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norma nº 541/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 541 / 2009
Date 2009-04-23
EmentaDispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral da Guarda Municipal de Leme na estrutura da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO €);
leme
LEI COMPLEMENTAR N°. 541 DE 23 DE ABRIL DE 2.009.
-'-
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral da Guarda Municipal de Leme na
Estrutura da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1° - Fica criado, na Estrutura da Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito, a Ouvidoria Geral da Guarda Municipal de Leme, órgão
permanente, autônomo e independente.
Art. 2° - À Ouvidoria Geral da Guarda Municipal de Leme
compete:
l-Receber:
3. denúncias, reclamações e representações sobre atos
considerados arbitrários, indecorosos ou que violem os
direitos humanos individuais ou coletivos praticados por
integrantes do Quadro de Servidores da Guarda Municipal
de Leme;
b. sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda
Municipal de Leme;
c. sugestões de integrantes do Quadro de Servidores da
Guarda Municipal de Leme sobre o funcionamento dos
serviços, bem como denúncias a respeito de atos irregulares
praticados na execução desses serviços, inclusive por,
superiores hierárquicos;
11 - Verificar a pertinência das denúncias, reclamações e
representações, propondo à Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Leme, a
instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das
responsabilidades administrativas, civis e criminais.
111 - Propor ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito:
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 _ FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001~8 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADODE SÃo PAULO
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pertinentes,
prestados à
a. a adoção das providências que entender
necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços
população pela Guarda Municipal de Leme;
b. a realização de pesquisas, seminários e cursos versando
sobre assuntos de interesse da segurança e sobre temas
ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados
desses eventos.
IV - Organizar e manter atualizado arquivo da documentação
relativa às denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas;
V - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatórios de
suas atividades;
VI - Requisitar, diretamente, de qualquer órgão, informações,
certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com
investigações em curso;
VII - Dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias,
reclamações e representações recebidas pela Ouvidoria ao Prefeito Municipal e
Secretário Municipal de Segurança e Trânsito.
§ 1° - Quando solicitado, a Ouvidoria manterá sigilo sobre
denúncias e reclamações que receber, bem como sua fonte, assegurando a proteção
dos denunciantes.
§ 2° - A Ouvidoria Geral da Guarda Municipal de Leme
manterá serviço telefônico, destinado a receber as denúncias e reclamações,
garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art. 3° - A Ouvidoria Geral da Guarda Municipal de Leme será
composta por um Ouvidor Geral e um Ouvidor Adjunto, com autonomia e
independência, indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores
efetivos e estáveis da Municipalidade, que não tenham respondido nenhum processo
disciplinar, para o período de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única
vez.
Art. 4° - Ficam criados na Estrutura da Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito, os cargos de Ouvidor Geral e Ouvidor Adjunto, referidos no
artigo anterior, que constituirão serviço público releva e, não remunerado.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 ' FONE (19) 3573.4000 ' FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/000HI8 - LEME· S.P
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Art. 5° - o Ouvidor Geral da Guarda Municipal de Leme,-'-será
substituído, nas suas ausências ou impedimentos pelo Ouvidor Adjunto.
Art. 6° - A Prefeitura do Municipio disponibilizará à Duvidaria
todo apoio técnico e administrativo necessário ao exercício de suas atribuições.
Art. 7° - Os atos oficiais da Duvidaria Geral da Guarda
Municipal de Leme serão publicados na Imprensa Oficial do Município.
Art. 8° - As despesas resultantes da aplicação desta Lei
Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 9° - A presente Lei Complementar será regulamentada por.
ato do Prefeito Municipal. .
Art. 10° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as d' . - . '0.
WA
Prefeito do Município de Leme
•
ILHO ' ,
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 _ FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/oo01~8 - LEME· S.P.

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