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norma nº 859/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 859 / 2022
Date 2022-06-24
Ementa"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura da Administração Direta da Prefeitura de Leme, reestruturando as Secretarias e dando outras providências”.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 859, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
“ Altera dispositivos da Lei Complementar n° 624, de 14 
de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura da 
Administração Direta da Prefeitura de Leme,
reestruturando as Secretarias e dando outras
providências” .
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Ficam criadas na estrutura da Secretaria Municipal de 
Finanças, estabelecida no artigo 16, da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro 
de 2.011, as seguintes estruturas:
I - Secretário-Adjunto de Finanças;
II - Coordenadoria Geral de Contabilidade;
III - Coordenadoria Geral de Receita;
IV - Coordenadoria Geral Financeira;
§1°0 Secretário-Adjunto de Finanças fica diretamente vinculado ao 
Gabinete do Secretário, sendo as demais unidades organizacionais diretamente a ele 
vinculadas, no caso de ausências, impedimentos ou afastamentos legais deste.
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§2° As Coordenadorias Gerais de Contabilidade, Receita, e Financeira, 
estão respectivamente e diretamente ligadas hierarquicamente abaixo dos 
Departamentos Contábil, de Receita e Financeiro.
§ 3o São atribuições do Secretário-Adjunto de Finanças auxiliar 
diretamente ao Secretário Municipal de Finanças e deliberar junto aos demais Diretores, 
Coordenadores, Chefes e Diretores de Órgãos na direção, organização, orientação, 
coordenação, controle e avaliação das responsabilidades e atividades do órgão; exercer 
as tarefas delegadas pelo Secretário, com exceção das privativas; despachar com o 
Secretário; Substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências 
impedimentos ou afastamentos legais; desempenhar outras tarefas compatíveis com 
suas atribuições dentro das normas superiores de delegações de competências.
§4° São atribuições das Coordenadorias Geral de Contabilidade, de 
Receita e Financeira o planejamento, operacionalização e implementação de ações e 
trabalhos de natureza técnica e administrativa, inerentes às atividades de cada 
Departamento e em auxílio direto ao Diretor e eventualmente em sua substituição, 
gerenciando, subsidiando e dando suporte aos núcleos e coordenadorias 
hierarquicamente inferiores a si, de modo a viabilizar a plena execução das atribuições e 
o constante fluxo operacional.
Art. 2o Fica extinta, na estrutura da Secretaria Municipal de Finanças, 
a Coordenadoria de Contabilidade, prevista no inciso II, do Art. 16 da Lei Complementar 
n° 624, de 14 de dezembro de 2011.
Art. 3o As demais Unidades Organizacionais da Secretaria Municipal 
de Finanças permanecem inalteradas.
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Art. 4o Ficam criadas na Secretaria Municipal de Educação, disposta 
no artigo 37 da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, as seguintes 
estruturas:
I - Um Departamento de Educação;
II - Uma Coordenadoria Geral de Licitação e Compras;
III - Uma Coordenadoria Geral de Pessoas;
IV - Uma Coordenadoria Geral de Apoio à Escola;
V- Uma Coordenadoria Geral Pedagógica da Educação Infantil;
VI - Uma Coordenadoria Geral Pedagógica do Ensino Fundamental.
§1° O Departamento de Educação fica vinculado diretamente ao 
Gabinete do Secretário. Sendo as demais Coordenadorias Gerais, Comuns,
Assessorias, Supervisões, Núcleos e Unidades vinculadas diretamente ao Departamento 
de Educação.
§2° São atribuições do Diretor de Educação auxiliar o Secretário 
Municipal de Educação e demais coordenadores, chefes, supervisores, diretores e 
demais órgãos que compõe a pasta, na organização, orientação, coordenação, controle 
e avaliação das responsabilidades e atividades da Secretaria; gerir os contratos 
administrativos de acordo com a Lei n° 14.133, de 1o de Abril de 2021; despachar 
diretamente com o Secretário da Pasta; nas ausências, impedimentos ou afastamentos 
legais do Secretario, intervir diretamente ao Prefeito Municipal todas e eventuais 
questões atinentes à Secretaria; desempenhar outras tarefas correlatas compatíveis 
com suas atribuições dentro das normas superiores de delegações de competências.
§3° Compete a Coordenadoria Geral de Licitações e Compras definir 
diretrizes para a realização de compras e contratações, propondo as modalidades e
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formas legais e administrativas que melhor atendam ao interesse da administração 
pública; fiscalizar os contratos administrativos de acordo com a Lei n° 14.133, de 1o de 
Abril de 2021; Identificar parâmetros, critérios e condições dos itens de materiais e 
serviços que melhor atendam aos interesses da administração pública e os que sejam 
passíveis de padronização; Propor, para decisão da autoridade competente, a aplicação 
de penalidades a fornecedores e contratados pelo descumprimento de condições de 
entrega de materiais, especialmente quanto ao atendimento de condições previstas nos 
instrumentos convocatórios da licitação ou no termo de contratação; Gerenciar os 
trabalhos das Comissões de Licitação.
§4° Compete ao Coordenador Geral de Pessoas desenvolver ações que 
aperfeiçoem a movimentação dos profissionais do magistério de acordo com normas 
estatutárias vigentes; Propor diretrizes e normas sobre gestão de pessoas; Realizar 
estudos para subsidiar a gestão de pessoas; Aperfeiçoar o processo de atribuição de 
classes e aulas e de remoção promovendo ações conjuntas com a área de recursos 
humanos do sistema de administração de pessoal; Planejar e coordenar a realização de 
concursos de ingresso e acesso para provimento de cargos do Quadro dos Profissionais 
de Educação - QPE, nos termos da legislação vigente; Planejar, coordenar e implantar 
políticas de gestão de pessoas, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de 
Gestão; Gerir o quadro de Pessoal da Secretaria de acordo com normas e 
procedimentos legais inerentes ao exercício profissional; Compor o quadro das escolas 
com os profissionais do magistério e apoio e suporte administrativo para o seu pleno 
funcionamento; Planejar, coordenar e implementar políticas e ações de seleção, 
ingresso, formação, gestão, integração, movimentação e desenvolvimento dos 
servidores.
§5° Compete ao Coordenador Geral de Apoio à Escola participar das 
ações de planejamento das unidades subordinadas; monitorar os processos de compras
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e licitações para que se adequem às necessidades das unidades escolares; Planejar, 
controlar e executar ações do sistema de suprimento junto às escolas e demais 
unidades da Secretaria quanto à prestação de serviços de apoio, aquisição, 
armazenamento e distribuição de produtos e de manutenção dos espaços escolares, de 
transporte.
§6° Compete ao Coordenador Geral Pedagógico da Educação Infantil 
propor diretrizes e normas curriculares para a rede municipal de ensino no âmbito da 
Educação Infantil. Implementar e gerenciar as ações educacionais na rede em relação à 
Educação Infantil. Elaborar e especificar materiais e recursos pedagógicos para a 
Educação Infantil. Analisar e avaliar os resultados do ensino e propor medidas para 
correção e aprimoramento da qualidade de ensino e da aprendizagem em relação à 
Educação Infantil. Avaliar a adequação da implementação de projetos especiais 
considerando as políticas e diretrizes da secretaria da educação e de acordo com o 
calendário escolar e o currículo definido pela secretaria no âmbito em relação à 
Educação Infantil. Planejar e gerir programas de formação continuada, atualização e 
produção de conhecimentos e saberes aos profissionais do quadro do magistério em 
relação à Educação Infantil. Participar e fornecer subsídios aos programas e projetos de 
temas transversais à educação implementados pelos demais órgãos municipais no 
âmbito da Educação Infantil. Apoiar o Gabinete do Secretário, e sua Assessoria de 
Planejamento e Avaliação Educacional, em especial, quanto aos pareceres técnicos e 
pedagógicos da área da Educação Infantil. Planejar, subsidiar e orientar a estrutura 
programática dos cursos a serem ministrados pela oficina pedagógica. Elaborar e 
orientar atividades de execução do planejamento das Unidades Escolares com base nas 
diretrizes e normas pedagógicas para a Educação Infantil. Subsidiar a elaboração, 
execução e procedimentos de organização e manutenção da demanda. Emitir parecer 
sobre o processo de aquisição de materiais didáticos pedagógicos e licitatórios.
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§7° Compete ao Coordenador Geral Pedagógico do Ensino Fundamental 
propor diretrizes e normas curriculares para a rede municipal de ensino no âmbito do 
Ensino Fundamental. Implementar e gerenciar as ações educacionais na rede em 
relação ao Ensino Fundamental. Elaborar e especificar materiais e recursos 
pedagógicos para o Ensino Fundamental. Analisar e avaliar os resultados do ensino e 
propor medidas para correção e aprimoramento da qualidade de ensino e da
aprendizagem em relação ao Ensino Fundamental. Avaliar a adequação da 
implementação de projetos especiais considerando as políticas e diretrizes da secretaria 
da educação e de acordo com o calendário escolar e o currículo definido pela secretaria 
no âmbito em relação ao Ensino Fundamental. Planejar e gerir programas de formação 
continuada, atualização e produção de conhecimentos e saberes aos profissionais do
quadro do magistério em relação ao Ensino Fundamental. Apoiar o Gabinete do
Secretário, e sua Assessoria de Planejamento e Avaliação Educacional, em especial, 
quanto aos pareceres técnicos e pedagógicos da área do ensino Fundamental. Planejar, 
subsidiar e orientar a estrutura programática dos cursos a serem ministrados pela oficina 
pedagógica. Elaborar e orientar atividades de execução do planejamento das Unidades 
Escolares com base nas diretrizes e normas pedagógicas do Ensino Fundamental. 
Subsidiar a elaboração, execução e procedimentos de organização e manutenção da 
demanda. Emitir parecer sobre o processo de aquisição de materiais didáticos 
pedagógicos e licitatórios.
Art. 5o Fica extinta a Coordenadoria Geral da Educação, e as
Coordenadorias Pedagógica da Educação Infantil, de Apoio à Escola e Pedagógica do 
Ensino Fundamental, revogando-se os Arts. 5o e 6o da Lei Complementar n° 706, de 15 
de julho de 2015, incisos III, V e VII do Art. 37 da Lei Complementar n° 624, de 14 de 
dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nc 653, de 1o de Abril de 2013.
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Art. 6o As demais Unidades Organizacionais da Secretaria Municipal 
de Educação permanecem inalteradas.
Art. 7o O artigo 46 da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro 
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 46 A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos fica organizada com a 
seguinte estrutura, vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário:
I. Procuradoria Geral do Município;
II. Departamento de Apoio Jurídico e Institucional;
III.Coordenadoria Geral Legislativa.
§1° Fica subordinado ao departamento de Apoio Jurídico e Institucional a 
Coordenadoria Geral Legislativa.
§2° Fica subordinado a Coordenadoria Geral Legislativa o Núcleo de Apoio 
Legislativo.”
Art. 8o Acresce-se o artigo 48-A na Lei Complementar n° 624, de 14 
de dezembro de 2011, qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 48-A Compete ao Diretor de Apoio Jurídico e Institucional:
I. Dar suporte jurídico ao Chefe do Poder Executivo Municipal na 
conferência, elaboração das mensagens e projetos à Câmara Municipal, 
preparando as minutas e demais providências de instrução processual, em 
consonância a Coordenadoria Geral Legislativa;
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II. Analisar outros documentos de natureza jurídica, encaminhados pelas 
demais Secretarias Municipais;
III. Assessorar juridicamente o Chefe do Poder Executivo Municipal, nas 
desapropriações, aquisições e alienações de imóveis, com o intuito de 
preservar o interesse público, trabalhando em conjunto com a Coordenadoria 
Jurídica da Secretaria de Obras e Departamento de Licitações deste 
Município;
IV. Propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos 
órgãos da administração direta e indireta do Município;
V. Providenciar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal, as informações necessárias ao atendimento às requisições dos 
Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho, bem como de outros 
órgãos e instituições de caráter fiscalizatório;
VI. Elaborar minutas de ofícios em resposta às requisições das instituições 
e órgãos previstos no inciso V deste artigo;
VII. Prestar apoio jurídico às demais Secretarias Municipais na elaboração 
de minutas de decretos e de projetos de leis do Poder Executivo Municipal, 
bem como de minutas de justificativas de vetos;
VIII. Prestar assistência e assessoramento ao Controle Interno, no 
acompanhamento, manifestações e prestação de informações em processos 
que tramitem perante os Tribunais de Contas.
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§1° O não atendimento às solicitações formuladas pela Diretoria de Apoio 
Jurídico e Institucional, que visem o cumprimento de requisições do Ministério 
Público ou dos outros órgãos e instituições de caráter fiscalizatório, nos 
termos do inciso V do caput deste artigo, ou ainda, o descumprimento 
injustificado do prazo concedido para resposta, ensejará a comunicação do 
fato à Secretaria de Administração para a instauração de procedimento 
administrativo disciplinar ao agente omissor, sem prejuízo da comunicação do 
fato ao Ministério Público para apuração da conduta prevista no artigo 10 da 
Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985.
§2° Os cargos de Diretor do Departamento de Apoio Jurídico e Institucional e 
Coordenador Geral Legislativo têm como requisito, para seu preenchimento, 
ser servidor(a) público(a) efetivo de carreira jurídica e lotação na secretaria.”
Art. 9o Acresce-se o artigo 48-B na Lei Complementar n° 624, de 14 
de dezembro de 2011, qual passa a viger com a seguinte redação:
“ Art. 48-B Compete a Coordenadoria Geral Legislativa:
I. Manter sob sua responsabilidade, os originais de leis, decretos e outros 
atos normativos correlacionados, expedidos ou sancionados pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, preparando as correspondentes minutas;
II. Administrar o Núcleo de Apoio Legislativo no que diz respeito aos atos 
de organização, numeração e arquivo -- físico ou eletrônico - dos 
documentos descritos no inciso I deste artigo;
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III. Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, ordens de 
serviço, instruções, regulamentos;
IV. Redigir, registrar, fazer publicar e expedir os atos do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, notadamente aqueles que demandam análise jurídica.
Art. 10 As demais Unidades Organizacionais da Secretaria de 
Negócios Jurídicos permanecem inalteradas.
Art. 11 Dada a reorganização da presente lei, ficam acrescidas no 
Anexo I - “ Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança” , previsto no 
artigo 78 da Lei Complementar 624 de 14 de Dezembro de 2011 e suas alterações, 1 
(um) cargo em comissão de Secretário Adjunto de Finanças, 2 (dois) cargos de chefia de 
Diretor de Departamento, 8 (oito) cargos de chefia de Coordenador Geral, e ficam 
extintos 2 (dois) cargos de Coordenador.
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CARGO CLASSE TIPO QUANTIDADE
Secretá rio-Adj u nto Direção
Cargo em 
Comissão
02
Diretor de 
Departamento
Direção
Função de 
Confiança
07
Coordenador Geral Chefia
Função de 
Confiança
14
Coordenador Chefia
Função de 
Confiança
42
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar serão consignadas em orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário.
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Art. 13 Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês 
subsequente ao de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 24 de junho de 2022.
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