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norma nº 673/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 673 / 2013
Date 2013-10-08
Ementa"Dá nova redação aos artigos 5°, 9°, 17 e 27 da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar 651 de 20 de março de 2013 e dá outras providências".
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N°673 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
Dá nova redação aos artigos 5°, 9°, 17 e 27 da Lei Complementar n° 624,
de 14 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar 651 de 20 de
março de 2013 e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° • O artigo 5° da Lei Complementar n° 624, de 14 de
dezembro de 2011, alterada pela Lei 651 de 20 de março de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5° - A Administração Direta é composta pelo seguintes órgãos:
1-
11-
111-
• • • •• •• • • • •• •• •• •• • •• • •• •• •• • •• • •• • •• •• • • •• • •I
Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Agrário;
IV- ,
V- ,
VI- ,
VII- ,
VIII- ,
IX- ,
X- ,
XI- ,
XII- ,
XIII- .
XIV- ,
XV- ,
XVI- ...............,
XVII- ,
XVIII- ,
XIX- ,
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 2° - O inciso 11,do artigo 9° da Lei Complementar n° 624,
de 14 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar 651 de 20 de
março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 9° - São competências específicas ela:
I- ;
I1 - A Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Agrário:
a) ,
b) ,
c) ,
d) ,
e) ,
ij ,
g) . ....,
h) ,
i) Incentivar a agricultura e pecuária no Municipio."
Artigo 3° • O artigo 17 da Lei Complementar 624, de 14 de
dezembro de 2011 em seu inciso I com a supressão da alínea "c", passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1r ;
1- ;
a) ,
b) ,
Artigo 4° - O artigo 27 da Lei Complementar n° 624, de 14 de
dezembro de 2011, alterada pela Lei 651 de 20 de março de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Agrário"
Artigo 27 - A Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Agrário, fica organizada com a seguinte estrutura,
vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário.
I - Coordenadoria de Ações da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Agrário:
Prefeitura do Município de Leme
Estadode SãoPaulo
a) Núcleo de Apoio à Agricultura;
b) Núcleo de Apoio à Pecuária;
c) Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário.(INCRA)
§ 1
0
Compete ao Núcleo de Apoio a Agricultura;
1- Delinear propostas de política de desenvolvimento rural
para o Município;
11- Delinear propostas de política de abastecimento e
segurança alimentar, tendo em vista a melhoria das
condições de acesso à alimentação em quantidades e
qualidades adequadas, observando-se as condições
sanitárias dos alimentos e o direito à informação e à
educação alimentar;
111- Participar dos projetos de lei de iniciativa do Executivo, que
tenham por objetivo a alteração do perímetro urbano sobre
as áreas rurais do Município;
IV- Incentivar a especialização da agricultura no Município
(flores, frutas, ervas medicinais e essências e outras) por
meio de cursos, palestras e orientação técnica;
V- Organizar coletivos de produção e venda por
região/especialização;
VI- Orientar e supervisionar o manejo integrado das culturas
com o meio ambiente e fiscalizar o uso do solo e
adequações das atividades;
VII- "Executar outras atividades correlatas."
§ 2
0
Compete ao Núcleo de Apoio à Pecuária:
1- Definir e implementar as ações de planejamento e
informações referentes à pecuária leiteira;
11- Promover o desenvolvimento do setor de pecuária e
abastecimento do Município;
111- Orientar e supervisionar a imunoprofilaxia das doenças
infectocontagiosas das espécies: bovinos, bubalinos,
eqüinos, suínos, caprinos, ovinos, com a finalidade de
minimizara ocorrência de zoonoses no Municipio;
IV- Produzir e organizar eventos, pesquisas e estudos
referentes à criação, manejo e comércio das atividades da
pecuária de animais de produção no Município;
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
V- Gerenciar, fiscalizar e inspecionar as atividades de abate,
manipulação e industrialização de produtos e subprodutos
de origem animal, das empresas cadastradas junto ao
SIM - Serviço de Inspeção Municipal.
§ 3' Compete ao Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário
(INCRA):
I - atender ao Termo de Cooperação Técnica mantido com o
Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, relacionado
com o cadastro nacional de propriedades rurais, atendendo as
medidas necessárias para a realização dos serviços pactuados;
11 - prestar informações, fornecer dados e apoiar ações
necessárias ao pleno desempenho da fiscalização a cargo do
INCRA;
111-criar, instalar e manter em 'funcionamento a Unidade Municipal
de Cadastramento - UMC, destinada à realização das atividades
necessárias à execução do Termo de Cooperação arrolado na
Cláusula primeira;
IV- manter rígido controle de segurança dais) senha(s) fornecido
pelo INCRA;
V- cumprir e zelar pelo cumprimento das normas de segurança
das informações vigentes no INCRA;
VI -efetuar o Cadastro de imóveis rurais no Sistema Nacional de
Cadastro Rural- SNCRISIR (sistema de Informações Rurais) e
emitir Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR;
VII - zelar e fazer uso das informações obtidas através do
SNCRISIR,
Artigo 5°· O anexo VIII da Lei Complementar 624 de 14 de
dezembro de 2011, alterado pela Lei 651 de 20 de março de 2013 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 6 o - Fica criado o Quadro de Funções de Confiança,
conforme Anexo I desta Lei, destinado às funções de direção, chefia e
assessoramento.
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
Cargo Classe Tipo Qtde.
Coordenador Chefia Função de Confiança 1
Chefe de Chefia Função de confiança 1
Núcleo
Artigo 7 o O anexo I da Lei Complementar 624 de 14 de
dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar 659 de 14 de junho de
2013, quadro de cargos em comissão e função de chefia, fica acrescido de
mais 1 (uma) função de coordenador e mais 1 (uma) função de Chefe de
Núcleo, passando a vigorar da seguinte forma.
, , ' ..
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
ANEXO 1-QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE
CONFINÇA
CARGO CLASSE TIPO QTDE
Assessor de Gabinete 11 Assessoramento Cargo em Comissão 10
Assessor Especial I Assessoramento Cargo em Comissão 10
Assessor Especial 11 Assessoramento Cargo em Comissão 10
Assessor Especial 11I Assessoramento carno em Comissão 01
Chefe de Unidade Chefia Função de Confiança 43
Admin istrativo-Opereacional .
Chefe de Gabinete Direção carqo em Comissão 01
Chefe de Gabinete do Vice- Direção Cargo em Comissão 01
Prefeito
Chefe de Núcleo Chefia Função de Confiança 92
Comandante da Guarda Direção Cargo em comissão 01
Municipal
Coordenador Chefia Função de Confiança 34
Diretor de Departamento Direção Função de Confiança 04
Lider de Equipe Chefia Função de Confiança 22
Subcomandante da Guarda Direção Cargo em comissão 01
Municipal
Secretário Adjunto da Saúde Direção Cargo em Comissão 01
Artigo 8° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 9 o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 08 de outubro de 2913.
O BERTO BLASCKE
Prefeito Municipal

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