| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 2009 |
| Date | 2009-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. |
| native_id | 6050 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO EI COMPLEMENTAR N°. 543 DE 04 DE MAIO DE 2.009. Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Ficam acrescidos ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral do Pessoal do Executivo, constante da Lei Complementar Municipal n? 177 de 05 de junho de 1996, mais 10 cargos públicos de motorista, passando a sua quantidade total para 78 (setenta e oito) cargos. Parágrafo Primeiro - Ficam mantidas a carga horária semanal e remuneração estabelecidos pela legislação em vigor para respectivo cargo. Parágrafo Segundo - Os cargos acrescidos pelo caput desse artigo, são de provimento efetivo, com nível de escolaridade de alfabetizado, e com requisito de Carteira Nacional de Habilitação na Categoria D e curso de Transporte de Coletivo, e serão providos por concurso público de provas de conhecimento e prova prática especifica das funções a serem exercidas. Parágrafo Terceiro - Ficam assim definidas as atribuições dos cargos referido pelo caput: - dirigir e operar veículos da frota da Prefeitura do Município de Leme, em especial ônibus, caminhões dotados ou não de equipamentos tais como caçambas, basculantes, compactadores ou similares, ambulâncias, carros, peruas, utilitários, etc; - zelar pela manutenção, limpeza e conservação do veiculo sob sua responsabilidade, comunicando falhas e solicitando reparos aos setores competentes da Prefeitura do Município de Leme; - executar inspeção das condições do veículo antes da sua utilização, bem como os procedimentos de abastecimento, lavagem e estacionamento do veículo ao final dos serviços; - dirigir o veículo com observância das normas de trânsito, dos itinerários e horários estabelecidos; AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE sso PAULO preencher planilhas, relatórios ou quaisquer documentos referente ao controle de serviços; -executar outras tarefas correlatas determinados pelo superior hierárquico. Artigo 2" - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001068 - LEME - S.P.