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norma nº 538/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 538 / 2009
Date 2009-04-02
EmentaAlteração da Lei Complementar nº 438, de 28 de outubro de 2005, e dispõe sobre a criação de cargo no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores do Município de Leme e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIClplO DE LEME
ESTADO DE sso PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 538, de 02 de abril de 2.009
Alteração da Lei Complementar n" 438, de 28 de outubro de 2.005, e dispõe sobre
a criação de cargo no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores do Municipio
de Leme e dá outras providências
o Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica criado no Quadro de Servidores da Câmara de
Vereadores do Município de Leme cargo de confiança de provimento em comissão e de livre
exoneração, a ser exercido obrigatoriamente por servidor efetivo, sujeito ao regime
estatutário, na seguinte conformidade
(Cargo, 0° de cargos, ",fermeia inicial e fioal, carga horária semanal)
[DJ!etõr Geral de Secretaria 01 43 48 30
§ tO _ O provimento do cargo criado pelo artigo )0 desta lei é restrito a
servidores efetivos, estáveis e com no mínimo de 5 (cinco) anos de serviços prestados no
Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Leme e se dará nos termos do Parágrafo )0 do
artigo 16, da Lei Orgânica do Município de Leme.
§ 2° - A escolaridade mínima para o exercício do cargo criado por este
artigo é de nível superior.
Artigo 2" - Ao ocupante do cargo público criado pelo artigo 1° da
presente Lei Complementar compete:
. - Realizar estudos e pesquisas sobre atribuições de cargos e funções, a fim de possibilitar sua
classificação e retribuição;
- Planejar e organizar a implantação de novos quadros funcionais;
- Estudar e acompanhar novos sistemas de ascenção, progressão e avaliação, alteração e
extinção de cargos e funções, bem como sobre movimentação de pessoal;
- Realizar estudos de normas destinadas à padronização, simplificação, especificação, compra,
recebimento. guarda, estocagem, suprimento, alienação e
-Inventário de material;
- Estudar e acompanhar o orçamento, sua execução físico financeiro;
- Acompanhar o desenvolvimento da técnica de planejamento administrativo e financeiro a
fim de promover o seu aperfeiçoamento;
- Estudar e acompanhar o exame crítico da conjuntura econômica financeira a fim de adequar
a ela a produtividade das fontes de receitas;
- Elaborar normas e manuais, visando a uniformização das atividades administrativas;
- Desenvolver projetos, objetivando racionalizar e informatizar as rotinas e procedimentos;
- Desenvolver estudos visando a implantação elou aprimoramento dos sistemas
administrativos;
- Elaborar fluxogramas, organogramas e demais esquemas ou gráficos lias informações do
sistema;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) ~-1862/5100 / 6303 - ~822 / 70n· CEP 13610.Q80- E-MAJL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
- Elãõoi'iii- diretrizes para a organização e modernização das estruturas e procedimentos
administrativos, objetivando aperfeiçoar a execução dos programas governamentais;
- Estudar e analisar os programas e projetos, em. harmonia com as diretrizes e políticas
estabelecidas;
- Fornecer subsídios técnicos para elaboração de anteprojeto de leis e decretos relacionados a
assuntos de sua área de competência;
- Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;
- Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência; e
- Executar outras atividades compatíveis com o cargo.
Artigo 3° - As atribuições do cargo de Assessor Legislativo
previstas pelo Anexo III, da Lei Complementar n" 438, de 28 de outubro de 2005 alterada,
pela Lei complementar nO496, de 27 de setembro de 2.007, passam a ser as seguintes:
CARGO
Assessor
Legislativo
ATRlBm ÔES
- responder ao Presidente e à Mesa pela totalidade dos assuntos
atinentes ou atribuídos a sua Assessoria-
- solicitar ao Diretor Administrativo elou Diretor Geral de Secretaria os
serviços necessários à consecução de suas atribuições;
- conferir e vistar todos os documentos e trabalhos elaborados pela
Assessoria .
• Assistir tecnicamente e formulação de proposições, pautas, os serviços
de apoio ao Presidente, a Mesa, aos vereadores e as comissões
permanentes e temporárias.
- Operar os equipamentos de informática da Sala da Assessoria; .
- Indicar os elementos legais e extralegais necessários à tramitação
legislativa;
- Cumprir tarefas correlatas
- Prestar assessoramento técnico ao Presidente na condução dos
trabalhos no Plenário;
- Executar outras tarefas afins correlatas determinadas pela Presidência
ou Mesa;
- Realizar, por determinação do Presidente, os estudos necessários 'à
solução de questões de ordem;
Artigo 4' - As atribuições do cargo de Assessor de Vereador
previstas pelo Anexo III, da Lei Complementar nO438, de 28 de outubro de 2005 alterada,
'Pc1aLei Compl,mentar n" 496, de 27 de setembro de 2007, passam a ser as seguintes:
CARGO
ASSESSOR DE
VEREADOR
ATRlBm ÕES "
- Permanecer à disposição exclusivamente do vereador diante da
natureza do cargo;
- Assessorar o vereador em suas atividades legislativas e
administrativas;
- Diligeneiar nas atividades plenárias, anotando e fazendo apontamentos
para que sirvam de subsídios ao vereador assessorado;
- Redigir proposições, oficios e manifestações do vereador assessorado
e encaminhá-las a quem de direito;
•
RUA ORo QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) ~ID·186215100' 6303 - ~_~-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
.
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ESTADO DE sso PAULO
- Manter apontameírtos de agenda, compromissos e reuniões do
vereador assessorado;
- Acompanhar junto as Secretarias de Governo as reivindicações
parlamentares, bem como as respostas de indicações e requerimentos;
- Acompanhar os prazos regimentais no tocante 80 recebimento de
informações ou oficios-resposta solicitados a ontros órgãos; ,
- Representar o Vereador assessorado externamente junto.às
comunidades para apurar as suas necessidades elou reivindicações.
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 02/04/09.
M~~Butafava
~rAdmo
RUA ORoQUERUBINO SOEIRO, 231· TeUFAX: (OXX19) ~-1862 ~5100'6303· ~.-6822/7077 .CEP 13610-080 - E-MAil: camaraleme@terra.com.br

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