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norma nº 537/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 537 / 2009
Date 2009-03-06
EmentaDispõe sobre a criação de cargos e dá outras providências.
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,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N°. 537 DE 06 DE MARÇO DE 2.009.
Dispõe sobre a criação de cargos e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar,
Artigo 1" - Fica criado no Quadro Geral do Pessoal do
Executivo, 3 (três) cargos de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE AÇÃO
SOCIAL, a seguir especificado: I
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇAO CARGA
DO CARGO UPRG HORÁRIA
SEMANAL
Coordenador de 03 (três) 09UPRG 40 Horas Semanais
CRAS
Parágrafo Único - As Atribuições do referido cargo
estão definidas no Anexo I que faz parte integrante da presente Lei.
Artigo 2° - Fica criado no Quadro Geral do Pessoal do
Executivo I (um) cargo de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração de Coordenador do Centro de Convivência do Idoso, a seguir
especificado: [
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
UPRG
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
Coordenador
Centro
Convivência
Idoso
do
de 01 (um)
do
09UPRG 40 Horas Semaoais
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 666 - FONE (19) 3573.4000 - FAX
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - As Atribuições do referido
estão definidas no Anexo II que faz parte integrante da presente Lei.
cargo
Artigo 3° - Fica criado no Quadro Geral do Pessoal do
Executivo 2 (dois) cargos de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração de Coordenador de Casa dos Adolescentes, a seguir especificado:
DENOMINAÇAO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO CARGA
DO CARGO UPRG HORÁRIA
SEMANAL
Coordenador de
Casa dos 02 (dois) 09UPRG 40 Horas Semanais
Adolescentes
Parágrafo Único - As Atribuições do referido cargo
estão definidas no Anexo III que faz parte integrante da presente Lei.
Artigo 4° - Fica criado no Quadro Geral do Pessoal do
Executivo ,I (um) cargo de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração-de Coordenador da Central de Compras, a seguir especificado:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO CARGA
DO CARGO UPRG HORÁRIA
SEMANAL
Coordenador da
Central de Compras 01 (um) 09UPRG 40 Horas Semanais
Parágrafo Único - As Atribuições do referido cargo
estão definidas no Anexo IV que faz parte integrante da presente Lei.
,
Artigo 5° - Fica criado no Quadro Geral do Pessoal do
Executivo 2 (dois) cargos de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração de Assessor de Ação Social, a seguir especificado:
DENOMINAÇAO QUANTIDADE REMUNERAÇAO CARGA
DO CARGO UPRG HORÁRIA
SEMANAL
Assessor de Ação
Social 02 (dois) 05 UPRG 40 Horas Semanais
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573
LEME
Parágrafo Único - As Atribuições do referido cargo i
estão definidas no Anexo V que faz parte integrante da presente Lei.
Artigo 6° - Fica extinto o cargo de Supervisor de
Compras criado pela Lei Complementar n. 445, de 02 de março de 2009.
Artigo 7° - As despesas decorrentes da execução desta
lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 8° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogad lsposições em con "0.
e
r'
TlJNES"FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE sÃO PAULO
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE COORDENADOR DE CRAS _.
CENTRO DE REFERÊNCIA DE AÇÃO SOCIAL
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a
implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica
operacionalizadas nessa unidade; I
Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;I
Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-i
referência do CRAS;
I
Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos
profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede
prestadora i de serviços no território!
,
equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento J
das famílias;
Definir com a
desligamento
Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento,
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de
trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
I Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia,
eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos
usuários', II
Efetuar ações
socioassistencial
CRAS;
de mapeamento, articulação e potencialização da rede
e das demais políticas públicas no território de abrangência do
I
(
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.
•
DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO 11
ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE COODERNADOR DO CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DO ISOSO
Articular o processo de execução, monitoramento, registro e avaliação das ações;
Definir com a equipe técnica os meios teórico metodológicos de trabalho com os,
idosos; Promover e participar de reuniões periódicas com a rede prestadora de
serviços;
Contribuir com o órgão gestor (SADS) na elaboração de políticas públicas voltadas
a área de assistência social;
Articular e promover encontros, campeonatos de iniciação esportiva, entre outros;
Promover ações de interesse dos idosos.
Valorizar a.própria identidade cultural, modos de vida, saberes e fazeres da cultura
local;
Confiar na própria capacidade de aprender, propor e atuar;
Proporcionar espaço de convivência, alimentação, saúde, cultura, lazer.
Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência do Centro de Convivência do
Idoso , a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na
qualidade de vida dos usuários.
Definir com a equipe Técnica, critérios de inclusão, acompanhamento e
desligamento dos Idosos;
\
\ '
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362,661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXOIlI
ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE COORDENADOR DE CASA DOS
ADOLESCENTES
Identificar os interesses profissionais dos adolescentes e jovens;
Analisar as ofertas do mercado de trabalho relacionando-as com seus interesses;
Despertar suas habilidade 1 aptidões vocacionais, criando condições para sua I
profissionalização e inserção no mercado de trabalho; ,
Valorizar a própria identidade cultural, modos de vida, saberes e fazeres da cultural
local;
Confiar na própria capacidade de aprender, propor e atuar;
Implantar a Proteção Integral, visando a profissionalização nos termos da Lei!
Federal 8.069/90; ,
Proporcionar espaço de convivência, alimentação, saúde, cultura, lazer e orientação'
religiosa não confessional;
Particular o processo de execução, monitoramento, registro e avaliação das ações; I
Definir com a equipe técnica os meios teórico metodológicos de trabalho com os
adolescentes; I
Promover e participar de reuniões periódicas com a rede prestadora de serviços; I
Contribuir com o órgão gestor (SADS) na elaboração de políticas públicas voltadas
a área de assistência social;
Articular e promover encontros, reuniões e cursos para os adolescentes e para a
equipe técnica.
Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência da Casa dos Adolescentes , a
eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de
vida dos usuários.
Definir com a equipe Técnica, critérios de inclusão, acompanhamento e
desligamento dos jovens;
\
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571,4900 - CNPJ/MF 46,362,661/0001-68 - LEME - S,P,
\
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAo PAULO
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES PARA O CARO DE COORDENADOR DA CENTRAL DE i
COMPRAS
Coordenar a manutenção do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura do Município.
de Leme;
Coordenar as ações de compra de materiais das Secretarias Municipais;
Coordenar a atualização e adaptação para a formalização das compras, de acordo
com as instruções do Tribunal de Compras e Legislação aplicável à espécie;
Encaminhar para divulgação na imprensa Oficial e no Sítio Oficial da Prefeitura do
Município de Leme as matérias necessárias para conhecimento dos interessados; I
Coordenar o controle de estoque e o recebimento de materiais da Prefeitura do,
Município de Leme;
Outras atribuições correlatas designadas.
I
I
I
I
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 - U1ME - S.P.
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR DE AÇÃO SOCIAL
,..-"\---
3T'ã ~!leme' _.-
o cargo de Assessor de Ação Social exercerá suas funções no âmbito das ações do ,
Programa de Capacitação para o Trabalho, criado pela Lei Complementar n. 485, de !
13 de junho de 2007, assessorando o Coordenador de Ação Social e o Secretário:
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, atuando como conselheiro,!
assistente ou adjunto acerca de assentos administrativos, propondo medidas e
executando as que lhe forem atribuídas; atuando junto aos demais órgãos da!
Secretaria para aperfeiçoamento e funcionamento do Programa de Capacitação para
o Trabalho;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.

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