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norma nº 539/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 539 / 2009
Date 2009-04-02
EmentaRegulamenta e disciplina o funcionamento dos estabelecimentos que se dedicam ao comércio de remédios a varejo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME -t'--'\
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leme
LEI COMPLEMENTAR N°. 539 DE 02 DE ABRIL DE 2.009. -'-
Regulamenta e disciplina ofuncionamento dos estabelecimentos que se dedicam ao
comércio de remédios a varejo.
O. Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - O funcionamento dos estabelecimentos que
comercializam remédios a varejo passam a ser regulamentado por esta Lei Complementar.
Artigo 2" - O horário para o funcionamento normal dos
estabelecimentos que se dedicam ao comércio de remédios a varejo na área centro periferia
da cidade de Leme, obedecerão as seguintes disposições:
I - De segunda a sexta das 08 horas às 20 horas;
11- Aos sábados das 08 horas às 12 horas;
Parágrafo Primeiro - Os horários definidos nos incisos I e
II do artigo 2° da presente Lei são de cumprimento obrigatório pelos respectivos
estabelecimentos.
Parágrafo Segundo - Após as 20 horas de segunda a sexta feira, após as 12 horas dos
sábados e aos domingos e feriados, fica permitido a abertura e funcionamento livre e
facultativo aos respectivos estabelecimentos.
Artigo 3° - Alem do funcionamento normal nos horários
definidos no Artigo 2° da presente Lei, os estabelecimentos que comercializam remédios a
varejo estão obrigados a participar de uma escala de plantão a ser instituida semestralmente
pela Divisão de Fiscalização e Postura da Prefeitura do Município de Leme e publicada
através de decreto do poder Executivo na Imprensa Oficial do Município de Leme, de
modo a atender os interesses da comunidade, sendo no minimo 02 (dois) estabelecimentos
na área centro e 4 (quatro) na área periferia com funcionamento obrigatório ate as 20:00
(vinte) horas.
Parágrafo Primeiro - A Escala de Plantão a que se refere o
Artigo 3° da presente Lei é para atender as necessidades da população após as 12 horas dos
sábados e aos domingos e feriados.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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Artigo 4° - Alem da Escala de Plantão a que se refei'~"õ
Artigo 3° da presente Lei fica obrigado o funcionamento de pelo menos um
estabelecimento na área centro para atendimento ininterrupto (24 horas), todos os dias.
Parágrafo Primeiro - Poderão habilitar-se para o
atendimento ininterrupto 24 horas qualquer drogaria e farmácia interessada, através de'
requerimento dirigindo à Divisão de Fiscalização e Postura da Prefeitura do Município de'
Leme, semestralmente até o dia 30 de abril e 30 de setembro de cada ano.
Parágrafo Segundo - No caso de não haver habilitação para
o funcionamento ininterrupto de 24 horas, será realizado um sorteio entre todos os
estabelecimentos, para o que será feito a devida comunicação e convocação.
Parágrafo Terceiro - Os critérios para o sorteio do
funcionamento ininterrupto 24 horas, será estabelecido pela Divisão de Fiscalização e
Postura da Prefeitura do Municipio de Leme e será publicado na Imprensa Oficial do
Município antes da realização do mesmo.
Artigo 5° - Entende-se como área centro o quadrante
formado entre a rua Luis Clemente Sampaio, Praça Manoel Leme, Rua Padre Julião e Rua
Rafael de Barros.
Parágrafo Único - A extensão da área centro definida para
os fins da presente Lei poderá ser alterada por Decreto.
Artigo 6° - O não atendimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar ficam submetidos às seguintes penalidades:
I) na primeira infração - multa de R$ 2.500,00;
II) na segunda infração - multa de R$ 3.500,00;
III) na terceira infração - multa de R$ 5.000,00 e suspensão do atendimento por 7
(sete) dias;
Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando todas as disposições em contrario, especialmente a Lei Complementar n? 1876,
de 28.11.1989.
I . ,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAA (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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