| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 2009 |
| Date | 2009-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral da Guarda Municipal de Leme na estrutura da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO €); leme LEI COMPLEMENTAR N°. 541 DE 23 DE ABRIL DE 2.009. -'- Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral da Guarda Municipal de Leme na Estrutura da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Art. 1° - Fica criado, na Estrutura da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, a Ouvidoria Geral da Guarda Municipal de Leme, órgão permanente, autônomo e independente. Art. 2° - À Ouvidoria Geral da Guarda Municipal de Leme compete: l-Receber: 3. denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por integrantes do Quadro de Servidores da Guarda Municipal de Leme; b. sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Municipal de Leme; c. sugestões de integrantes do Quadro de Servidores da Guarda Municipal de Leme sobre o funcionamento dos serviços, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por, superiores hierárquicos; 11 - Verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo à Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Leme, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais. 111 - Propor ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito: AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 _ FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001~8 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADODE SÃo PAULO LEME ~-"'~\ T ' ,/ leme _I ••• pertinentes, prestados à a. a adoção das providências que entender necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços população pela Guarda Municipal de Leme; b. a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse da segurança e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos. IV - Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas; V - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades; VI - Requisitar, diretamente, de qualquer órgão, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso; VII - Dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e representações recebidas pela Ouvidoria ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Segurança e Trânsito. § 1° - Quando solicitado, a Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes. § 2° - A Ouvidoria Geral da Guarda Municipal de Leme manterá serviço telefônico, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação. Art. 3° - A Ouvidoria Geral da Guarda Municipal de Leme será composta por um Ouvidor Geral e um Ouvidor Adjunto, com autonomia e independência, indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores efetivos e estáveis da Municipalidade, que não tenham respondido nenhum processo disciplinar, para o período de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. Art. 4° - Ficam criados na Estrutura da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, os cargos de Ouvidor Geral e Ouvidor Adjunto, referidos no artigo anterior, que constituirão serviço público releva e, não remunerado. , AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 ' FONE (19) 3573.4000 ' FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/000HI8 - LEME· S.P PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME L5-:. .. T ..:.; ESTAOODEsso PAULO ~ leme Art. 5° - o Ouvidor Geral da Guarda Municipal de Leme,-'-será substituído, nas suas ausências ou impedimentos pelo Ouvidor Adjunto. Art. 6° - A Prefeitura do Municipio disponibilizará à Duvidaria todo apoio técnico e administrativo necessário ao exercício de suas atribuições. Art. 7° - Os atos oficiais da Duvidaria Geral da Guarda Municipal de Leme serão publicados na Imprensa Oficial do Município. Art. 8° - As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9° - A presente Lei Complementar será regulamentada por. ato do Prefeito Municipal. . Art. 10° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as d' . - . '0. WA Prefeito do Município de Leme • ILHO ' , AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 _ FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/oo01~8 - LEME· S.P.