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norma nº 543/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 543 / 2009
Date 2009-05-04
EmentaDispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
EI COMPLEMENTAR N°. 543 DE 04 DE MAIO DE 2.009.
Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Ficam acrescidos ao Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do Quadro Geral do Pessoal do Executivo, constante da Lei
Complementar Municipal n? 177 de 05 de junho de 1996, mais 10 cargos públicos
de motorista, passando a sua quantidade total para 78 (setenta e oito) cargos.
Parágrafo Primeiro - Ficam mantidas a carga horária semanal e
remuneração estabelecidos pela legislação em vigor para respectivo cargo.
Parágrafo Segundo - Os cargos acrescidos pelo caput desse
artigo, são de provimento efetivo, com nível de escolaridade de alfabetizado, e com
requisito de Carteira Nacional de Habilitação na Categoria D e curso de Transporte
de Coletivo, e serão providos por concurso público de provas de conhecimento e
prova prática especifica das funções a serem exercidas.
Parágrafo Terceiro - Ficam assim definidas as atribuições dos
cargos referido pelo caput:
- dirigir e operar veículos da frota da Prefeitura do Município
de Leme, em especial ônibus, caminhões dotados ou não de equipamentos tais como
caçambas, basculantes, compactadores ou similares, ambulâncias, carros, peruas,
utilitários, etc;
- zelar pela manutenção, limpeza e conservação do veiculo sob
sua responsabilidade, comunicando falhas e solicitando reparos aos setores
competentes da Prefeitura do Município de Leme;
- executar inspeção das condições do veículo antes da sua
utilização, bem como os procedimentos de abastecimento, lavagem e
estacionamento do veículo ao final dos serviços;
- dirigir o veículo com observância das normas de trânsito, dos
itinerários e horários estabelecidos;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE sso PAULO
preencher planilhas, relatórios ou quaisquer
documentos referente ao controle de serviços;
-executar outras tarefas correlatas determinados pelo superior
hierárquico.
Artigo 2" - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001068 - LEME - S.P.

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