| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a indenizar proprietário de imóvel utilizado em obra pública. |
| native_id | 6038 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO €) ""' '\ T . / leme -'- LEI COMPLEMENTAR N°. 535 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.009. Autoriza o Município de Leme a indenizar proprietário de imóvel utilizado em obra pública. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a indenizar o Sr. NAGIB TAUFIC NASSIF, pela expropriação indireta efetivada em parte do imóvel abaixo descrito, ou seja, área de 141,20 metros quadrados utilizada para a implantação de rotatória no início da Estrada Municipal LME - 020 § 1° - Descrição do imóvel: um lote de terreno, sob n? 30 da quadra J, do loteamento Jardim Alto Boa Vista, com área de 567, 85 metros quadrados, destacada da matrícula n" 31.320 do CRI de Leme, Estado de São Paulo, sem benfeitorias, situado no Município de Leme/SP. § 2° - A parte do imóvel especificado no § 1° da presente lei, consistente em 141,20 metros quadrados foi avaliado por R$ 10.166,40 (dez mil cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos), conforme laudo de avaliação que faz parte integrante e inseparável da presente lei. Artigo 2° - O crédito total expropriado em razão da expropriação indireta efetivada totaliza R$ 10.166,40 (dez mil cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos). Artigo 3° - Para cumprimento das disposições desta Lei, o Município de Leme efetivará a indenização e o expropriado outorgará .a competente escritura pública ao Município de Leme. Artigo 4° - As despesas com a lavratura' da escritura pública correrão por conta do Município de Leme. ,• . AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAA (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362. DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃo PAULO • t ../.....'...t.... PREFEITURA B! <;',$ Artigo 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na • data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -tEME. S.P.