| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2009 |
| Date | 2009-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos e dá outras providências. |
| native_id | 6041 |
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, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N°. 537 DE 06 DE MARÇO DE 2.009. Dispõe sobre a criação de cargos e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar, Artigo 1" - Fica criado no Quadro Geral do Pessoal do Executivo, 3 (três) cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração de Coordenador de CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE AÇÃO SOCIAL, a seguir especificado: I DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇAO CARGA DO CARGO UPRG HORÁRIA SEMANAL Coordenador de 03 (três) 09UPRG 40 Horas Semanais CRAS Parágrafo Único - As Atribuições do referido cargo estão definidas no Anexo I que faz parte integrante da presente Lei. Artigo 2° - Fica criado no Quadro Geral do Pessoal do Executivo I (um) cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração de Coordenador do Centro de Convivência do Idoso, a seguir especificado: [ DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO UPRG CARGA HORÁRIA SEMANAL Coordenador Centro Convivência Idoso do de 01 (um) do 09UPRG 40 Horas Semaoais AVENIDA 29 DE AGOSTO. 666 - FONE (19) 3573.4000 - FAX PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Único - As Atribuições do referido estão definidas no Anexo II que faz parte integrante da presente Lei. cargo Artigo 3° - Fica criado no Quadro Geral do Pessoal do Executivo 2 (dois) cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração de Coordenador de Casa dos Adolescentes, a seguir especificado: DENOMINAÇAO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO CARGA DO CARGO UPRG HORÁRIA SEMANAL Coordenador de Casa dos 02 (dois) 09UPRG 40 Horas Semanais Adolescentes Parágrafo Único - As Atribuições do referido cargo estão definidas no Anexo III que faz parte integrante da presente Lei. Artigo 4° - Fica criado no Quadro Geral do Pessoal do Executivo ,I (um) cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração-de Coordenador da Central de Compras, a seguir especificado: DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO CARGA DO CARGO UPRG HORÁRIA SEMANAL Coordenador da Central de Compras 01 (um) 09UPRG 40 Horas Semanais Parágrafo Único - As Atribuições do referido cargo estão definidas no Anexo IV que faz parte integrante da presente Lei. , Artigo 5° - Fica criado no Quadro Geral do Pessoal do Executivo 2 (dois) cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração de Assessor de Ação Social, a seguir especificado: DENOMINAÇAO QUANTIDADE REMUNERAÇAO CARGA DO CARGO UPRG HORÁRIA SEMANAL Assessor de Ação Social 02 (dois) 05 UPRG 40 Horas Semanais AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573 LEME Parágrafo Único - As Atribuições do referido cargo i estão definidas no Anexo V que faz parte integrante da presente Lei. Artigo 6° - Fica extinto o cargo de Supervisor de Compras criado pela Lei Complementar n. 445, de 02 de março de 2009. Artigo 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 8° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogad lsposições em con "0. e r' TlJNES"FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE sÃO PAULO ANEXO I ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE COORDENADOR DE CRAS _. CENTRO DE REFERÊNCIA DE AÇÃO SOCIAL Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; I Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;I Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-i referência do CRAS; I Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora i de serviços no território! , equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento J das famílias; Definir com a desligamento Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio; I Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários', II Efetuar ações socioassistencial CRAS; de mapeamento, articulação e potencialização da rede e das demais políticas públicas no território de abrangência do I ( AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P. • DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 11 ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE COODERNADOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO ISOSO Articular o processo de execução, monitoramento, registro e avaliação das ações; Definir com a equipe técnica os meios teórico metodológicos de trabalho com os, idosos; Promover e participar de reuniões periódicas com a rede prestadora de serviços; Contribuir com o órgão gestor (SADS) na elaboração de políticas públicas voltadas a área de assistência social; Articular e promover encontros, campeonatos de iniciação esportiva, entre outros; Promover ações de interesse dos idosos. Valorizar a.própria identidade cultural, modos de vida, saberes e fazeres da cultura local; Confiar na própria capacidade de aprender, propor e atuar; Proporcionar espaço de convivência, alimentação, saúde, cultura, lazer. Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência do Centro de Convivência do Idoso , a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários. Definir com a equipe Técnica, critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento dos Idosos; \ \ ' AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362,661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXOIlI ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE COORDENADOR DE CASA DOS ADOLESCENTES Identificar os interesses profissionais dos adolescentes e jovens; Analisar as ofertas do mercado de trabalho relacionando-as com seus interesses; Despertar suas habilidade 1 aptidões vocacionais, criando condições para sua I profissionalização e inserção no mercado de trabalho; , Valorizar a própria identidade cultural, modos de vida, saberes e fazeres da cultural local; Confiar na própria capacidade de aprender, propor e atuar; Implantar a Proteção Integral, visando a profissionalização nos termos da Lei! Federal 8.069/90; , Proporcionar espaço de convivência, alimentação, saúde, cultura, lazer e orientação' religiosa não confessional; Particular o processo de execução, monitoramento, registro e avaliação das ações; I Definir com a equipe técnica os meios teórico metodológicos de trabalho com os adolescentes; I Promover e participar de reuniões periódicas com a rede prestadora de serviços; I Contribuir com o órgão gestor (SADS) na elaboração de políticas públicas voltadas a área de assistência social; Articular e promover encontros, reuniões e cursos para os adolescentes e para a equipe técnica. Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência da Casa dos Adolescentes , a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários. Definir com a equipe Técnica, critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento dos jovens; \ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571,4900 - CNPJ/MF 46,362,661/0001-68 - LEME - S,P, \ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAo PAULO ANEXO IV ATRIBUIÇÕES PARA O CARO DE COORDENADOR DA CENTRAL DE i COMPRAS Coordenar a manutenção do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura do Município. de Leme; Coordenar as ações de compra de materiais das Secretarias Municipais; Coordenar a atualização e adaptação para a formalização das compras, de acordo com as instruções do Tribunal de Compras e Legislação aplicável à espécie; Encaminhar para divulgação na imprensa Oficial e no Sítio Oficial da Prefeitura do Município de Leme as matérias necessárias para conhecimento dos interessados; I Coordenar o controle de estoque e o recebimento de materiais da Prefeitura do, Município de Leme; Outras atribuições correlatas designadas. I I I I I AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 - U1ME - S.P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO V ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR DE AÇÃO SOCIAL ,..-"\--- 3T'ã ~!leme' _.- o cargo de Assessor de Ação Social exercerá suas funções no âmbito das ações do , Programa de Capacitação para o Trabalho, criado pela Lei Complementar n. 485, de ! 13 de junho de 2007, assessorando o Coordenador de Ação Social e o Secretário: Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, atuando como conselheiro,! assistente ou adjunto acerca de assentos administrativos, propondo medidas e executando as que lhe forem atribuídas; atuando junto aos demais órgãos da! Secretaria para aperfeiçoamento e funcionamento do Programa de Capacitação para o Trabalho; AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.