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norma nº 858/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 858 / 2022
Date 2022-04-13
Ementa"Altera os incisos I, II e III do artigo 66 da Lei Complementar n° 801, de 12 de dezembro de 2019, que Institui o Novo Código de Posturas do Município de Leme e dá disposições correlatas”.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 858, DE 13 ABRIL DE 2022.
Altera os incisos I, II e III do artigo 66 da Lei
Complementar n° 801, de 12 de dezembro de 2019, que
"Institui o Novo Código de Posturas do Município de 
Leme e dá disposições correlatas”.
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Os incisos I, II e III do art. 66 da Lei Complementar n° 801, de 12 de
dezembro de 2019 passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Abertura e fechamento entre 6:00 e 22:00 horas nos dias úteis, de segunda 
à sexta;
II - Abertura e fechamento entre 6:00 e 18:00 horas nos sábados, domingos e 
feriados.
III - O Distrito Industrial poderá funcionar 24 (vinte e quatro) horas, em caráter 
permanente, sem prejuízo dos preceitos contidos na legislação trabalhista.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 13 de Abril de 2022.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C enho-Lam e-SP - FONES (19) 3 5 /3 - 4 0 0 0 - CNPJ 46.362.66 i/0 0 0 1 -68

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