| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2009 |
| Date | 2009-04-23 |
| Ementa | Altera a estrutura administrativa da Administração Pública Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME .-{/".
íf ESTADODE SAOPAULO v\T ' ~ .
,- LEI COMPLEMENTAR N°. 542 DE 23 DE ABRIL DE 2.009. l~
Altera a estrutura administrativa da Administração pública Municipal e dá outras
providênicas,
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica extinta a Secretaria Municipal de Cidadania e
Defesa Civil criada pelo Artigo 16 da Lei Complementar Municipal 415 de 28 de
Dezembro de 2004.
Artigo 2° - A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
passa a denominar Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa
Civil.
Artigo 3° - Ficam transferidos para a estrutura da Secretaria
Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil os seguintes órgãos,
criados pelo Artigo 16 da Lei Complementar n. 415, de 28 de Dezembro de 2004:
I - Coordenação de Programas de Cidadania;
11- Coordenação de Programas de Defesa Civil;
111 - Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC;
Artigo 4° - Os órgãos definidos no artigo 3° da presente lei são
competentes para o exercício das seguintes atribuições:
I - a formulação de políticas e a proposição de diretrizes ao Governo do Município,
voltadas à cidadania e defesa civil;
11 - a coordenação da implementação das ações governamentais voltadas para o
atendimento do cidadão;
111 - a formulação e a execução, direta ou indiretamente em parceria com entidades
públicas e privadas, de programas, projetos e atividades;
IV - o apoio a iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto"
organização dos cidadãos
V - promover e incentivar intercâmbios e entendimentos com organizações ~
instituições afins, de caráter nacional ou internacional;
VI - promover o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a
realidade;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4 0- CNPJI 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME .'
ESTADO DE SÃo PAULO .L:J.:. \
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- o scientizar Osdiversos setores da sociedade sobre a realidade, os probrelTiãs
que enfrenta, suas necessidades e potencialidades;
VIII - promover campanhas de conscientização e programas educativos, junto a
instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades sobre
problemas, necessidades, potencialidades, direitos e deveres.
Artigo 5° - A Comissão Municipal de Defesa Civil -
COMDEC, é o órgão incumbido das ações preventivas, de socorro, assistenciais e
recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar situações de desastres e seus
eventuais danos a população atingida, zelando pelo bem estar das pessoas e das
áreas afetadas por calamidades publicas e pelo estabelecimento da normalidade
social, a ser organizada e regulamentada por decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo 1° - A Comissão Municipal de Defesa Civil -
COMDEC será constituída por órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, por entidades públicas e privadas, organizações não governamentais,
clubes de serviço, associações diversas e pela comunidade, e será dirigida pelo
Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil.
Parágrafo 2° - Para a consecução das finalidades da Comissão
Municipal de Defesa Civil - COMDEC, o Poder Executivo poderá firmar acordos,
contratos e convênios com entidades publicas de outros Municípios, do Estado e da
União.
Artigo 6° - Fica extinta a Secretaria Municipal da Criança
criada pelo Artigo 10 da Lei Complementar Municipal n. 420, de 29 de Dezembro
de 2004.
Artigo 7° - As atribuições da Secretaria Municipal da Criança
definidas no Artigo 3
0
da Lei Complementar Municipal n. 420, de 29 de Dezembro
de 2004, passarão para a competência da Secretaria Municipal de Assistência J,
Desenvolvimento Social, a saber: !
I - promover o desenvolvimento de projetos sociais em atendimento à criança e o
adolescente, nos termos da legislação federal pertinente, em especial o Estatuto da
Criança e do Adolescente;
11 - apoiar e assistir o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e o
Conselho Tutelar nas questões de política social do Município;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3
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NPJIMF 46.362.66110001.{)8 - LEME· S.P.
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ESTADO DE SÂOPAULO V;
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mover a integração e exercer o controle das entidades conveniadas cõ:iiõ
Município para atendimento social da criança e do adolescente, tais como a Casa do
Menor, a APAE, a Guarda Mirim, entre outras;
IV - controlar e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
V - exercer outras atividades correlatas.
Artigo 8° - Fica extinta a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano criada pelo Artigo 10 da Lei Complementar Municipal n.
420, de 29 de Dezembro de 2004.
Artigo 9° - As atribuições da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano definidas no Artigo 4
0
da Lei Complementar Municipal n.
420 de 29 de Dezembro de 2004, passarão para a competência da Secretaria
Municipal de Serviços Públicos, a saber:
I - dirigir, coordenar, orientar e executar os serviços de manutenção e conservação
de vias e logradouros públicos, bem como de poda e remoção de árvores;
H - planejar e executar os serviços de paisagismo e urbanização de praças e
logradouros públicos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Artigo 10° - Fica extinta a Secretaria Municipal de Juventude
criada pelo Artigo 10 da Lei Complementar Municipal n. 326, de 20 de Dezembro
de 2001.
Artigo 11° - As atribuições da Secretaria Municipal da
Juventude constante do Artigo 2
0
da Lei Complementar Municipal n. 326 de 20 de
Dezembro de 2001, passarão para a competência da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, a saber:
I - a formulação de políticas e a proposição de diretrizes ao Governo do Município,
voltadas à juventude;
H - a coordenação da implementação das ações governamentais voltadas para o
atendimento aos jovens;
IH - a formulação e a execução, direta ou indiretamente em parceria com entidades
públicas e privadas, de programas, projetos e atividades para jovens;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 - LEME - S,P,
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apoio a iniciativas da sociedade civil destinada a fortalecer
organização dos jovens;
V - promover e incentivar intercâmbios e entendimentos com organizações e
instituições afms, de caráter nacional ou internacional;
VI - promover o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a
realidade da juventude;
VII - conscientizar os diversos setores da sociedade sobre a realidade da juventude,
os problemas que enfrenta, suas necessidades e potencialidades;
VIII - promover campanhas de conscientização e programas educativos, junto a
instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades sobre
problemas, necessidades, potencialidades, direitos e deveres dos jovens.
Artigo 12° - Fica transferidos para a estrutura da Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social os seguintes órgãos:
I - Coordenação de Programas para a Juventude;
11- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
111 - Conselho Tutelar.
Artigo 13° - Os Cargos criados pelo Parágrafgo 3
0
do Artigo 10
da Lei Complementar Municipal n. 326, de 20 de dezembro de 2001 ficam
transferidos para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 14° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, assim como o Conselho Tutelar, ficam transferidos para a
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 15° - Fica extinta a Secretaria do Planejamento criada
pelo Artigo 10 da Lei Complementar Municipal 53, de 07 de Outubro de 1992.
Artigo 16° - A Secretaria Municipal de Obras passa a
denominar Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano.
Artigo 17° - Fica transferidos para a estrutura da Secretaria
Municipal de Obras e Planejamento Urbano os seguintes órgãos, constante do item 6
do Artigo 10da Lei Complementar Municipal 53, de 07 de Outubro de 1992:
I - Divisão de Coordenação Governamental;
11- Divisão de Planejamento;
111 - Setor de Projetos e Planejamento Urbano;
IV - Setor de Cadastro Técnico;
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4 00 - CNPJ F 46.362.66110001~8 - LEME - S.P.
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Artigo 18° - Fica acrescida à Secretaria de
Planejamento Urbano as seguintes competências:
I - Planejamento governamental;
11 - coordenação integrada com todas as demais secretarias, para planejamento das
obras públicas, investimentos e plano de desenvolvimento integrado;
111 - ser ouvida e consultada por todas as demais secretarias, na orientação de cada
uma delas do cumprimento de suas áreas de competência.
Artigo 19° - Fica criada na Estrutura Administrativa do
Governo Municipal a Secretaria de Cultura e o correspondente cargo de Secretário
Municipal.
Parágrafo Único - O subsidio o cargo de Secretário Municipal,
criado pelo "caput" deste artigo, bem como sua forma de provimento, as
competências do seu ocupante e os beneficios e vantagens que lhe são assegurados,
serão regidos pelas disposições legais vigentes.
Artigo 20° - Ficam transferidos para a estrutura da Secretaria de
Cultura os seguintes órgãos, constantes do item 7.5 do Artigo I o da Lei
Complementar Municipal 53, de 07 de Outubro de 1992:
I - Divisão de Cultura;
11- Setor de Biblioteca e Anfiteatro;
111 - Setor de Museu e Educação Artística;
IV - Setor de Música;
Artigo 21° - A Secretaria de Educação e Cultura criada pelo
Artigo 10 da Lei Complementar n. 053, de 07 de outubro de 1992, passa a
denominar-se Secretaria de Educação.
Artigo 22° - Ficam criados na estrutura administrativa da
Secretaria de Cultura 2 (dois) cargos de Assessor de Secretaria, 1 (um) Cargo de
Oficial de Secretaria e I (um) cargo de Coordenador das Ações de Cultura, a seguir
especificados:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
DO CARGO UPRG
Assessor de 02 (dois) 05 UPRG
Secretaria
\
, .
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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ESTADO DE SÃo PAULO
de 01 (um) 2,5 UPRG
Coordenador das 01 (um)
Ações de Cultura
09 UPRG
Parágrafo 10 - As atribuições dos Cargos ora criados estão
definidas no Anexo I que faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo 2
0
- Os cargos criados pelo presente artigo são de
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.
Artigo ·23 - Fica criado na estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio, 2 (dois) cargos de
Assessor de Secretaria, 1 (um) Cargo de Oficial de Secretaria, 1 (um) cargo de
Assessor Jurídico e 1 (um) cargo de Diretor do PROINDE, a seguir especificados:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
DO CARGO UPRG
Assessor de 02 (dois) 05 UPRG
Secretaria
Oficial de 01 (um) 2,5 UPRG
Secretaria
Assessor Jurídico 01 (um) 9,0 UPRG
Diretor do Proinde 01 (um) 25UPRG
Parágrafo 10 - As atribuições dos Cargos ora criados estão
definidas no Anexo I que faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo 2
0
- Os cargos criados pelo presente artigo são de
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.
Artigo 24 - O artigo 5° da Lei Complementar n" 211, de 26 de
novembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:
t
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME -
ESTADO DE SÃo PAULO ~
Iéiiíe
r 'go 5° - O Conselho Consultivo do Proinde será constituído pelo Dire/õ'r'âô
PROINDE e mais 09 (nove) membros, obedecida a seguinte composição:
-1(um) representante da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio;
-1 (um) representante da Secretaria de Planejamento;
-1 (um) representante da Secretaria de Obras;
-1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
-1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente;
-1 (um) representante da Secretaria de Negócios Jurídicos;
-1 (um) representante da Câmara Municipal de Leme;
-1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Leme;
-1(um) representante da COMIPEM.
Parágrafo Único- "
Artigo 25° - Fica criado na estrutura administrativa da
Prefeitura do Município de Leme 1 (um) cargo de Coordenador de Gabinete, a
seguir especificado:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
DO CARGO UPRG
Coordenador de 01 (um) 09 UPRG
Gabinete
Parágrafo 1° - As atribuições do Cargo ora criado estão
definidas no Anexo I que faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo 2° - O cargo criado pelo presente artigo '-é de
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.
,
"
••
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.6611000Hi8 - LEME _ S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME .
ESTADODE sAo PAULO ~::...\
~
leme
Artigo 26° - Fica criado na estrutura administrativã"ãã
Secretaria de Comunicação Social I (um) cargo de Coordenador de Comunicação
Social, a seguir especificado:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
DO CARGO UPRG
Coordenador de OI (um) 09 UPRG
Comunicação
Social
Parágrafo l° - As atribuições do Cargo ora criado estão
definidas no Anexo I que faz parte integrante da presente Lei.
,
Parágrafo 2° - O cargo criado pelo presente artigo é de
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.
•
Artigo 27° - Fica autorizado o remanejamento de pessoal para
atender a estrutura prevista por esta lei.
Artigo 28° - O Renajamento das unidades administrativas em
virtude dos termos da presente lei serão efetuados por Decreto, se necessário.
Artigo 29° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial, assim como re-alocar recursos orçamentários e
financeiros, para atender as despesas decorrentes de aplicação desta lei.
Artigo 30° - Os cargos, empregos e funções públicos
vinculados à Secretarias Municipais extintas pela presente Lei ficam transferidos
para as Secretariasrespectivas que ficaram responsáveis pelos órgãos e serviços.
Arti - Esta Lei Complemen
de sua'publicação, r gadas as disposições em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME:· S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE ASSESSOR DE SECRETARIA
o cargo de Assessor de Secretaria terá as atribuições de auxiliar o Secretário
Municipal; atuar como conselheiro, assistente ou adjunto, propondo medidas e
executando as que lhe forem atribuidas; atuar junto aos demais órgãos da Secretaria
para detectar problemas e reclamações tanto dos servidores quanto da estrutura da
Prefeitura, a fim de propor medidas para aperfeiçoar o atendimento tanto do
ambiente interno de trabalho quanto aos serviços prestados; atender o público em
atos e procedimentos que não são da competência exclusiva do Secretário.
ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE OFICIAL DE SECRETARIA
o cargo de Oficial de Secretaria terá as atribuições de executar as medidas
ordenadas pelo Secretário Municipal ou Assessor de Secretaria, inerentes às
atribuições destes;
ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE COORDENADOR DAS AÇÕES DE
CULTURA
Articular, acompanhar e avaliar as ações de Cultura da Secretaria de Cultura e a
implementação dos programas, serviços, projetos nessa unidade, em especial com
relação ao Setor de Biblioteca, Anfiteadro, Museu, Educação Artística e Música;
Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das referidas
ações;
Outras atribuições correlatas designadas.
ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO i
Assessorar a Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, em especial nas ações
do PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal, criado pela
Lei Complementar Municipal n. 211, de 26 de novembro de 1997, na concessão de
,
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 6.362.661/0001~8 _ LEME _ S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~ ..
ESTADODE sAo PAULO ~).:
leme
bene Icios para a geração de empregos e renda, alem de outras atribuiçõe-rõe
assessoramento correlatas designadas.
ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE DIRETOR DO PROINDE
Dirigir as ações do Município voltadas ao Incentivo e Desenvolvimento nos termos
da Lei Complementar Municipal n. 211, de 26 de novembro de 1997, em especial na
geração de empregos e renda com a instalação de indústrias, Distritos Industriais,
Centros Comerciais, Cento de Prestações de Serviço, Centro de Armazenamento de
Grãos, Centros Atacadistas e Varejistas; bem como facilitar a transferência das
atividades industriais, comerciais, agropecuária e de prestação de serviços,
atualmente implantadas, para as áreas essencialmente instituidas para esse fim,
eliminando gradativamente casos de poluição ambiental das áreas residenciais;
Apoiar a formação de condomínios empresariais, cooperativas, associações ou
centros comunitários que tenham como finalidade a urbanização de áreas, ou criação
ou desenvolvimento de distritos industriais e comerciais, desde que obedeçam aos
dispositivos da presente lei.
Acompanhar nos termos da Lei Complementar n. 211 de 26 de novembro de 1997 a
concessão de incentivos fiscais e prestar serviços de urbanização e de infra-estrutura
nas áreas incentivadas, quais sejam, colocação e extensão de rede elétrica de água e
esgoto, serviços de terraplanagem e vias de acesso.
ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE COORDENADOR DE GABINETE
o cargo de Coordenador de Gabinete terá as atribuições de auxiliar o Chefe de
Gabinete e o Prefeito do Município de Leme; atuar como conselheiro, assistente ou
adjunto acerca de assuntos. afeitos ao Gabinete do Prefeito, propondo medidas e
executando as que lhe forem atribuídas; atuando junto aos demais órgãos Prefeitura
do Município de Leme para detectar problemas e reclamações tanto dos servidores
quanto da estrutura da Prefeitura, a fim de propor medidas para aperfeiçoar o
atendimento tanto do ambiente interno de trabalho quanto aos serviços prestados;
atender o público em atos e procedimentos que não são da competência exclusiva do
Chefe de Gabinete e outros Servidores Públicos.
I
I l;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME -S.P.
• PREFEITURA
ATRIBUIÇÕES PARA O
COMUNICAÇÃO SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃo PAULO
CARGO DE COORDENADOR DE
o cargo de Coordenador de Gabinete terá as atribuições de auxiliar o Secretário
Municipal de Comunicação Social e o Prefeito do Município de Leme; atuar como
conselheiro, assistente ou adjunto acerca de assuntos afeitos ao Secretaria de
Comunicação Social, propondo medidas e executando as que lhe forem atribuidas;
atuando junto aos demais órgãos Prefeitura do Município de Leme na coordenação
da divulgação e publicação de assuntos de necessários ao bom andamento dos I
serviços públicos encaminhados pelas diversas Secretarias Municipais.
~I
o
. \
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001~8 - LEME· S.P.