatória a instalação de placas de advertência; a casa 10 (dez) metros de cerca energizadas, nos portões e portas de acesso ao longo da cerca e em cada mudança de direção. Parágrafo Único - As placas de advertência de que trata o "caput" deverão, obrigatoriamente, possuir as seguintes características: I - apresentar dimensões mínimas de lO em (dez centímetros); II - ter os textos e símbolos voltados para ambos os lados da cerca; III - ter a cor de fundo amarelo; IV - apresentar texto mínimo com a seguinte inscrição: cerca energizadas, ou cerca eletrônica, ou cerca elétrica; V - ter letras do texto na cor preta com as seguintes dimensões mínimas: a) - altura: 2 em (dois centímetros) AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAA (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE sAOPAULO . I b) - espessura: 0,5 em (meio centímetro); i VI - efetuar a inserção, nas placas de advertência, de símbolos, na cor preta, que possibilitem, sem margem de duvidas, a informação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e que pode transmitir choque. Artigo 12° - Os arames utilizados para condução elétrica da cerca energizada deverão ser, obrigatoriamente, do tipo liso. , da corrente I • I Parágrafo Unico - Fica expressamente proibida a utilização de arames farpados ou similares para condução de corrente elétrica da cerca energizada, Artigo 13° - Quando a cerca energizada na parte superior dos muros, grandes, telas ou outras estruturas similares, a altura mínima do primeiro fio energizado deverá ser de 2,30m (dois metros e trinta centímetros), em relação ao, nível do solo da parte externa no perimetro cercado, se na vertical (conforme Figura I no anexo 11), ou de 2,lOm (dois metros e dez centímetros) do primeiro fid energizado em relação ao solo se instalada em 45° (quarenta e cinco graus) para dentro do perímetro (conforme Figura 2 no anexo 11). : Artigo 14° - Quando a cerca possuir fios de arame energizados' desde o nível do solo, estes deverão ser separados da parte externa do imóvel e' cercados por estruturas como: telas, muros, grades ou similares. § 1° - No entanto, quando a parte externa do imóvel constituir área' pública como: passeio público, escola, estabelecimento de assistência à saúde, ou similares, 6 referido cercado será exclusivamente, por estrutura de alvenaria ou material indevassável, com no mínimo 1,80m (um metros e oitenta centímetros) de altura, em relação ao solo público. § 2° - O espaçamento horizontal entre os arames energizados e; outras estruturas deverá situar-se na faixa de IOcm (dez centímetros) a 20cm (vintel centímetros) - ver figura 3 (anexo 111), ou corresponder a espaços superiores ai 1,00m (um metro) - ver Figura 4 (anexo I1I). I I Artigo 15° - Para que a cerca energizada seja instalada em linhas divisórias de imóveis, deverá haver a concordância explícita dos proprietários destes imóveis com relação à referida instalação. I AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAA (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S,P. ,. .• ".... '" PREFEITURA S ". -." DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃo PAULO § 1° - Na hipótese de haver recusa por parte dos proprietários dos imóveis lindeiros para a instalação de sistema de cerca energizada em linhti divisória, a mesma só poderá ser instalada com um ângulo de 45° (quarenta e cinc6 graus), no máximo, de inclinação para dentro do imóvel beneficiado. ! I § 2° - A instalação de cerca energizada na divisa do imóvel com ti passeio público deverá ter a inclinação de 45° (quarenta e cinco graus) para dentro imóvel (conforme Figura 5 - Anexo IV). DA FISCALIZAÇÃO ! !, I i Artigo 16° - A fiscalização das cercas energizadas no Município de Leme, será regulamentada pelo Poder Executivo. ' Artigo 17° - O proprietário de imóvel que possuir cerca energizada deverá manter no local a Certidão de Conclusão Instalação de Cerca Energizada. Parágrafo Único - A não apresentação da Certidão de Conclusão de Instalação de Cerca Energizada implicará em notificação para remoção da cerca energizada em 48 (quarenta e oito) horas e, em caso de descumprimento, sujeitará o proprietário a Ação Demolitória Própria. , Artigo 18° - A responsabilidade por possíveis danos causados ~ I terceiros em conseqüência da instalação de cercas energizadas será do proprietárid do imóvel e ou responsável técnico pelo projeto e instalação. I Artigo 19° - Os proprietários de imóveis onde possuem cercas energizadas, instaladas anteriormente a presente norma legal, que estão erJ desconformidade com as especificações técnicas descritas no Capítulo Ill, terão o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem às normas vigentes. Artigo 20° - Pelo não cumprimento do estabelecido na presente lei, os I proprietários e ou responsáveis técnicos sofrerão multa no equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de reincidência. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 35734000· FAX (19) 35714900· CNPJ/MF 46.382.86110001-68· LEME· ~.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃo PAULO DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21" - A empresa instaladora ou o responsável técnico pela instalação de cercas energizadas deverão estar inscritos nos cadastros do ISSQN ~, no cadastro de responsável técnico do órgão municipal responsável pela aprovação de projeto de cerca energizada. s I I I Artigo 22° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. , AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P. dezembr '. -- - ::::: WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme " •........"...~.. PREFEITURA l '"'''.' DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃo PAULO ANEXO I DECLARAÇÃO AO RECUO vIÁRIO E RECUO FRONTAL (CONFORME INCISO IV DO ART. 4° DESTA LEI) Eu, _ ________ (nome completo), portador do CPF n? , proprietário do imóvel sito na (endereço do imóvel), declaro, sob minha inteira responsabilidade, que estando atingido por recuo viário o muro, a cerca ou a grade na qual será instalada a cerca energizada, comprometo-me, imediatamente quando solicitado pelo Poder Executivo Municipal, a demolir o muro, a cerca ou a grade atingida pelo referido recuo estipulado pela legislação municipal, ficando os custos da demolição e da execução do novo muro, nova cerca ou novo gradil, por minha inteira responsabilidade. Leme, de de 200 (Assinatura) AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAA (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - St PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADODESÂOPAULO ANEXOU -. PRIMEIRO FIO ENERGIZADO E =(Y) (\J LOTE LOTE LINDEIRO AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 • CNPJIMF 46.362.66110001~8 • LEME· S.P. Figura 1: Altura do primeiro fio energizado PRIMEIRO FIO ENERGIZADO E =~ LOTE LOTE LINDEIRO Figura 2: Altura do primeiro fio, em 45°, energizado. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE sAo PAULO ANEXOIlI ENTRE e-.- IOcr1 E 20cr1 -e « O ~ o o:: UJ z UJ « o o:: UJ o E: C) co PASSEIO LOTE PÚBLICO Figura 3: Cerca energizada, desde próximo ao solo, paralela e entre l Ocrn a 20cm do elemento de proteção T--> Lo o r">-T -. (§ ~ ~ w z w ~ w U E =OJ LOTE o o:: ::> ::;; PASSEIO PÚBL,ICO Figura 4: Cerca energizada, desde próximo ao solo, distante mais de um metro do elemento de proteção AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAA (19) 3571,4900 • CNPJIMF 46,362,66110001-68 - LEME - j'P' I I I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO ANEXO IV -. PRIMEIRO FIO ENERGIZADO LOTE PASSEIO PÚBLICO Figura 5: Cerca energizada confrontando com passeio público ( I AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - sip. . I •